Brasão do TJPA

• • Apresentação
  • Portaria da Presidência
  • Iniciativa 1 - Mutirão de Conciliação
  1. Histórico dos mutirões das execuções fiscais
  2. Resultados de mutirões de conciliação fiscal
  • Iniciativa 2 - Estimulação do protesto CDA'S
  • Iniciativa 3 - Relatórios de Receitas Recuperadas
  • Iniciativa 4 - Plano de Comunicação
  • Iniciativa 5 - Formas alternativas de cobrança
  • Iniciativa 6 - Central de Indisponibilidade Bens
  • Iniciativa 7 - SERASAJUD
  • Contatos

• Apresentação

  

  A Meta 5 do CNJ tem por objetivo estabelecer uma política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, com adoção de medidas que visem otimizar a tramitação e reduzir a taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal.

  Diante da necessidade de alinhar as iniciativas definidas para a política da META 5 do CNJ às ações do Plano de Gestão 2017-2019, referente ao Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais, foi instituída pela Presidência do TJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado do Pará, a política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, por meio da Portaria nº 5890/2017-GP, datada de 19 de dezembro de 2017.  

  A política de desjudicialização estabelecida pela META 5/CNJ tem como iniciativas:

  1 - Realizar pelo menos um mutirão de conciliação das execuções fiscais e extrajudiciais;

  2 - Estimular o protesto de título nas execuções fiscais ajuizadas;

  3 - Disponibilizar, trimestralmente, no site do Tribunal as receitas recuperadas provenientes das execuções fiscais;

  4 - Construir plano de comunicação para divulgar à sociedade todos os benefícios e atividades da meta;

  5 - Reduzir o ajuizamento de ações para cobrança de débitos de pequeno valor pelos Estados e Municípios, utilizando-se de formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial, diante do custo do trâmite das execuções fiscais;

  6 - Criar ferramenta de alcance nacional e que permita dar maior eficiência e facilidade na operacionalidade à decretação de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, como é o caso do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI);

  7 - Disponibilizar, na etapa inicial da execução fiscal, as informações dos executados junto ao SERASAJUD, como meio coercitivo ao adimplemento da dívida.

  O Portal da META 5/CNJ foi criado com a finalidade de divulgar os benefícios e atividades da Meta, garantindo a transparência da política e de seus resultados.

   

  Juíza KÉDIMA PACIFICO LYRA

  Coordenadora do Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais

   

  Juíza KÁTIA PARENTE SENA

  Responsável pela Coordenação das Metas