INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

v. 2, n. 12, dezembro 2018

SUMÁRIO

CONSELHO DE MAGISTRATURA
    SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

CONSELHO DE MAGISTRATURA

ACÓRDÃO Nº 198700 
RECURSO ADMINISTRATIVO. 
PROCESSO: 0012776-75.2017.8.14.0000	
RELATOR(A):	ELVINA  GEMAQUE	TAVEIRA	DATA  DE
JULGAMENTO: 28/11/2018 PUBLICADO EM: 04/12/2018

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DAS DECISÕES JUDICIAIS TOMADAS POR MAGISTRADO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA E DO ÓRGÃO CORREICIONAL. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

ACÓRDÃO	Nº	199380	
AÇÃO	COLETIVA.	
PROCESSO:	0004246-19.2016.814.0000 
RELATOR(A): CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DATA

DE JULGAMENTO: 11/12/2018 PUBLICADO EM: 18/12/2018

EMENTA: AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA INIBITÓRIA. GREVE. POLICIAIS MILITARES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANALÓGICA À IMPOSTA AOS POLICIAIS MILITARES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO COMPROVADA A RESPONDABILIDADE DO SINDICATO RÉU. AFASTADAS ASTREINTES. PERÍODO RECONHECIDO EM FACE DA CATEGORIA. DIAS NÃO TRABALHADOS. DESCONTO CABÍVEL. CASSADA EM PARTE A LIMINAR. PROIBIÇÃO DE EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES A 200 METROS DE PRÉDIOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO. INCISO XVI do art. 5º, da CF/88.

1222507 - Acórdão PJE 
MANDADO DE SEGURANÇA. 
PROCESSO:  0805265-56.2018.8.14.0000	
RELATOR(A): EZILDA	PASTANA	MUTRAN	DATA	DE
     JULGAMENTO: 11/12/2018 PUBLICADO EM: 18/12/2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 5º, XXXIII E ART. 37, AMBOS DA CRFB/88, BEM COMO DA LEI 12.527/2011, “LEI DA TRANSPARÊNCIA”. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

1251931 - Acórdão PJE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO: 0054887-14.2000.8.14.0301 
RELATOR(A): ROSILEIDE	MARIA	DA	COSTA

CUNHA DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2018 PUBLICADO EM: 19/12/2018 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO FALECIDO. ART. 40, §7º DA CF. AUTO-APLICABILIDADE. A PENSÃO POR MORTE A SER RECEBIDA PELA APELADA DEVERÁ SER IGUAL AO VALOR DOS PROVENTOS QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR EM ATIVIDADE NA DATA DE SEU FALECIMENTO. CONDENAÇÃO DO IGEPREV EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

ACÓRDÃO N. 199.285 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO N° 0049544-43.2012.8.14.0301 RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018 PUBLICADO EM: 17/12/2018

EMENTA: AGRAVO INTERNO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN.

LUIZ FUX, TEMA 793). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE MORTE DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO TFD - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

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