O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão do Pleno de 23 de junho de 2010, presidida pela Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha, votou e aprovou a Resolução nº 013/2010-GP, criandoa Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ, fundamentada nas diretrizes da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
Essa iniciativa do CNJ se embasa na norma constitucional que prioriza as políticas de atendimento à infância e juventude (CF/88, art. 227), tornando imprescindível o envolvimento efetivo do Poder Judiciário em matérias referentes à Infância e Juventude.
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ, como órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça, tem como atribuições específicas, dentre outras:
a) Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e juventude;
b) Dar suporte aos magistrados, aos servidores e as equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
c) Promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude, principalmente envolvendo Órgãos governamentais e não governamentais;
d) Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude.
e) Exercer as atribuições de gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.
No período de vigência da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI (suspendendo, em caráter excepcional, o expediente presencial no Poder Judiciário do Estado do Pará, e instituindo Regime Diferenciado de Trabalho (RDT), a CEIJ continuará atendendo no seguinte e-mail e horário:
Horário: De segunda a sexta-feira, de 8h às 14h
E-mail: ceij@tjpa.jus.br
Av. Almirante Barroso n 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3000
Horário de Funcionamento: 8h às 14h
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