04/02/2020
STJ: ATUALIZA TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS E DIVULGA REGRAS DE GRATUIDADE.
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos.
10/01/2020
A inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais (Súmula 210 do STF).
13/12/2019
STJ: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA APENAS DA ADMISSIBILIDADE DE IRDR.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
13/12/2019
STJ – COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL É TEMA DA NOVA EDIÇÃO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.
06/12/2019
STJ - RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RESP.
Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp?
06/12/2019
STJ - NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA EM RECURSO ESPECIAL.
Não é possível a aplicação da teoria da causa madura em recurso especial.
06/12/2019
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
06/12/2019
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total.
06/12/2019
Súmula 579-STJ...
06/12/2019
STF - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PUBLICADA.
Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal.
06/12/2019
É possível reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação...
06/12/2019
Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado trabalhista.
06/12/2019
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 653 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para o seguinte julgado.
06/12/2019
STJ - FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade.
06/12/2019
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e, assim, dispensariam a necessidade de demonstração de suspensão do expediente no tribunal local.
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