INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 6, junho 2023

SUMÁRIO

 
      APRESENTAÇÃO
DIREITO À EDUCAÇÃO
Direito Fundamental à Educação - Adolescente com Transtorno do Espectro Autista
DIREITO ADMINISTRATIVO
Recurso Administrativo – Oficial de Justiça – Atraso injustificado
  Recurso Administrativo – Consulta à Corregedoria-Geral sobre Emolumentos nos Termos do Art 237-A da Lei de Registros Públicos    
DIREITO AMBIENTAL
        Crime ambiental – Terra indígena          
DIREITO CIVIL
Aquisição de Imóvel na Planta – Atraso de Obra – Cláusula de Tolerância de 180 dias
Compra e venda de unidade imobiliária – Tentativa de rescisão do ajuste – Consignação dos valores pagos pelo comprador – Atraso na entrega da obra – Inadimplemento da construtora

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO À EDUCAÇÃO

14630923 - Acórdão PJE 	
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELÉM. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADES ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHANTE INDIVIDUAL ESPECIALIZADO. NECESSIDADE COMPROVADA. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Belém contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, que deferiu tutela de urgência pleiteada em ação civil pública, determinando que o ente federativo providencie acompanhante escolar especializado para atender adolescente portador de necessidades especiais, em razão de transtorno do espectro autista.
2. O Atendimento Educacional Especializado a crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais consiste em direito fundamental garantido pelo art. 208, III, da CF, pelo art. 58 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), bem como pelo art. 28 da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
3. Considerando a vulnerabilidade do adolescente com autismo, os direitos fundamentais a serem protegidos e o robusto arcabouço normativo indicado na decisão agravada, verifica-se que a atuação jurisdicional do Juízo a quo revelou-se necessária e adequada.
4. No sentido contrário à pretensão recursal do recorrente, é possível vislumbrar que a eventual demora no cumprimento da tutela de urgência pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao desenvolvimento cognitivo do educando, considerando sua idade e suas necessidades especiais, as quais indicam que a disponibilização de um facilitador especializado representa medida imprescindível à devida inclusão e à efetivação do princípio da proteção integral.
5. A judicialização de políticas públicas resulta de reiteradas omissões administrativas quanto à adoção de medidas necessárias para garantir a efetividade de direitos fundamentais. Nessas situações, o Judiciário, uma vez provocado, não só pode como deve agir para assegurar tais direitos, sendo esta, inclusive, uma diretriz do neoconstitucionalismo, confirmada e aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se constata pela sua jurisprudência.
6. Os laudos médicos constantes no processo de origem são suficientes para demonstrar a necessidade de atendimento educacional especializado, pois o adolescente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 + F90.0), condição que afeta o desenvolvimento motor e cognitivo.
7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.
(TJPA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Nº 0803427-05.2023.8.14.0000 – Relator(a): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Documento em 18/06/2023) 
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DIREITO ADMINISTRATIVO

14439080 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATRASO INJUSTIFICADO E CUMPRIMENTO DE FORMA PARCIAL DE MANDADO JUDICIAL. PENHORA NÃO FOI REALIZADA. FEITO ORIGINÁRIO ENVOLVE INTERESSE DE PESSOA IDOSA. FALTA DISCIPLINAR. IRRESIGNAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENA DE REPREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1-    Cuida-se na espécie de recurso administrativo, interposto por Paulo Victor dos Santos, em face de decisão proferida pela Corregedora Geral de Justiça do Estado do Pará, que responsabilizou o recorrente por exceder em demasia o prazo para cumprimento de mandado judicial, bem como cumprimento parcial dele. Oficial de justiça avalia e não efetiva penhora do bem.
2- Nada há que justifique o fato de o mandado passar mais de 4 (quatro) meses na posse de um Oficial de Justiça, nem mesmo à alegada sobrecarga de trabalho.
3-Ressalte-se que todas as alegações do postulante foram devidamente analisadas, de forma consistente pela Comissão Processante que apurou o caso.
4- Decisão da Corregedoria Geral de Justiça pela aplicação da penalidade de repreensão, pautada na exata medida da proporcionalidade e razoabilidade. 5- Recurso conhecido e improvido.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0819662-81.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES  – Conselho da Magistratura – Documento em 05/06/2023 – Publicação em 06/06/2023) 
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14437246 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA À CORREGEDORIA-GERAL SOBRE EMOLUMENTOS NOS TERMOS DO ART 237-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DA ANOREG CONHECIDO E IMPROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO SINDUSCON.
1. Todos os atos de registro praticados na matrícula-mãe, em caso de parcelamento do solo ou incorporação imobiliária, devem ser cobrados como ato único até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção. Exegese do art. 237-A da Lei de registros Públicos. Precedentes do CNJ, STJ e STF.
2. As hipóteses citadas no art. 237-A, embora abranjam quase todas as hipóteses possíveis para o registro na matrícula-mãe, tem caráter meramente exemplificativo, uma vez que o Legislador não tem como regulamentar na Lei Geral todas as peculiaridades dos Estados membros da Federação.
(TJPA – RECURSO ADMINISTRATIVO – Nº 0814588-46.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES  – Conselho da Magistratura – Documento em 05/06/2023 – Publicação em 06/06/2023) 
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DIREITO AMBIENTAL

14815388 - Acórdão PJE
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – CRIME AMBIENTAL – TERRA INDÍGENA ITAUNA/ITATA – MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO/PA – COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, ART. 70, DO CPP – PREVENÇÃO – CRITÉRIO SUBSIDIARIO – CONFLITO NEGATIVO IMPROVIDO.
1. “Nos termos do art. 70 do CPP, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. O critério primário previsto no art. 70 do CPP é excepcionado pelos arts. 76 e 77, que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. A prevenção não é critério primário de fixação da competência, tratando-se de critério de incidência residual. (AgRg no RHC n. 158.824/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJE de 2/9/2022.)”
2. Conflito improcedente.
(TJPA – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – Nº 0806780-53.2023.8.14.0000 – Relator(a): LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR – Seção de Direito Penal – Documento em 28/06/2023) 
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DIREITO CIVIL

14805628 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA CONSTRUTORA VILLAGE LTDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO DE OBRA – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – VALIDADE – LUCROS CESSANTES – OCORRÊNCIA – TEMA 996 DO STJ – ATRASO POR LAPSO SIGNIFICATIVO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – PATAMAR ADEQUADO – APELAÇÃO DA AUTORA ECOTOMO S/S LTDA – ASTREINTES – OBRIGAÇÃO DE PAGAR – IMPOSSIBILIDADE – REVOGAÇÃO DE LIMINAR – SALDO DEVEDOR – CONGELAMENTO – DESCABIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA – LUCROS CESSANTES – PERCENTUAL DE 0,5 QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL PREVISTO EM CONTRATO – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Recurso de Apelação da Requerida Construtora Village Ltda
1 – Tratando-se de demanda que envolve uma relação de direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 
2 – Não é ilegal a previsão em contrato de elastecimento do prazo para entrega do imóvel, no limite de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que além de constituir prática comum no âmbito imobiliário, em razão dos inúmeros intempéries que ensejam alterações no andamento da edificação, tal prorrogação foi livremente pactuada pelos contratantes. 
3 – Excedido o prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel, contabilizado inclusive o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, resta incontroverso o atraso da obra e, por conseguinte, a responsabilidade da construtora pelo inadimplemento contratual. 
4 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito assentou a presunção em favor do consumidor quanto a incidência de lucro cessante, quando derivados do atraso na entrega do imóvel (Tema 996).
5 – Hipótese em que, o juízo primevo reconheceu o direito da autora ao recebimento de lucros cessantes, fixado no percentual de 0,5 (meio por cento), patamar que se revela adequado.
6 – Insta esclarecer que a construtora apelante não impugnou especificamente a eventual impossibilidade ou não da cumulação dos lucros cessantes com a multa prevista em contrato, direito reconhecido na sentença, que, diante da ausência de irresignação da apelante, não poderá ser objeto de análise por este juízo “ad quem”.
7 – O inadimplemento contratual, consubstanciado no injustificado atraso na entrega do imóvel por significativo período, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem desse importe, cria uma justa expectativa de uso pelo adquirente, de modo que seu descumprimento, sem dúvida enseja efetivo lesão extrapatrimonial suscetível de indenização.  
8 – O valor fixado em sentença a título de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, não sendo exacerbado ao ponto de ensejar a sua minoração.
9 – No que concerne ao saldo devedor, cumpre ressaltar que contrariamente ao alegado pela construtora apelante, a sentença vergastada não confirmou a decisão liminar que havia determinado o congelamento do saldo devedor.
Recurso de Apelação da Autora Ecotomo S/S Ltda
10 – Revela-se incabível a pretensão da empresa autora/apelante de manter as astreintes, seja em razão da revogação da decisão liminar, seja em razão da própria impossibilidade de sua incidência por se tratar de obrigação de pagar.
11 – É incabível o congelamento da correção monetária mesmo durante o período de mora da construtora, isto porque, sendo mero instrumento de manutenção do valor real de determinada soma, a correção monetária nada acresce em substância ao saldo devedor, de modo que sua exclusão implicaria enriquecimento sem causa dos compradores.
12 – Após o prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, cessa a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, ou seja, o INCC, o qual deverá ser substituído pelo IPCA. 
13 – A jurisprudência desta Corte, perfilha que os lucros cessantes fixados à título de aluguéis nos casos de atraso na entrega da obra, devem incidir sobre o valor atualizado do imóvel previsto no contrato.
14 – No que concerne ao pedido de majoração do quantum indenizatório, conforme destacado no recurso de apelação da construtora, o valor fixado em sentença a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar adequadamente os danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, não sendo diminuto a ponto de ensejar a sua majoração.
15 – Por fim, considerando que a parte autora/apelante logrou êxito na maior parte dos seus pedidos, quais sejam, a declaração de inadimplemento contratual, o reconhecimento de danos morais e de danos materiais (lucros cessantes), deve ser reconhecido seu decaimento mínimo na demanda e, por conseguinte, o múnus da parte requerida de suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais.
16 – Recursos de Apelação Conhecidos para:
16.1 – Dar Parcial Provimento ao interposto pela requerida Construtora Village  Ltda para reconhecer a validade da cláusula de tolerância prevista em contrato.
     16.2 – Dar Parcial Provimento ao interposto pela autora Ecotomo S/S Ltda para fixar o IPCA como índice de correção do saldo devedor a partir do exaurimento do prazo de tolerância, salvo se o INCC do período for menor; definir como base de incidência dos lucros cessantes, o valor atualizado do imóvel previsto em contrato; bem assim declarar o decaimento da parte autora, condenando a construtora demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo, outrossim, a sentença vergastada em seus demais termos.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0041954-10.2015.8.14.0301 –   Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 27/06/2023 – Publicação no DJ em 30/06/2023) 
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14805630 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – DECISÃO SURPRESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – TENTATIVA DE RESCISÃO DO AJUSTE – CONSIGNAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA – INJUSTA RECUSA NÃO CONSTATADA – HIPÓTESES DO ART. 335 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Preliminar de Nulidade de Sentença 
1 – Decisão surpresa é aquela que toma por fundamento matérias que não tenham sido previamente discutidas pelas partes, de modo que a prolatação de sentença sem o prévio anúncio de julgamento, não caracteriza violação ao art. 9º do CPC e/ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente seus fundamentos tenham sido objeto do devido contraditório. Preliminar Rejeitada.
Mérito
2 – A construtora autora/apelante aforou a originária ação consignatória objetivando a consignação do valor de R$ R$ 841.361,20 (oitocentos e quarente e um mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte centavos), a título de devolução da quantia paga, em razão no inadimplemento contratual do comprador, ora apelado, que teria ensejado a rescisão automática do ajuste.
3 – A ação de consignação em pagamento não é o meio processual próprio para discussão das eventuais causas de resilição do contrato, questão que consoante restou demonstrado na origem já seriam objeto de outras demandas. 
4 – A relação contratual existente entre as partes já era objeto de discussão na ação indenizatória n. 0041954-10.2015.8.14.0301, na qual foi reconhecida a mora da construtora quanto à entrega do imóvel, havendo condenação ao pagamento de lucros cessantes, multas e indenização por danos morais em decorrência do aludido inadimplemento, ressalvando inclusive a possibilidade de eventual compensação existente entre as partes em decorrência da condenação, circunstancia esta que impacta diretamente no saldo devedor do imóvel, e por conseguinte, denota a insuficiência do importe consignado.
5 – Hipótese em que a pretensão consignatória da construtora consignante/apelante, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 335, do CC/2002, visto não ter havido qualquer injusta recusa por parte da parte requerida/apelada em receber a quantia pretendida.
6 – É necessário para fins de cabimento da ação de consignação em pagamento, além de crédito líquido e certo, a prova da mora do credor que se recusa, injustamente, a receber seu crédito, na forma, tempo e lugar devido, de modo que ausente tal prova, a improcedência do pedido consignatório é medida que se impõe.    
7 – Esclarece-se, ainda, ser incabível a eventual consignação por pender litígio sobre o objeto do pagamento, uma vez que a hipótese prevista no inciso V do art. 335 do CPC, não acoberta a situação de litígio entre o devedor e o credor, mas sim a dissonância entre credor e terceiro que possa gerar dúvida ao devedor a respeito de quem deva receber o bem ou valor a ser consignado, afastando a possibilidade de pagamento à pessoa errada. 
8 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.   
     (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0869786-09.2020.8.14.0301 –   Relator(a): MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 27/06/2023 – Publicação no DJ em 30/06/2023) 
     Link: https://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Acordaos-e-Jurisprudencia/168242-      Pesquisa-de-Jurisprudencia.xhtml