INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 5, maio 2023

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO
CONSELHO DE MAGISTRATURA
Sanção Imposta à Cartorário do 2º Ofício de Registro de Imóveis de perda da Delegação para suspensão da função 
DIREITO ADMINISTRATIVO
Contrato Administrativo - Rescisão Contratual
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Cargos de Procurador e Assessor Jurídico
DIREITO TRIBUTÁRIO
       Crédito tributário

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

CONSELHO DE MAGISTRATURA

14110180 – Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ QUE MODIFICOU SANÇÃO IMPOSTA À CARTORÁRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PERDA DA DELEGAÇÃO PARA SUSPENSÃO DA FUNÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA ANULAR O ATO, RESTAURANDO OS EFEITOS DA PENALIDADE DE PERDA DE DELEGAÇÃO. RECURSO INSURGINDO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ATUAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA EM CONCOMITÂNCIA AO ESTADO DO PARÁ COMO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAIS POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA AGIR EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DE SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTES STF. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO A QUO. AFASTADA. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUIZO OPOSTO IN CASU. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PISO, A QUAL SE ENCONTRA ADTRITA A VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.	Consta dos autos que após a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, foi imposta ao Cartorário do de 2º Ofício de Registro de Imóveis a penalidade de perda de delegação em razão de irregularidades constatadas em averbações de registros e matrículas de imóveis. Após a interposição de recurso junto ao Conselho de Magistratura deste E. TJPA, foi modificada a penalidade para suspensão
da função, razão pela qual a Fazenda Pública Estadual interpôs Ação Anulatória, visando a desconstituição da decisão Administrativa, o que foi deferido in limine pelo magistrado de piso.
2. Dentre as razões recursais, foi pontuada a impossibilidade da fazenda Pública atuar no polo ativo da demanda, bem como no polo passivo, na figura do Estado do Pará – Conselho da Magistratura. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de não haver óbices a atuação dos Órgãos em mesma demanda uma vez que embora os Tribunais não tenham personalidade jurídica, possuem capacidade processual judiciária para agir em defesa da manutenção de seus atos administrativos, ao passo que a atuação do Estado por meio da Procuradoria Geral do Estado age em proteção ao interesse
público.
3. Insurgência quanto a incompetência do juízo igualmente afastada. Oportunamente arguida exceção de incompetência do juízo, a questão já foi dirimida. Em se tratando de decisão terminativa tomada pelo Conselho de Magistratura, na forma do Regimento Interno, dispensa-se a competência do Plenário, assim como, por possuir natureza administrativa, não constitui exercício de jurisdição, submetendo-se, portanto, à controle jurisdicional.
4. Ausente na espécie os elementos essenciais à sustar os efeitos da decisão de piso, não tendo o Agravante demonstrado a verossimilhança do seu direito, nem eventual prejuízo à continuidade dos serviços públicos, como requisito necessário da probabilidade de provimento do recurso.
5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.
(TJPA – Agravo de Instrumento – 0038680-72.2014.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Publicado em 18/05/2023 – 1ªTurma de Direito Público – Documento em 16/05/2023)

13896674 - Acórdão PJE
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ AUXILIAR DE 3ª ENTRÂNCIA DESIGNADO PARA ATUAR NA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. MAGISTRADA TITULAR DA VARA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS JUÍZES AUXILIARES. RESOLUÇÃO Nº 01/2022 DO TJPA.
O art. 10, § 1º da Resolução nº 01/2022 do TJPA, estabelece que os Juízes Auxiliares da Comarca de 3ª Entrância farão jus à Gratificação Por Exercício Cumulativo de Jurisdição quando atuarem em substituição de magistrados ou em suprimento de vacância. Não é o caso do recorrente, que foi designado para auxiliar na 3ª Vara de Fazenda da Capital, mas com a continuidade de atuação da magistrada titular naquela Unidade Judiciária.
Recurso Conhecido e Não Provido.
(TJPA – Recurso administrativo – Nº 0807911-97.2022.8.14.0000 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – Publicado em 08/05/2023 – 1ªTurma de Direito Público – Documento em 04/05/2023) 

DIREITO ADMINSITRATIVO

13815182 - Acórdão PJE
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV DA CF/88. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. À UNANIMIDADE. 
 
1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para anular o ofício 003/2021/GSC/Sale/SEDUC e assegurar a continuidade do Contrato n° 055/2020.
 
2. O ato administrativo impugnado pela impetrante deixou de observar os princípios do contraditório e ampla defesa previstos no art. 5º, LV antes da rescisão contratual, sendo neste caso, cabível a interferência do Poder Judiciário para fins de controle do ato. Apenas a notificação acerca da Rescisão contratual, não demonstra atender a necessária observância dos princípios constitucionais já mencionados.
 
3. O próprio instrumento contratual em seu item 14.3 e seguintes (id. 9380928), com base no art. 79 da Lei n° 8.666/93, prevê a necessidade de que, em caso de rescisão contratual, seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
 
4. Na esteira do parecer ministerial, sentença mantida em sede de Remessa Necessária.
(TJPA – Remessa Necessária Cível – Nº 0810071-02.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA – Publicado em 16/05/2023 – 1ªTurma de Direito Público – Documento em 12/05/2023) 

DIREITO CONSTITUCIONAL

14056819 - Acórdão PJE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS DE PROCURADOR E ASSESSOR JURÍDICO. ARTIGO 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 001/2013 DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. PROVIMENTO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, §1º, 35, 52 E 187, §2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2013. MUNICÍPIO DE CASTANHAL COM EFEITO EX-NUNC.
 1.      Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará quanto ao disposto no art. 3º, §2º da Lei Municipal n.º 001/2013, do Município de Castanhal, que criou 4 cargos de Procurador Municipal e 7 de Assessor Jurídico, estabelecendo o provimento em comissão.
2.      Verifica-se que o dispositivo questionado, padece de vício de inconstitucionalidade, na medida em que previu a criação de cargo de provimento em comissão com atribuições de representação judicial do Município de Castanhal, que constitui atividade típica da Advocacia Pública, e que, de acordo com a ordem constitucional, pressupõe a sua organização de carreira por meio de provimento efetivo, mediante a realização de concurso público. 
3.      É o que estabelece, por simetria a Carta Estadual nos arts. 34, §1º, 35, 52 e 187, §2º, que trata sobre a investidura de cargos públicos e da competência da Procuradoria do Estado, cujo paradigma deve ser seguido pelo Município. 
4.      Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade do art. 3, §2º da aludida norma do Município de Castanhal, na medida em que confere aos Procuradores Municipais e Assessores Jurídicos, servidores comissionados, atribuições de representação judicial da Fazenda Pública. 
5.      ADI julgada totalmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. art. 3, §2º, da Lei Complementar n.º 001/2013, do Município de Castanhal.

(TJPA – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Nº 0807583-12.2018.8.14.0000 – Relator(a):  JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO – Publicado em 18/05/2023 – Tribunal Pleno – Documento em 16/05/2023) 

DIREITO TRIBUTÁRIO

14225274 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ICMS SOBRE A TUSD E TUST). MATÉRIA NO ÂMBITO DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO.TEMA Nº 986 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA PROCESSUAL. PREVISÃO NO ART. 314 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão atacada determina o prosseguimento do feito;
2. O decisum agravado se firma na possibilidade de prosseguimento do feito, posto que a instalação do incidente de recurso repetitivo não repercutirá nas decisões interlocutórias proferidas em sede de tutela de urgência. No caso dos autos, já houve o julgamento meritório do agravo de instrumento estando pendente apenas a análise dos embargos de declaração acerca de erro material;
3. Agravo interno conhecido e desprovido.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0020866-47.2014.8.14.0301 – Relator(a):  CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – Publicado em 31/05/2023 – Tribunal Pleno – Documento em 29/05/2023)