INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 3, março 2022

SUMÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO
•	Contratação de empresa por inexigibilidade de licitação 
•	Servidora Temporária - FGTS
DIREITO CIVIL
Ação de Retificação de Registro Civil
DIREITO DE PREVIDENCIÁRIO
Ação ordinária de restabelecimento de auxílio doença - Conversão de aposentadoria rural 

DIREITO DO CONSUMIDOR
Ação de Indenização - Má Gestão - Banco do Brasil
DIREITO PENAL
Agravo em Execução Penal – Regime aberto

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

Contratação de empresa por inexigibilidade de licitação
8539538 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATOS JÁ QUESTIONADOS EM AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NO REFERIDO FEITO. ATO DE IMPROBIDADE MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 17, § 6º-B, E 21, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. 
1.    O objetivo das agravantes com o presente recurso é a reforma da decisão interlocutória que recebeu a inicial da Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Pará.
2.    Conforme suscitado pelas recorrentes, antes do ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa em comento, a Inexigibilidade de Licitação nº 6/2014-001SEFAZ e os Contratos Administrativos nº 20140060, 20140064, 20140074, 20140090, 20140092 e 20140093 já haviam sido questionados na Ação Popular nº 0002197-16.2015.8.14.0040.
3.    Registre-se que a Ação Popular e a Ação de Improbidade Administrativa possuem identidade quanto às partes demandadas, causa de pedir e pedidos, e que o arcabouço probatório da Ação de Improbidade Administrativa é constituído pelos mesmos documentos que instruíram a Ação Popular.
4.    Assim, considerando que os fatos e provas que fundamentam a Ação de Improbidade Administrativa já foram analisados em outro processo, no qual restou afastada a ocorrência de irregularidades e danos ao erário, com a consequente improcedência dos pedidos formulados, deve ser rejeitada a petição inicial do feito sob análise, eis que manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado, nos termos dos arts. 17, § 6º-B, e 21, § 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992.
5.    Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0808349-60.2021.8.14.0000 – Relator(a): JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – 2ª Turma de Direito Público – Documento 17/03/2022 – Publicado em 21/03/2022) 

Servidora Temporária - FGTS
8513905 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. FGTS. ART. 7º, XXIX, CF/88. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO DESTA TURMA. RE 1.336.848/PA, SOB SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.189). AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO ACERCA DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
1.	Na presente hipótese penso estar diante de um conflito aparente de normas (Decreto nº 20.910/32 x Constituição da República/88) devendo ser dirimido em prol da aplicação da norma constitucional.
2.	A Primeira Turma do STJ em recentíssima decisão (REsp 1841538/AM) se posicionou de forma absolutamente clara acerca da aplicação da tese fixada no Tema 608/STF, asseverando que a mesma não se restringe aos litígios que envolvam pessoas jurídicas de direito privado.
3.	O Supremo Tribunal Federal recentemente admitiu o RE 1.336.848/PA, sob sistemática da repercussão geral (Tema 1.189), onde exatamente será discutida a aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público.
4.	Significa a uma só tempo que ainda não houve pronunciamento definitivo acerca da controvérsia em questão, bem como a inaplicabilidade ao caso vertente do julgado turmário apontado pela agravante Apelação conhecida e provida.
5.	Agravo Interno conhecido e desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0811990-04.2019.8.14.0040 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Documento 17/03/2022 – Publicado em 21/03/2022) 

DIREITO CIVIL

Ação de Retificação de Registro Civil
8435036 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPOSTA INSERÇÃO DE NOME DE AVÔ PATERNO DESCONHECIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE FILIAÇÃO PATERNA E EXCLUSAO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO E NÃO MERA RETIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1 - A pretensão autoral não se trata de mera retificação de dados, como a correção da grafia de nome, mas a efetiva alteração do registro, com a exclusão de nome do avô paterno e a alteração do sobrenome da avó paterna, intento que afasta o procedimento encartado no art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), cabendo o ajuizamento de ação anulatória ou reforma de assento (art. 113).
2 – Recurso desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0820172-98.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Documento 10/03/2022 – Publicado em 14/03/2022) 

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação de Indenização - Má Gestão - Banco do Brasil
8520418 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Por força da Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser verificada, em tese, com base nas alegações vertidas pelo autor na inicial. Sob a ótica dessa teoria, não há que se falar em ilegitimidade ativa ou passiva das partes para figurarem na demanda, quando a pertinência subjetiva da lide, caracterizada pelo vínculo jurídico que liga os sujeitos da ação à situação sub judice.
2.Considerando a alegação de falha na prestação do serviço, decorrente da má gestão dos valores depositados na conta individualizada do PASEP vinculada à parte autora, há de ser reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Precedentes. 
3.A relação jurídica estabelecida entre titular de conta individual do PASEP e o Banco do Brasil, embora atípica, pode ser enquadrada como de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os quais se aplicam, expressamente, às atividades de natureza bancária.
4.É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
5. Agravo de interno conhecido e não provido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812453-32.2020.8.14.0000 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Documento 16/03/2022 – Publicado em 18/03/2022) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Ação ordinária de restabelecimento de auxílio doença - Conversão de aposentadoria rural 
8520586 - Acórdão PJE
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE PROVA MÉDICO PERICIAL INADMISSIBILIDADE.
1. Incabível a antecipação da tutela para o restabelecimento imediato de auxílio-doença no caso concreto se ainda não há nos autos prova médico-pericial, com observância do contraditório, com conclusão suficiente para ampará-la.
2. Recurso conhecido e provido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0806162-50.2019.8.14.0000 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Documento 17/03/2022 – Publicado em 21/03/2022) 

             DIREITO PENAL

Agravo em Execução Penal – Regime aberto
8528905 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO - PLEITO DE RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPROCEDÊNCIA. À luz do art. 146-B, inciso IV, da Lei nº 7.210/84, a imposição de monitoração eletrônica para fiscalização da prisão domiciliar é uma faculdade do juízo da execução. In casu, a decisão agravada restou fundamentada na inexistência de Casa de Albergado ou estabelecimento congênere na Região Metropolitana de Belém compatível com o regime aberto, conforme precedentes do STF, STJ e deste TJE/PA, bem como decorreu da análise adequada e individualizada da situação do agravante, tendo sido, ainda, determinada a adaptação do sistema de monitoramento às condições específicas do aludido regime. Inteligência da Súmula Vinculante 56 do STF. Ademais, o caso em comento expõe uma evidente dificuldade de fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se adequado e necessário o monitoramento eletrônico imposto ao agravante. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE.
 (TJPA – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – Nº 0811687-42.2021.8.14.0000 – Relator(a): VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – 2ª Turma de Direito Penal – Documento 17/03/2022 – Publicado em 22/03/2022)