Brasão do TJPA

• • Direito a Vida
  • Direito a Saúde
  • Direito a Alimentação
  • Direitos e Garantias Individuais
  • Violência Arbitrária
  • Liberdade Religiosa
  • Direitos dos Segmentos Sociais

• Direito a Vida

  Lei 11.105, de 05 de janeiro de 1995

  Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do Art. 225 da Constituição Federal, estabelce normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades queenvolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança CNBS, reestruturara a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBIO, dispões sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974 de 05 de janeiro de 1995, e a medida provisória n° 2.191-9 de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16º da lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outrs providências.

  Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

  Dispões sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999

  Estabelece normas para organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assitência à Vítimas e à testemunhas ameaçadas. Dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigaçãopolicial e do processo criminal.

  Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997

  Define mecanismospara a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

  Lei nº 9.985 de 26 de setembro de 1995

  Proteção Ambiental. Regulamenta o art. 225, § 1º incisos I, II e IV da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

  Lei nº 9.537 de 11 de dezembro de 1997

  Define a Autoridade Marinha assegurar e salvaguarda da vida humana e a segurança da navegação, no mar aberto e hidrovias interiores, e a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.

  Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997

  Institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001 de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989.