INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

            v. 7, n. 2, fevereiro 2023 

   
SUMÁRIO

    APRESENTAÇÃO................................................................................
1.	DIREITO ADMINISTRATIVO..............................................................
1.1	Concurso público. Polícia militar. Vida pregressa e investigação social
1.2	Ação de cobrança. Incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
2.	 DIREITO AMBIENTAL........................................................................
2.1	 Liberação de carga apreendida por suposto dano ambiental
3.	DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...................................
3.1	Conflito Negativo de Jurisdição. denunciação caluniosa. suposta prática de corrupção de menores
4.	DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
4.1 Ameaça (Art. 147) e incêndio (Art. 250) no Âmbito de Violência Doméstica e Familiar
5.	DIREITO FALIMENTAR......................................................................
5.1 Ação de Rescisão Contratual
6.	DIREITO PÚBLICO............................................................................ 
7.	DIREITO TRIBUTÁRIO .....................................................................
7.1	ICMS - Transporte de Mercadoria destinada à exportação - Transporte de Mercadorias cuja destinação final é a Exportação 
7.2	Isenção de Imposto de Renda por moléstia grave - Neoplasia Maligna

APRESENTAÇÃO

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, publicação periódica mensal, que tem por objetivo a divulgação das decisões mais relevantes dos Desembargadores, de forma objetiva e concisa, o presente trabalho está organizado pelo ramo do direito. 
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DIREITO ADMINISTRATIVO
 
12665667 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REINCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE ATO INFRACIONAL NÃO SERVIR PARA DESABONAR SUA IDONEIDADE. DECISÃO VERGASTADA ESCORREITA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.
(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801076-93.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/02/2023) 
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12563087 - Acórdão PJE

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) ESTABELECIDO PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL QUE REPRESENTAVA UMA DÉCIMA TERCEIRA PARCELA A SER PAGA PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA PORTARIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.994/2014 E DO DECRETO FEDERAL Nº 8.474/2015. INEXISTE MAIS PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). INCENTIVO DE ADICIONAL INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO TJE/PA.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
               1. O incentivo adicional representava uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde, consoante o disposto na Portaria n° 674/2003 do Ministério da Saúde. Tratava-se de parcela única com periodicidade anual, tendo sido mantida nas portarias seguintes.
2. Inexiste mais, a partir do Decreto Federal nº 8.474/2015 que regulamentou o disposto no § 1º do art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei Federal nº 12.994/2014), qualquer previsão legal que lhe imponha o dever de repassar diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde os valores recebidos sob a rubrica de incentivo financeiro. Jurisprudência deste Tribunal.
3. Recurso conhecido e não provido. 
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL - 0800837-37.2021.8.14.0061 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Data do Documento 07/02/2023  
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DIREITO AMBIENTAL

12470564 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CARGA APREENDIDA POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CARGA ESTÁ SE DETERIORANDO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANA PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Nº 0801213-75.2022.8.14.0000 – Relator(a): MAIRTON MARQUES CARNEIRO – 2ª Turma de Direito Público– Data do Documento 01/02/2023)
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12239351 - Acórdão PJE
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO DE CORROMPER. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
1. A teor do enunciado sumular n. 500 do STJ, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
2. Na espécie, há indícios de que a ré, durante escuta especializada perante a assistente social no dia da falsa denunciação da qual é acusada, supostamente induziu o filho a proferir acusações infundadas de que o pai e a madrasta o violentavam fisicamente, de modo que resta nítida a competência da Vara dos Crimes contra Crianças e Adolescentes para o processamento do feito.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, Juízo da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA, para análise e julgamento do feito.  
(TJPA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – Nº 0801885-83.2022.8.14.0000 – Relator(a): KEDIMA PACIFICO LYRA – Seção de Direito Penal – Data do Documento 03/02/2023   - Julgado em 16/12/2022)
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DIREITO FALIMENTAR

       12793573 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. VONTADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.
1.    Verifica-se da sentença que o juízo de piso declarou rescindido o contrato com a devolução de 90% dos valores pagos pela autora, considerando a abusividade da cláusula 12ª, §3º do contrato, com fundamento na Súmula 543 do STJ e no artigo 51, inciso IV do CDC. 
2.   Em suas razões recursais, a recorrente defende a reforma da sentença, aduzindo a necessidade de observância das cláusulas contratuais, que entende celebradas de forma consciente, argumentando que a cláusula que prevê a retenção de percentual na hipótese de rescisão contratual seria lícita e aplicável quando o comprador desiste do negócio. 
3.    Nesse sentido, argumenta que no caso dos autos, a rescisão ocorreu em razão de a apelada ter desistido do negócio por questões financeiras, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à apelante. 
4.    O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca da imperiosa necessidade de restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, ainda que de forma parcial, quando a culpa pela rescisão for exclusiva do comprador. 
5.    Na hipótese dos autos, entendo restar comprovado que o desfazimento se deu por vontade do comprador. Assim, segundo vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, o percentual razoável para a retenção estaria configurado entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago.
6.    Feitas estas considerações e compulsando os autos, verifico que o magistrado a quo, em total consonância com a jurisprudência sobre o assunto, julgou procedente a demanda com a restituição de 90% (noventa por cento) do valor gasto com a aquisição do imóvel.
7.    Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003781-89.2016.8.14.0006 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 14/02/2023 ) 

DIREITO PÚBLICO

12471510 - Acórdão PJE
2ª Turma de Direito Público
NÚMERO DO PROCESSO 0045166-73.2014.8.14.0301
RELATOR(A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
EMENTA: DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTS. 132, XI E 246 DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94. NORMAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os artigos 132, XI e 246 da Lei Estadual nº 5.810/94 (RJU), os quais previam o pagamento da Gratificação pelo Exercício de Atividade na Área de Educação Especial, no ano de 2013 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral (Tema 686).
2. O egrégio Plenário deste Tribunal de Justiça evoluiu sua compreensão e reviu o entendimento inicial acerca da constitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual (Acórdão 150.006) passando a considerá-lo formalmente inconstitucional face o latente vício de iniciativa.
3. Os dois fundamentos normativos utilizados e que outrora embasam a pretensão – art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e ainda, os arts. 132, XI, e 246 do RJU estadual (Lei nº 5.810/1994) – foram declarados inconstitucionais sendo, assim, razão mais do que suficiente para não acolher a insurgência recursal.
4. Por fim, mas não menos importante, não se deve olvidar que o Poder Constituinte Decorrente quando da edição de norma originária (art. 31, XIX da CE) está sujeito aos condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal (devido processo legislativo), devendo observar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para edição de lei criando cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica acarretando aumento de despesa (remuneração), assim como quando a proposição versar sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.
5. Recurso conhecido e desprovido.
DATA DO DOCUMENTO: 01/02/2023

DIREITO TRIBUTÁRIO

12695646 - Acórdão PJE
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, X, A, CRFB/88. ICMS. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NO MERCADO INTERNO. NÃO ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS. TEMA 475/STF – REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
1. O Supremo Tribunal Federal, RE 754917, em Repercussão Geral, sob o Tema n° 475, estabeleceu que a imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, a, da CRFB/88 não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.
2. Recurso conhecido e improvido.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0802910-80.2019.8.14.0051 – Relator(a): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 06/02/2023 ) 
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12566172 - Acórdão PJE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. AGENTE ARRECADADOR DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV, AUTARQUIA ESTADUAL, PARA PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS RETIDOS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ PARA A RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DE REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
1 – A autora, acometida de neoplasia maligna de mama, requereu isenção de imposto de renda por moléstia grave, em conformidade com o que preconiza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 
2 – O direito à isenção foi reconhecido, cessando os descontos referentes ao imposto de renda em sua folha de pagamento, com a determinação de restituição de valores recolhidos a partir dos últimos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da ação e dos valores pagos durante o ínterim processual.
3 – O IGEPREV é a autarquia estadual responsável pela arrecadação do imposto sobre a renda, repassando toda e qualquer verba proveniente desta arrecadação ao Estado do Pará, de modo que, não é parte legitima para a restituição de valores arrecadados indevidamente.
4 – Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do IGEPREV, autarquia estadual, ao pagamento de valores retroativos retidos indevidamente.
(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800236-05.2021.8.14.0005 – Relator(a): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/01/2023)
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DIREITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

13360685 - Acórdão PJE
                        EMENTA: APELAÇÃO PENAL – AMEAÇA (ART. 147) E INCÊNDIO (ART. 250) NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – 1) PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. PROVIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA PELA RETRATAÇÃO QUANTO AO REFERIDO ILÍCITO REALIZADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ADMISSÃO DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 2) PLEITO DE RECUÇÃO DA PENA BASE QUANTO AO CRIME DE INCÊNCIO. IMPROVIMENTO. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SÚMULA Nº. 23 DO TJE/PA. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PROVIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A SENTENÇA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA Nº. 545 DO STJ. 4) DEMANDA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO. SÚMULA Nº. 588 DO STJ. CRIME PRATICADO NO AMBIROT DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar extinta a punibilidade do réu quanto ao crime de ameaça, na forma do art. 107, inciso V, do Código Penal, e reconhecer em benefício do apelante a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de incêndio, redimensionando a pena definitiva do acusado para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e mais 80 (oitenta) dias-multa. UNANIMIDADE. 
         (TJPA – APELAÇÃO CRIMINAL – Nº 0002623-71.2017.8.14.0100 – Relator(a): VANIA     VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA – 2ª Turma de Direito Penal – Julgado em 06/02/2023 )