Em atendimento as Resoluções nº.215/2015 e 265/2018 do CNJ, ao Anexo do Item 33 e Art. 3º, VI, da Resolução nº.102/2009 CNJ, a partir de 2019, publica os valores concedidos mensalmente, conforme dispostos nos normativos em questão. Os valores concedidos anteriores a 2019, estão diponibilizados na Folha de Pagamento e ou Anexo VIII da Resolução nº.102/2009 CNJ, que discrimina nominalmente as concessões quando realizadas.
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