INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 1, janeiro 2022

Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SUMÁRIO

     APRESENTAÇÃO
       CONSELHO DE MAGISTRATURA
•	Recurso Administrativo - Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Férias vencidas e não gozadas
 DIREITO À SAÚDE
•	Plano de Saúde - Espectro Autista

 DIREITO DO CONSUMIDOR
•	Ação Revisional de Contrato
DIREITO PENAL
•	Crimes de Injuria e Difamação
•	Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
•	Prisão em flagrante - Arbitramento de fiança em valor desproporcional às condições econômicas do indiciado
•	Tráfico de Drogas
TRIBUNAL PLENO
•	 Recurso Administrativo - Escrivão Judicial cumulando Cargo de Oficial de Cartório Extrajudicial

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

CONSELHO DE MAGISTRATURA

Recurso Administrativo - Decisão da Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Férias vencidas e não gozadas

7778230 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018, 2019, 2020 e 2021, ÉPOCA EM QUE A RECORRENTE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DO TJPA QUE AINDA PERMANECE EM ATIVIDADE MESMO APÓS A EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. CONVERSÃO DO DIREITO DE FÉRIAS EM INDENIZAÇÃO É EXCEPCIONALIDADE QUE SE CONFIGURA APENAS QUANDO NÃO HÁ MAIS POSSIBILIDADE DA FRUIÇÃO, SEJA PELO INATIVIDADE DO SERVIDOR, SEJA PELO ROMPIMENTO DEFINITIVO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, ATRAVÉS DO TEMA 635, NO ARE 72. EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS, DEVE SER PRIORIZADA A GARANTIA DA FINALIDADE DO DIREITO DE FÉRIAS, QUE É PROPORCIONAR AO SERVIDOR O NECESSÁRIO DESCANSO FÍSICO E MENTAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. HERMENÊUTICA RESTRITIVA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/1994 QUE SE MOSTRA A MAIS COERENTE E COADUNADA COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO HÁ PERDA FINANCEIRA PARA A RECORRENTE POIS NÃO SE CONFIGUROU O DIREITO À INDENIZAÇÃO E O DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS PERSISTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO - 0808614-62.2021.8.14.0000 – Relator(a): ROSI MARIA GOMES DE FARIAS – 2ª Turma de Direito Privado – Documento 13/01/2022 – Publicação em 17/01/2022)

DIREITO À SAÚDE

Plano de Saúde - Espectro Autista

7979380 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. ESPECTRO AUTISTA. MELHOR TRATAMENTO AO PACIENTE. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO - 0808614-62.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Documento 31/01/2022 – Publicação em 03/02/2022)

DIREITO DO CONSUMIDOR

Ação Revisional de Contrato

7617588 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
1.Em análise perfunctória, impossível se averiguar a suscitada abusividade contratual em relação às taxas de juros e demais encargos bancários pactuados, cujo reconhecimento depende de instrução probatória.
2. Inexistente a probabilidade do direito invocado pelo Agravante, deve ser mantido o decisum denegatório da tutela antecipada por estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.
3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido à unanimidade.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0807919-45.2020.8.14.0000 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento 17/12/2021)

DIREITO PENAL

Crimes de Injuria e Difamação

8069953 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO – CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO – ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, notadamente, as declarações da vítima e de testemunha evidenciam a autoria e materialidade delitiva, não havendo que se falar em absolvição. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. A embriaguez não isenta o acusado de culpa, já que não restou comprovado se tratar de embriaguez involuntária, além de que restou apurado nos autos que mesmo não embriagado o acusado cometia tais xingamentos, portanto presente o dolo.
EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. 3. STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0001460-89.2018.8.14.0401 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 31/01/2022)

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

7797305 – Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE FLAGRANTE ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. Em que pesem os argumentos constantes da impetração, verifica-se, o estado de flagrante delito em que o paciente se encontrava, o que desnatura por completo o argumento de invasão de domicílio, e, consequentemente, a suposta ilegalidade na coleta de provas, afastando, portanto, qualquer alegação de nulidade. Assim, o ingresso dos agentes públicos na residência do paciente ocorreu lastreado em fundadas razões, o que dispensa mandado ou autorização, descaracterizando por completo o desditoso argumento de que houve invasão de domicílio.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811904-85.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – Seção de Direito Penal – Documento 14/01/2022)

Prisão em flagrante - Arbitramento de fiança em valor desproporcional às condições econômicas do indiciado
7791874 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO INDICIADO. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 09/TJPA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
1. O art. 326 do CPP estabelece que o magistrado coator, para determinar o valor da fiança, levará em consideração dentre outras coisas, as condições pessoais de fortuna e a vida pregressa do acusado. E, analisando-se os documentos acostados aos autos, é razoável concluir que o paciente não possui condições financeiras de arcar com a fiança de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) arbitrada. Ademais, é ilegal manter o paciente encarcerado tão somente por conta de não possuir condições financeiras de pagar a fiança, ante a disposição constante do art. 350 do CPP.
2. Deste modo, há de ser garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, independentemente do pagamento de fiança, nos termos do art. 325, §1º, I, c/c art. 350 c/c art. 654, §2°, todos do CPP, com aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319, do mesmo Diploma, estabelecidas pelo nobre juízo impetrado.
3. ORDEM CONCEDIDA à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora relatora.
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0812856-64.2021.8.14.0000 – Relator(a): VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA – Seção de Direito Penal – Documento 14/01/2022)

Tráfico de Drogas
7797305 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE FLAGRANTE ANTE A INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADO. Em que pesem os argumento constante da impetração, verifica-se, o estado de flagrante delito em que o paciente se encontrava, o que desnatura por completo o argumento de invasão de domicílio, e, consequentemente, a suposta ilegalidade na coleta de provas, afastando, portanto, qualquer alegação de nulidade. Assim, o ingresso dos agentes públicos na residência do paciente ocorreu lastreado em fundadas razões, o que dispensa mandado ou autorização, descaracterizando por completo o desditoso argumento de que houve invasão  de domicílio. Precedentes do STJ.
AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDONEA E DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. No caso, sub examen, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado pela autoridade coatora em elementos concretos extraídos dos autos, e, evidenciam a necessidade de garantir a ordem pública. A prisão preventiva do paciente se justifica diante da periculosidade concreta do mesmo, onde foram apreendias substâncias entorpecentes com extremo poder viciante (crack e maconha). Como bem delineado pelo Juízo demandando “A segregação cautelar do (s) conduzido (s) é imprescindível para a salvaguarda da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois se trata de elevada quantidade de drogas: aproximadamente 11 quilogramas de maconha, um quilograma de crack, revolver marca Taurus calibre. 22 com munições, além de balança de precisão de até cinco quilos, caderno de anotações, dinheiros, enfim, circunstâncias que evidenciam a traficância, denotando maior gravidade da conduta. [...] Igualmente, vislumbro que Arinaldo é pessoa que possui envolvimento em atividade criminosa, mostrando-se assim ser voltado a reiteração criminal que compromete ainda mais a ordem pública.” Assim, diante da gravidade concreta da conduta ilícita e a periculosidade evidente do paciente, deve ser mantida a constrição preventiva.  QUALIDADES PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUBSISTENCIA. INCIDENCIA DA SUMULA 08 DO TJE/PA. As alegadas condições favoráveis do paciente não garantem, por si só, a revogação da segregação cautelar, nos termos da Súmula nº 08 do TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0811904-85.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO – Seção de Direito Penal – Documento 14/01/2022)

TRIBUNAL PLENO

Recurso Administrativo - Escrivão Judicial cumulando Cargo de Oficial de Cartório Extrajudicial
7558455 – Acórdão PJE
RECURSO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO JUDICIAL CUMULANDO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ CARACTERIZADA AO CONTINUAR A RECEBER A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL QUANDO ESTAVA DE FATO EXERCENDO A FUNÇÃO EXTRAJUDICIAL, BATENDO O PONTOS DE ENTRADA E SAÍDA NO FÓRUM TODOS OS DIAS ÚTEIS. 
1. Na medida em que optou pelo cargo efetivo de Escrivão Judicial, renunciou à efetividade do cargo de Escrivão do Cartório Extrajudicial, passando a ocupar esta função de forma interina. A decisão que homologou a opção do recorrente, declarou vaga a serventia extrajudicial.
2. É inegável que o recorrente exercia as funções de Oficial do 2º Ofício e ao mesmo tempo recebia a remuneração de Escrivão Judicial, sem realizar as atividades deste cargo, o que configura claramente má-fé, pois de forma consciente ia todos os dias ao prédio do fórum local para registrar ponto de entrada e saída, permitir remuneração por função não desempenhada. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0003981-75.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – Tribunal Pleno – Data do documento em 13/01/2022)

Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará