INFORMATIVO DE
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO  ESTA DO DO PARÁ

ABRIL 2017

Este Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará está disponibilizado no site eletrônico da Corte, tendo sua periodicidade mensal. Destina-se a divulgar decisões selecionadas do TJPA, de modo a manter atualizados os magistrados, servidores, operadores do Direito. Este Informativo foi criado para atender uma das atribuições do Serviço de Jurisprudência, como forma de termos um produto de divulgação    de segundo grau de jurisdição.

Informativo de  Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
M A I O / 2 0 1 7

SUMÁRIO
   Tribunal Pleno Conselho de Magistratura
Seção de Direito Público Seção de Direito Privado
1ª Turma de Direito Privado 2ª Turma de Direito Privado 1ª Turma de Direito Público 2ª Turma de Direito Público Seção de Direito Penal
1ª Turma de Direito Penal 2ª Turma de Direito Penal 3ª Turma de Direito Penal

TRIBUNAL PLENO

DIREITO CONSTITUCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
ACÓRDÃO: 174241 MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 00005513820088140000 RELATOR (A): RICARDO FERREIRA NUNES DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2017 PUBLICADO EM: 03/05/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 745.811/PA-RG. O ARTIGO 31, XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE AMPARAVA O DIREITO PLEITEADO PELA IMPETRANTE, QUAL SEJA, O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM QUESTÃO, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM RAZÃO DA NECESSÁRIA SUBORDINAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL À LIMITAÇÃO DE RESERVA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO NO TOCANTE ÀS LEIS QUE ESTABELEÇAM AUMENTO DE DESPESAS REMUNERATÓRIAS. DIANTE DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI E 246 DO RJU, BEM COMO O NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PLENO DO TJE/PA EM RELAÇÃO AO MECIONADO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, UTILIZO-ME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 243-B, §3º DO CPC/73 E DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL, À UNANIMIDADE.
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CONSELHO DA MAGISTRATURA
DIREITO ADMINISTRATIVO - REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL
ACÓRDÃO: 174159 RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO: 00136587120168140000 RELATOR (A): NADJA NARA COBRA MEDA DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL. RECUSA DO CARTÓRIO DE NOTAS DA COMARCA EM PROCEDER O REGISTRO. MATRÍCULA DO IMÓVEL BLOQUEADA POR ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DO INTERIOR. REGISTRO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE SIMPLES AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE

JUDICIALIZAR A MATÉRIA PARA PROCEDER A REQUALIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL E, ASSIM, PERMITIR NOVAS ANOTAÇÕES. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO DAS VARAS AGRÁRIAS ESTADUAIS PARA REQUALIFICAÇÃO E DESBLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CORREGEDORIA DETEM APENAS COMPETÊNCIA
RECURSAL NA MATÉRIA. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 1. A Lei 6.015 (Registros Públicos), em seu artigo 214, § 3º, estabelece que bloqueada a matrícula, o oficial não poderá mais nela praticar qualquer ato, salvo com autorização judicial?, o que corrobora a recusa da Oficial do Cartório da Comarca de Monte Alegre em proceder o registro da escritura da servidão administrativa, bem como a necessidade de judicializar a questão para o desbloqueio da matrícula com fins de permitir o registro da servidão, conforme destacado na decisão recorrida, não sendo possível o desbloqueio por mera autorização administrativa. 2. O Provimento nº 013/2006-CJCI, em seu artigo 4, delega aos Juízes de Direito das Varas Agrárias do Estado o desbloqueio de matrículas de imóveis, ressalvada à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior a competência recursal, conforme constante no § 1º do mesmo dispositivo, reafirmando, dessa forma, a correição da decisão guerreada quanto à incompetência do órgão censor para atendimento do pleito dos recorrentes. 3. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE
ACÓRDÃO: 174316 RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO: 00155216220168140000 RELATOR (A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2017 PUBLICADO EM: 04/05/2017
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DA DISPOSIÇÃO NA CAPITAL POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. SITUAÇÃO EM QUE O DESLOCAMENTO FIGURA COMO ATO VINCULADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COMPROVADA POR LAUDO
MÉDICO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. O deferimento do pedido de deslocamento por motivo de saúde, devidamente comprovado por Laudo Médico Oficial, se trata de ato vinculado, que consagra a garantia Constitucional de Proteção à Saúde e à Família. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (Lei 5.810/94), em seu art. 49, e a Resolução 006/2014-GP TJPA, em seu art. 25, estabelecem que poderá haver deslocamento provisório do servidor da comarca em que esteja lotado, por enfermidade sua ou de seu cônjuge, companheiro ou dependente, condicionada à manifestação favorável da Junta de Saúde do Poder Judiciário. 3. No presente caso, a Junta de Saúde deste E. TJE-PA (fl. 23-v), após perícia realizada no dia 27/10/16, concluiu que a filha da Requerente apresenta quadro depressivo, inclusive com ideação suicida e que a gravidade do quadro requer supervisão dos familiares. Ressaltou que a presença e contato com a mãe são importantes para o seu processo de recuperação, manifestando-se favoravelmente à permanência da servidora na Comarca da Capital pelo período de 1 (um) ano. 4. Desta forma, com respaldo na legislação pertinente, bem como na jurisprudência acerca do assunto, entendo que deve ser reformada decisão proferida pela Presidência desta Egrégia Corte, para garantir a prorrogação da disposição da recorrente na Comarca da Capital, pelo período de 1 (um) ano, salvo a existência de laudo médico oficial atestando a necessidade de prorrogação ou redução do prazo. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO AMBIENTAL - FRAUDE NA VENDA DE CRÉDITOS FLORESTAIS REALIZADA PELO SISTEMA SISFLORA
ACÓRDÃO: 174047 MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 00008122720138140000 RELATOR (A): NADJA NARA COBRA MEDA DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2017 PUBLICADO EM: 26/04/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO IMEDIATO DO WRIT. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETARIO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. REJEITADA, EIS QUE É A AUTORIDADE DOTADA POR LEI DE PODER PARA PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DOS ATOS DE POLITICA AMBIENTAL. 2) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. REJEITADA, EIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PERMITEM A ANALISE DO MÉRITO DA DEMANDA. NO MÉRITO. EMBARGO DA EMPRESA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO SISTEMA SISFLORA. DESOBEDIÊNCIA A PROJETO DE MANEJO FLORESTAL. EMBARGO TOTAL CUMULADA COM MULTA. DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PREVENÇÃO. EM MATÉRIA AMBIENTAL O CONTRADITÓRIO É DIFERIDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO INTERESSE COLETIVO REPRESENTADO. A POSIÇÃO DO STJ É DE QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUANDO DA APLICAÇÃO SUMÁRIA DE SANÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA
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DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO SALARIAL ENTRE AS CLASSES DE SERVIDORES
ACÓRDÃO: 173321 MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO: 00212308720128140301 RELATOR (A): EZILDA PASTANA MUTRAN DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 PUBLICADO EM: 17/04/2017

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ABONO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - O abono foi instituído em
caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança. 2 - Em sede de Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve ser exibido de plano, de forma a não merecer questionamento maior para o deferimento de liminar, pois não se viabiliza qualquer tipo de instrução probatória, ou seja, maiores investigações sobre o alegado no feito não é possível, razão pela qual deveria o impetrante de plano comprovar os fatos sustentados. 3 - Ora, sabe-se que para a concessão da segurança por intermédio do presente mandamus o direito tem que ser líquido e certo, o que não se verifica na realidade dos autos, uma vez que os Decretos em questão em momento algum fixam a obrigatoriedade de vinculação do valor do abono salarial entre as classes de servidores destacada nos referidos textos. Dessa forma, configuraria clara ofensa a separação dos poderes (art. 2º da CF) se este Poder Judiciário desse entendimento diverso daquele fixado pelo chefe do executivo estadual ao editar os Decretos Estaduais nº 2.219/1997 e nº 2.836/1998.
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SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RELATORIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO.
ACÓRDÃO: 174237 DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO NA APELAÇÃO PROCESSO: 00041538620098140045 RELATOR (A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2017 PUBLICADO EM: 02/05/2017

EMENTA: DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB FORMA DE CONFLITO. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVENÇÃO EM RAZÃO DE RELATORIA DE AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO, EX VI DO ART. 104, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODALÍCIO,
VIGENTE À ÉPOCA. Segundo a exegese do inciso IV do art. 104 do Regimento Interno desta Corte, vigente à época da instauração deste incidente, a norma nele materializada não contempla o julgamento de ação rescisória como hipótese que atraia a prevenção de desembargador. Reconhecida a relatoria do Desembargador Ricardo Ferreira Nunes, em razão da inocorrência de prevenção da Desembargadora Gleide Pereira de Moura.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA
ACÓRDÃO: 174157 AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO: 00046279520148140000 RELATOR (A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO TERMINATIVA, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 485, CAPUT, DO CPC/73, CUJAS DISPOSIÇÕES FORAM MANTIDAS NO ART. 966 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A decisão que os recorrentes pretendem reformar julgou extinta sem resolução de mérito a Ação Rescisória que propuseram em face do recorrido, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do NCPC. 2. Ficou demonstrada a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo na Ação Rescisória pelo fato de os recorrentes buscarem rescindir a sentença que indeferiu a petição inicial da Exceção de Suspeição oposta pelos autores na Ação Declaratória de Nulidade Cambial, por considerá-la inepta. 3. A extinção do feito por inépcia da inicial tem natureza processual de decisão terminativa (art. 267, I, CPC/73 e art. 485, I do NCPC), que não analisa, portanto, o mérito da questão. 4. Dessa forma, em razão da natureza terminativa da sentença rescindenda, não cabe o ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista o disposto no art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, cujas disposições foram mantidas no art. 966 do NCPC. 5. Ressalte-se que o C. STJ já admitiu a propositura de Ação Rescisória contra sentença terminativa excepcionalmente, desde que seja impossível renovar a ação e não haja mais recurso cabível.
6. No presente caso, diante do indeferimento da petição inicial, poderiam os recorrentes opor nova Exceção de Suspeição, cumprindo os requisitos processuais para que fosse analisada ou, não sendo possível, poderiam interpor o recurso cabível, o que não fizeram. 7. Recurso Conhecido e desprovido.
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
DIREITO DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DIVULGADO NA RÁDIO LOCAL. AGÊNCIA DO BANCO
ACÓRDÃO: 174103 APELAÇÃO CIVEL PROCESSO: 00011970520158140032 RELATOR (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DIVULGADO NA RÁDIO LOCAL APELADO FOI CONVOCADO A COMPARECER NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL PARA RESOLVER SUAS PENDÊNCIAS JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 23.640,00 (VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DIMINUIR O QUANTUM AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE IMÓVEL
ACÓRDÃO: 174082 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 00100523520168140000 RELATOR (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ALÉM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO
JUDICIAL. INCABIVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive afirmou que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de lucros cessantes, multa penal moratória contratualmente estipulada, pois o primeiro possui natureza compensatória, enquanto que a segunda ostenta caráter punitivo pelo atraso no cumprimento da obrigação. 2. Desse modo, correta a decisão agravada que arbitrou lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação à aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado. Tendo o percentual aplicado observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa por descumprimento da decisão judicial. Há de se ressaltar que a decisão agravada foi proferida e publicada ainda sob a égide do CPC/73, portanto incabível. Desconsidera-se o efeito deferido pela douta Relatora que me antecedeu no presente feito, para reformar parcialmente a decisão de Primeiro Grau, excluindo apenas a multa por descumprimento da decisão judicial, mantendo hígidos os demais termos da decisão de Primeiro Grau (cópia às fls. 00071/00072). À unanimidade nos termos do voto do Desembargador Relator Recurso de agravo de instrumento PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

ACÓRDÃO: 174121 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 00047373020158140301 RELATOR (A): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 ANOS. APELAÇÃO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA ARGUMENTANDO 1) INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI 8.906/94 DADA A DIFERENÇA ENTRE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA. IMPERTINÊNCIA - A PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS É DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FIXAÇÃO DO VALOR, PORTANTO PRETENSÃO DE COBRANÇA. 2) A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO EM QUE SE ORIGINOU A VERBA, CONSIDERANDO EXISTENCIA DE CLAUSULA DE SUCESSO NO CONTRATO VERBAL. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLAUSULA DE SUCESSO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONFORME DO INCISO V DO ART. 20 DA LEI N. 8.906/94. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS DESDE A REVOGAÇÃO DO MANDATO? PRESCRIÇÃO CONSOLIDADA - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1 Ação de arbitramento de honorários por serviços advocatícios prestados pela autora, na condição de patrona do requerido em ação cuja tramitação se dá pela Justiça Federal; 2 Sentença que reconheceu incidente o fenômeno prescricional, considerando transcorrido mais de 5 anos entre a revogação do mandato (junho/2007) e o ajuizamento da ação (fevereiro/2015). 3 Apelação que pugna pela reforma da sentença com os argumentos segundo os quais inaplicável o disposto no art. 20 do Estatuto da Advocacia, sustentando diferença entre ação de arbitramento e cobrança; existência de cláusula de sucesso no contrato verbal de honorários; e de inocorrência da prescrição cujo prazo é o transito em julgado da sentença do feito em que se originou a verba; IMPERTINENCIA; 4 Aplicabilidade do art. 20 do estatuto da advocacia, pois a ação de arbitramento veicula pretensão de cobrança dos honorários, o que difere da pretensão executória; 5 Ausência de provas da existência de clausula de sucesso; 6 Prazo prescricional de que inicia com a revogação do mandato (junho de 2007), nos termos do inciso V, do art. 20 da Lei n. 8.906/94; 7 Lapso superior a 5 anos entre a revogação do mandato e o ajuizamento da ação, o que configura a prescrição. 8 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 9 SENTENÇA MANTIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante RAIMUNDA DAS GRAÇAS MATOS MARTINS e apelado EUCLIDES LANDO DA SILVA Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora- Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém (PA), 18 de abril de 2018. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora. Relatora
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DIREITO	PROCESSUAL CIVIL	- AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS
ACÓRDÃO: 174249 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO: 00051435620128140301 RELATOR (A): RICARDO FERREIRA NUNES DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2017 PUBLICADO EM: 03/05/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531 DO STJ. EMBARGOS

MONITÓRIOS ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA
DO EMBARGANTE NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação monitória, embasada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa debendi, consoante Súmula 531 do STJ. 2. Cabe ao embargante o ônus da prova da inexistência do débito e não se desincumbindo deste, o julgamento de procedência da lide monitória é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e provido nos termos da fundamentação.
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO À SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE
ACÓRDÃO: 174202 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 00029922320148140051 PROCESSO RELATOR (A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO,
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. Decisão Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS
ACÓRDÃO: 174234 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 00005224020108140031 RELATOR (A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE FGTS. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO - CONTRADIÇÃO - NULIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. A existência de
contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença enseja a sua nulidade, por violação do

disposto no artigo 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal4. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício, acolhida; 2. Diante da contradição entre parte dispositiva e a fundamentação da sentença, bem ainda considerando que não houve processamento do feito à extensão do contraditório, deve ser declarada a nulidade da mesma, e determinado o retorno dos autos a instância de origem para o regular processamento do feito; 3. Acolhida preliminar de nulidade suscitada de ofício; Apelação prejudicada
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
ACÓRDÃO: 174216 APELAÇÃO PROCESSO: 00074206120088140301 RELATOR (A): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA TERMINATIVA. INCABIMENTO. DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL DE CONCURSO. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. INDISPENSABILIDADE DE PREVISÃO DE REGRA EDITALÍCIA. APELAÇÃO
CONHECIDA E PROVIDA. 1. A demanda do Ministério Público objetiva a cumprimento de uma obrigação de fazer por parte da Municipalidade e da Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, dirigida no sentido de prever nos editais de concursos públicos que venham a realizar, cláusula que possibilite aos hipossuficientes econômicos a isenção de taxa de inscrição; 2. Diante dessa pretensão ministerial, não restou configurada a falta de interesse processual com a possível conclusão do concurso promovido pela Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira, pois, repita-se, a demanda do Ministério Público tem natureza de cumprimento de obrigação de fazer, e não anulatória de regra do edital; 3. O texto da Carta Magna possui densidade normativa, inclusive quando prescreve princípios expressos, como é o caso da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos. A Constituição Federal não pode ser tomada como mera carta de conselhos e sugestões. Uma vez classificada como norma jurídica fundamental do ordenamento, tem-se que as normas de nível constitucional também são dotadas do atributo ínsito à toda norma jurídica, isto é, a imperatividade; 4. A ausência de cláusula viabilizadora da isenção de taxa de inscrição aos hipossuficientes econômicos gera frontal ofensa aos princípios da igualdade e do amplo acesso aos cargos públicos, porquanto, impede que as pessoas de recursos escassos, hipossuficientes econômicos, tenham a oportunidade de galgar um cargo na Administração Pública. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município de Belém e a Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira não promovem a efetivação dos princípios da igualdade e do amplo acesso aos cargos públicos, na medida em que deixam de prever, nos editais de concursos públicos, a possibilidade de concessão de isenção de taxa de inscrição aos economicamente hipossuficientes. 6. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade e, aplicando a causa madura, julgar o mérito da demanda, determinando ao Município de Belém e a Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Professor Eidorfe Moreira que prescrevam nos editais, de todo e qualquer concurso público que venham a realizar cláusula expressa que viabilize a possibilidade de isenção do pagamento de taxa de inscrição nos respectivos certames, através do atendimento de requisitos e o procedimentos próprios, a serem definidos também nos editais de concursos pelos apelados.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE
ACÓRDÃO: 174331 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 00039171920148140051 RELATOR (A): NADJA NARA COBRA MEDA DATA DE JULGAMENTO: 20/04/2017 PUBLICADO EM: 04/05/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. EQUIPARAÇÃO COM ALIENAÇÃO MENTAL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela plausibilidade do direito invocado, bem como pela possibilidade de risco de dano de difícil reparação. 2. Doença que acomete o servidor, esquizofrenia paranoide, a que, consoante se verifica dos autos, é de inequívoca natureza grave. Aplicação do art. 40, § 1º da CF/88, c/c. § 1º do artigo 186 da Lei Federal nº 8.112/90 3. A doença que acomete o servidor, qual seja esquizofrenia paranoide, caracteriza a alienação mental, esta sim expressamente prevista no sobredito comando normativo. 4. Demais disso, emerge preconizar, em remate, que a controvertida verba tem caráter inegavelmente alimentar, sendo certo que a medida de urgência aqui deferida é plenamente reversível, se as provas eventualmente coligidas assim se impuserem. 5. Recurso conhecido e não provido Decisão unânime.
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL
ACÓRDÃO: 174051 HABEAS CORPUS PROCESSO: 00033798920178140000 RELATOR (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, AMBOS DO CPB. EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRONÚNCIADO. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE MANIFESTA ACERCA DA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Com efeito, o aventado
excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri não se verifica no caso em apreço, haja vista que a decisão de Pronúncia, consoante se verifica das informações fornecidas pelo Juízo de piso, tenha sido proferida, em 27/10/2016, houve ainda renúncia do advogado constituído, com a qual fez os autos seguirem à Defensoria Pública, em 07/03/2017, tendo àquela decisão transitada em julgado, em 30/03/2017, sem que fosse interposto qualquer recurso. Assim sendo, não havendo na lei uma previsão para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, não obstante se reconheça da necessidade em se cumprir o Princípio da Razoabilidade temporal no julgamento dos feitos e, por já estar o mesmo pronunciado, a instrução criminal já está encerrada, restando superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, sendo incabível a discussão acerca de eventual mora anterior. Ademais, urge ressaltar que em suas informações o Magistrado esclarece que o feito se encontra na fase do art. 422, do CPPB, e posteriormente será designada data para realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. No tocante ao argumento contido na impetração de ausência dos requisitos da prisão preventiva, verificasse que o impetrante não questionou que a decisão de Pronúncia não continha manifestação judicial acerca da manutenção ou revogação da Prisão do paciente. Contudo, o Procurador de Justiça, Dr. Luiz César Tavares Bibas em seu judicioso parecer, aponta a omissão havida do Juízo a quo na decisão de Pronúncia que deixou de abordar sobre manutenção ou revogação da custódia cautelar e cita precedentes desta

Relatora. Assim, é oportuno salientar que o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando ocorre tal omissão na decisão de Pronúncia é no sentido de que os autos sejam remetidos a autoridade impetrada, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de manutenção ou revogação da custódia cautelar do paciente nos termos do estatuído no art. 413, § 3º, do CPPB.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL - MUDANÇA DE REGIME DE PENA
ACÓRDÃO: 174052 HABEAS CORPUS PROCESSO: 00035366220178140000 RELATOR (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2017 PUBLICADO EM: 27/04/2017

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. OBJETIVO: MUDANÇA DE REGIME DE PENA E CONSEQUENTE REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA, NO CASO, A REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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1ª TURMA DE DIREITO PENAL DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
ACÓRDÃO: 173813 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 00008387720108140063 RELATOR (A): MARIA
EDWIGES MIRANDA LOBATO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 PUBLICADO EM: 25/04/2017
EMENTA: LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 483, DO CPP. A SOBERANIA DO JÚRI PERMITE QUE SEUS COMPONENTES OPTEM PELA VERSÃO QUE LHES PARECER MAIS CORRETA E CONSENTÂNEA COM A REALIDADE ESTAMPADA NO PROCESSO. PORÉM, A DECISÃO DO COLEGIADO NÃO PODE SER ARBITRÁRIA OU DISSOCIADA DA EVIDÊNCIA PROBATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE POR SER CONSIDERADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE.
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DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO
ACÓRDÃO: 173816 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 00156553220098140401 RELATOR (A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 PUBLICADO EM: 25/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APREENSÃO DE APENAS 29 (VINTE E NOVE) MUNIÇÕES, CALIBRE 40. INAPLICABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O delito de porte/posse
ilegal de arma/munição/acessório é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Não há qualquer relevância em se perquirir se a conduta do agente ocasionou resultado naturalístico ou ofereceu perigo concreto à integridade física de outrem, pois, para configuração do aludido delito, basta o agir em desconformidade com a norma legal. 2. A conduta consistente em possuir de forma ilegal 29 (vinte e nove) munições de uso restrito, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da lei nº 10.826/2003, ainda que tais artefatos bélicos não estivessem acompanhados de arma de fogo. 3. A pequena quantidade de

munição ou acessório bélico não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03, porque tais objetos, mesmo em quantidades pequenas, podem ser acoplados a uma arma a qualquer tempo, o que faz deles instrumentos dotados de lesividade latente.
4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. Leia mais...

2ª TURMA DE DIREITO PENAL DIREITO PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ACÓRDÃO: 174166 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 00126736820138140401 RELATOR (A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO. ART. 157 § 2º, II DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DISSONANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. REFORMA DO DECISUM ABSOLUTÓRIO PARA CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. I - A
autoria e materialidade do crime foram sobejamente comprovadas através de provas testemunhais e principalmente pelos relatos da vítima, onde, inobstante a negativa dos acusados, revestiu-se da maior importância e credibilidade, principalmente quando a ofendida reconheceu, sem titubear, os autores do crime patrimonial; II - Em que pese os réus negarem o protagonismo do delito, e indicarem uma terceira pessoa, que seria o verdadeiro autor do crime, a qual, convenientemente teria fugido do local, não apresentaram evidências suficientes que fundamentasse essa assertiva. Ademais, a res furtiva, por ocasião da prisão dos réus, foi encontrada na posse dos mesmos; III - A prova indiciária integra o rol daquelas admitidas no ordenamento processual penal, eis que indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade, são suficientes para dar base a uma decisão condenatória; IV - Com efeito, diante dos fatos, impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança a um juízo condenatório. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer as autorias delitivas, revelou-se equivocada a decisão absolutória do juízo singular, devendo, permissa vênia, ser reformada para acolher in totum a tese acusatória, restando a pena final e definitiva em SEIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO em regime fechado e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa V - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
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DIREITO PENAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTE
ACÓRDÃO: 174315 PROCESSO: 00053961820128140051 RELATOR (A): VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2017 DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2017

EMENTA: APELAÇÃO PENAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO FACE A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS ONEZINA E PAULO ORLANDO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTE EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO ORLANDO, E ABSOLVIÇÃO DA RÉ DANIELY SOUSA QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA APENAS EM RELAÇÃO À RÉ ONEZINA, POR INCURSÃO NO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS

ROBUSTAS CAPAZES DE IMPUTAR AOS APELADOS DANIELY SOUSA E PAULO ORLANDO A COAUTORIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI 11.343/06, FACE A AUSÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA
HIPÓTESE. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da prova oral coligida nos autos, vê-se que não paira dúvida de que o comércio ilícito de entorpecentes era realizado tão somente pela apelada Onezina, a qual confessou ser proprietária da pasta base de cocaína apreendida em sua residência, sendo tal depoimento bastante elucidativo, na medida em que não deixa dúvida de que o apelado Paulo Orlando era apenas usuário de droga e seu cliente, o qual estava em sua residência, no dia dos fatos, apenas para comprar o entorpecente, bem como deixa claro que a apelada Daniely não tinha qualquer envolvimento com o tráfico de drogas que realizava, pois apenas estava hospedada em sua casa para levar sua filha ao médico, a qual inclusive residia em outra cidade. 2. Diante da ausência de provas robustas capazes de imputar aos apelados Daniely Sousa e Paulo Orlando a coautoria no crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, não há que se falar na prolação de édito condenatório em desfavor dos mesmos. 3. Restando comprovada a autoria do crime de tráfico de entorpecente somente com relação a apelada Onezina, única condenada nos autos, resta inviabilizada a configuração do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006, o qual exige a associação de duas ou mais pessoas. 4. Recurso conhecido e improvido.
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3ª TURMA DE DIREITO PENAL
DIREITO PENAL - ROUBO NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO
ACÓRDÃO: 174172 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 00127407820108140401 RELATOR (A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT E §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOLOSA DO APELANTE (ABSOLVIÇÃO). IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO USO DA ARMA DE FOGO, DO CONCURSO DE PESSOAS E DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES). PROCEDÊNCIA EM PARTE. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA (PORQUE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DEVERIA SE DAR NO MÍNIMO LEGAL). IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (PARA O ABERTO). IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO
RECURSO. VOTAÇÃO UNÂNIME. 01 - A narrativa, em juízo, das ofendidas deu-se de modo firme e com riqueza de detalhes, dando por certa a autoria delitiva. É preciso considerar, outrossim, que o evento criminoso deu-se no interior da casa das vítimas, às ocultas, portanto. Diante disso, a palavra delas adquire grande relevância. É apta para formar o convencimento do juiz sentenciante. 02 - Foi, também, com fulcro nos relatos das vítimas, que o magistrado a quo aplicou as causas de aumento de pena dispostas nos incisos I, II e V, do §2º, do artigo 157, do Código Penal. 03 - No que tange ao emprego de arma, ao contrário do que assevera o apelante, é prescindível, para tanto, a apreensão e a perícia da potencialidade lesiva do artefato utilizado no roubo. 04 - Relativo ao concurso de agentes, no descrever das ofendidas do fato delituoso, identifica-se que aquele que adentrou na residência destas contou com o auxílio de outra pessoa. 05 - Quanto à restrição da liberdade das vítimas, embora inconteste, vê-se que o tempo que isso se deu foi tão somente para a subtração dos bens, não sendo, juridicamente, relevante. Portanto, não deve ser apreciada como causa de aumento da pena. 06 - O juiz de primeira instância, ao considerar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, valorou, negativamente, a relativa à culpabilidade e o fez sem ferir a lei ou a Constituição da República, ponderando o grau de reprovação penal da conduta do agente, mediante a demonstração de elementos concretos do delito. Isso é suficiente para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 07 - Embora o juízo sentenciante tenha, equivocadamente, imputado ao apelante a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso

V, do Código Penal, mesmo havendo outras duas causas dentre as dispostas no aludido parágrafo, aplicou o mínimo legal ali previsto. Não houve, portanto, prejuízo ao apelante. 08 - Não há que se falar em adequação do regime inicial do cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto. 09 - Conhecimento e provimento, em parte, recursal. 10 - Decisão unânime.
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DIREITO PENAL - RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO
ACÓRDÃO: 174175 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 00188026620078140401 RELATOR (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2017 PUBLICADO EM: 28/04/2017 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II DO CPB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPB E SUBSIDIARIAMENTE DO RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO EM SUA MODALIDADE TENTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR ANTE O RECONHECIMENTO CONCLUSIVO NOS AUTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DO APELANTE. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS TERMOS DO
ART. 386, VII, DO CPB. Não merece abrigo o pedido de absolvição do apelante de ser absolvido em virtude da insuficiência de provas, uma vez que nos presentes autos restou inconteste a sua autoria no crime de roubo, mormente pelo depoimento da vítima, este que merece maior relevo em crimes contra o patrimônio, a qual o reconheceu como o agente do delito em tela e pela leitura do pelo Auto de apresentação e apreensão de objetos-IPL/FLAG, segundo o qual foi restituído à vítima a quantia de R$ 5.430,00 (cinco mil quatrocentos e trinta reais). 2. TESE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO CRIME DE ROUBO. Pleiteia o apelante pelo reconhecimento da modalidade tentada do crime de roubo. In casu, restou comprovado nos autos que o apelante retirou a quantia de R$ 10.750,00 (dez mil, setecentos e cinquenta reais) da esfera de vigilância da vítima, o que ensejou a perseguição que culminou no acidente envolvendo a batida de carro da vítima contra a moto do apelante, e, consoante doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, basta a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, caracterizando, assim, a consumação do crime em vogo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Câmara Criminal Isolada, deste Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente feito foi presido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis.
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