INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 6, n. 6, junho 2022

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

DIREITO AMBIENTAL
       Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
      Ação Civil Pública Ambiental - Transporte aquaviário
  Ação Civil Pública - Proteção Ambiental - Dano Ambiental - Exploração e Desmatamento não autorizados

DIREITO PROCESSUAL PENAL
      Tribunal do Juri
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
  Pensão por morte de militar 

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO AMBIENTAL

9911778 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. No caso em exame, entendo que o auto de infração de id. Num. 5151374 - Pág. 12 descreve com clareza a infração cometida, qual seja o desmatamento de 3,528 ha de floresta nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como os dispositivos legais infringidos, assim como o nome do autuado, no caso a requerida/apelante.     
2. Nesse cenário, não se pode perder de vista com fulcro com o art. 373 do CPC, que incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, o qual ensejaria o não reconhecimento do direito alegado pelo autor, esse deve ser exposto pelo réu, com respaldado no inciso segundo do mesmo artigo.   
3. Caracterizada a responsabilidade civil, estando comprovada a existência do dano ambiental e o nexo de causalidade, exsurgindo a obrigação de reparar, a teor do que preceitua o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 
4. O STJ, em acórdão relatado pelo ministro Humberto Martins ( STJ, REsp n. 1.410.698/MG, 2ª T., j. 23.06.2015, rel. Min. Humberto Martins), já decidiu, que até mesmo, em determinadas hipóteses “o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado”, como decorrência da “simples violação do bem tutelado”, prescindindo, ainda aqui, da demonstração de dor ou padecimento, que derivam da própria violação, sendo  praticamente, um dano moral ambiental in re ipsa, que dispensa comprovação específica no caso concreto.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0002113-85.2014.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/06/2022) 

10075208 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL. USIPAR- SIDERÚRGICA- NAUFRÁGIO DE BARCO. PRODUTOS NÃO TÓXICOS. NEXO. PERÍCIA. CONCLUSÃO. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes ambientais, ainda que haja uma relativização do nexo de causalidade como excludente de responsabilidade, há de perquirir pelo menos uma participação mínima entre a conduta e o dano para que se possa haver a responsabilização de forma objetiva, ainda que na modalidade concorrente. Além do que, não se pode perder de vista, é claro, a comprovação do próprio dano.
2. Dos relatórios técnicos, cuja pesquisa se deu in loco tem-se, nítida, a impossibilidade de atribuir a causa dos danos à conduta da Requerida, ora Apelada. Ademais, torna-se difícil até nominar ou classificar o dano ambiental, tendo que a perícia é conclusiva quando diz que os produtos comercializados pela requerida não são tóxicos.
3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. 

(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0150842-79.2015.8.14.0008  – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – Tribunal Pleno – Documento 29/06/2022 - Publicação em 11/07/2022) 

9254202 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AMBIENTAL- DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO E DESMATAMENTO NÃO AUTORIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A EMPRESA EM REFLORESTAMENTO E DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE.
1.  O Estado do Pará e ITERPA interpõe recurso de apelação visando reforma parcial da sentença de primeiro grau, requerendo a fixação de danos ambientais e recuperação ambiental. Os danos ambientais são comprovados, assim como o nexo causal com a atividade da empresa madeireira.
2. Laudo pericial do SIGEO comprova a degradação da área desde o ano de 2001 até 2015, com aproximadamente 30% de deflorestamento ilegal.
3. Sentença parcialmente reformada para acrescentar a responsabilidade em recuperação da área degradada e pagamento de danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.   Recursos Conhecidos e Providos a Unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001238-33.2009.8.14.0015 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/05/2022 ) 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

10129602 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO – TRIBUNAL DO JURI – DECISÃO ABSOLUTÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE RECORRER FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório
RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0001671-20.2003.8.14.0024 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 20/06/2022)