INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA
v. 7, n. 3, março 2023

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO......................................................................................
1.	DIREITO ADMINISTRATIVO...............................................................
1.1	Licitação na modalidade Pregão...................................................
2.	DIREITO AUTORAL..............................................................................
2.1 Direitos Autorais – ECAD..................................................................
3.	DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...................................
3.1	Estatuto da Criança e do Adolescente - Ato Infracional..................
4.	DIREITO DO CONSUMIDOR .....................................................................
4.1	Ação de Inexistência de Relação Jurídica.........................................
5.	DIREITO PENAL .......................................................................................
5.1	Habeas Corpus – Roubo Majorado....................................................
5.2	Apelação da defesa – Crimes de roubo majorado..........................
5.3	Crimes de roubo majorado................................................................
6.	DIREITO PREVIDENCIÁRIO ....................................................................
6.1	Ação de Concessão Previdenciária de pensão por morte.............
7.	DIREITO TRIBUTÁRIO ..............................................................................
5.1 Ação Anulatória de Débito Fiscal (IPVA) - Veículo automotor.............

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

13376437 - Acórdão PJE
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE POR NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS 9.8.1.1.1 E 9.8.1.6 DO EDITAL. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 
(TJPA – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL – Nº 0811867-24.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – Seção de Direito Público – Julgado em 21/03/2023) 

DIREITO AUTORAL
13378519 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. TABELA DE PREÇOS DO ECAD. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE.
1. A matéria se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu pela legitimidade do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) nas ações de defesa dos direitos de autores de obras musicais, inclusive para fixar critérios de cobrança dos montantes pagos a título de direito autoral.
2. Seguindo a orientação da Corte Superior, é legal a tabela de preços instituída pelo ECAD, não sendo cabível ao Poder Judiciário se imiscuir nas decisões daquela associação, pois diz respeito a interesses eminentemente privados.
3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0030023-64.2002.8.14.0301 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Documento em 28/03/2023 – Publicação em 30/03/2023) 

DIREITO CONSUMIDOR

13433656 - Acórdão PJE
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 DESPROPORCIONAL.  REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A expedição de ofício ao Banco do Brasil, para confirmação do depósito do crédito integral referente ao contrato entabulado entre as partes é impertinente devido essa conta ter sido aberta ilegalmente e utilizada por estelionatários para fraudarem e se beneficiarem dos empréstimos ilegalmente realizados em nome da parte autora. Preliminar de Cerceamento de Defesa Rejeitada.
2. NO MÉRITO:  Não restando comprovada, a contratação de empréstimo consignado, nem tampouco a utilização do crédito pela parte autora, escorreita a declaração de inexistência de débito e a condenação da Instituição Financeira, a restituir os valores descontados indevidamente em dobro, além de danos morais.
3. A condenação, a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é desarrazoado, sendo necessária a redução para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 
4. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido, apenas e tão somente para redução dos danos morais.
 (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800380-28.2020.8.14.0097 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/03/2023) 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

13519086 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PREVISTO NO ARTIGO 157, §3º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA.
1- Sentença julga procedente a Representação promovida pelo Ministério Público Estadual e aplica ao representado a medida socioeducativa de Internação, pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 157, §3º, II do Código Penal; 
2-Materialidade delitiva e autoria comprovadas diante das provas documentais, depoimentos da vítima e testemunhas carreadas aos autos, bem como pela confissão do apelante na participação do ato infracional;
3- Configurada a prática de ato infracional com emprego de violência, o que já impõe a aplicação da medida de internação, a teor do previsto no artigo 122, I do ECA;
4- A medida socioeducativa possui caráter eminentemente pedagógico e, ao mesmo tempo, reprimenda do Estado como consequência da prática de lesão a direito alheio, de modo que sua aplicação tem por finalidade a ressocialização do infrator, bem como a prevenção da prática de novos atos infracionais;
5- Recurso conhecido e desprovido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800309-31.2022.8.14.0105 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/03/2023) 

DIREITO PENAL

13437283 - Acórdão PJE
EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DOSIMETRIA DA PENA – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO – CONTRARIEDADE AO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP E SÚMULA 443 DO STJ – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – WRIT NÃO CONHECIDO 
1. Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração.
2. Excepcionalmente, tratando-se de uma ilegalidade patente, teratológica, de fácil constatação a partir da prova pré-constituída por meio da ação mandamental, é lícita a apreciação do habeas corpus e mesmo a eventual concessão da ordem de ofício. Contudo, não é o caso dos autos. 
3. Não há teratologia ou ilegalidade na pena aplicada ao crime de roubo qualificado a ser sanada de ofício por violação ao art. 68, parágrafo único, do CP e da súmula 443 do STJ. 
4. Habeas corpus não conhecido. 
(TJPA – HABEAS CORPUS CRIMINAL – Nº 0820502-91.2022.8.14.0000 – Relator(a): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR – Seção de Direito Penal – Julgado em 28/03/2023) 

13350131 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCONFORMISMO QUANTO A PENA BASE. SANÇÃO JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
A defesa alegou desproporcionalidade na fixação da pena-base, não obstante o julgador tenha avaliado negativamente apenas as consequências do crime. Assim, requereu a fixação da base no mínimo legal. Ocorre que as razões invocadas carecem de dialeticidade, pois estão completamente dissociadas do decisum guerreado, uma vez que o julgador já aplicou a pena-base de ambos os crimes no mínimo legal, conforme requerido nas razões recursais do apelante. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, a sanção intermediária permaneceu no mínimo, dado o óbice contido na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, a magistrada aplicou as majorantes do art. 157, § 2º, incisos II e V do CPB de forma fundamentada, com base em fatos concretos do caso. Acerca do concurso de pessoas, esclareceu a magistrada que os agentes agiram de forma organizada, com divisão de tarefas, das quais participaram ativamente os adolescentes. Sobre a majorante prevista no art. 157, §2º, inciso V, do CPB, a juíza frisou que a vítima viveu momentos de terror, pois foi mantida sob o domínio dos meliantes por mais de uma hora e meia, sendo libertada somente após a abordagem policial e com o atendimento de exigências. Pena mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido. Decisão unânime.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0802463-59.2021.8.14.0201 – Relator(a): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 20/03/2023) 

13365677 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. TEMA 916 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VALOR PROBANTE RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA À UNANIMIDADE.
(TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0017832-05.2017.8.14.0028 – Relator(a): EVA DO AMARAL COELHO – 3ª Turma de Direito Penal – Julgado em 20/03/2023) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

13104169 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. CÔNJUGE. REQUISITOS ATENDIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 39/2002. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O MATRIMÔNIO À ÉPOCA DO ÓBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha. Além de ser ônus da parte intimar as testemunhas arroladas para a audiência conforme art. 455 do CPC, sequer esteve presente na audiência o representante legal do agravante. Inexistência de violação ao devido processo legal, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Juízo de origem como destinatário das provas. Precedentes. Preliminar rejeitada.
2. Comprovada a condição da autora/agravada de esposa, portanto dependente do segurado, tem-se o direito ao benefício de pensão por morte, com base na legislação vigente à época do óbito da ex-segurado (Súmula n. 340 do STJ), nos termos do artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 039/02. Precedentes deste Tribunal.
3. Recurso conhecido e improvido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802532-11.2019.8.14.0024 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/03/2023) 

DIREITO TRIBUTÁRIO
 
13553337 - Acórdão PJE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (IPVA) C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. FRAUDE EVIDENTE. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE IPVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1-          Recurso de Apelação alegando presunção de legalidade dos atos administrativos, devendo haver a realização de perícia nos documentos antes de declaração de nulidade por meras alegações do autor. Afastada alegação, pois, a fraude é evidente, inclusive com nomes dos genitores diferentes. 
2-          Alegação de sucumbência recíproca em razão do não acolhimento do pedido de danos morais, razões que não merecem prosperar pois a parte vencedora decaiu de parte mínima do pedido. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0023751-97.2015.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 27/03/2023)