A Meta 5 do CNJ tem por objetivo estabelecer uma política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, com adoção de medidas que visem otimizar a tramitação e reduzir a taxa de congestionamento dos processos relativos às ações de execução fiscal.
Diante da necessidade de alinhar as iniciativas definidas para a política da META 5 do CNJ às ações do Plano de Gestão 2017-2019, referente ao Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais, foi instituída pela Presidência do TJ, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado do Pará, a política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, por meio da Portaria nº 5890/2017-GP, datada de 19 de dezembro de 2017.
A política de desjudicialização estabelecida pela META 5/CNJ tem como iniciativas:
1 - Realizar pelo menos um mutirão de conciliação das execuções fiscais e extrajudiciais;
2 - Estimular o protesto de título nas execuções fiscais ajuizadas;
3 - Disponibilizar, trimestralmente, no site do Tribunal as receitas recuperadas provenientes das execuções fiscais;
4 - Construir plano de comunicação para divulgar à sociedade todos os benefícios e atividades da meta;
5 - Reduzir o ajuizamento de ações para cobrança de débitos de pequeno valor pelos Estados e Municípios, utilizando-se de formas alternativas de cobrança, como o protesto extrajudicial, diante do custo do trâmite das execuções fiscais;
6 - Criar ferramenta de alcance nacional e que permita dar maior eficiência e facilidade na operacionalidade à decretação de indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, como é o caso do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI);
7 - Disponibilizar, na etapa inicial da execução fiscal, as informações dos executados junto ao SERASAJUD, como meio coercitivo ao adimplemento da dívida.
O Portal da META 5/CNJ foi criado com a finalidade de divulgar os benefícios e atividades da Meta, garantindo a transparência da política e de seus resultados.
Juíza KÉDIMA PACIFICO LYRA
Coordenadora do Macrodesafio Impulso às Execuções Fiscais
Juíza KÁTIA PARENTE SENA
Responsável pela Coordenação das Metas
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