O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão do Pleno de 23 de junho de 2010, presidida pela Desembargadora Raimunda do Carmo Gomes Noronha, votou e aprovou a Resolução nº 013/2010-GP, criandoa Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ, fundamentada nas diretrizes da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.
Essa iniciativa do CNJ se embasa na norma constitucional que prioriza as políticas de atendimento à infância e juventude (CF/88, art. 227), tornando imprescindível o envolvimento efetivo do Poder Judiciário em matérias referentes à Infância e Juventude.
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude-CEIJ, como órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal de Justiça, tem como atribuições específicas, dentre outras:
a) Elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área da infância e juventude;
b) Dar suporte aos magistrados, aos servidores e as equipes multiprofissionais visando à melhoria da prestação jurisdicional;
c) Promover a articulação interna e externa da Justiça da Infância e da Juventude, principalmente envolvendo Órgãos governamentais e não governamentais;
d) Colaborar para a formação inicial, continuada e especializada de magistrados e servidores na área da infância e juventude.
e) Exercer as atribuições de gestão estadual dos Cadastros Nacionais da Infância e Juventude.
No período de vigência da Portaria Conjunta nº 15/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, a CEIJ continuará atendendo demandas de sua atribuição da seguinte forma:
E-mail: ceij@tjpa.jus.br (de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h)
Telefones: (91)3205-2742; (91) 3205-2716; (91) 3205-2389 (de segunda a sexta-feira, de 9h às 13h).
Endereço: Praça Felipe Patroni. Fórum Cível da Capital (Próximo à Prefeitura Municipal). Térreo do Anexo. Sala 2. Cidade Velha. Belém - Pa.
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