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• Destaques CREE

  02/04/2020

  STJ - CORTE ESPECIAL - DEFINE QUE TESE FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.813.684-SP É RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E NÃO SE APLICA AOS DEMAIS FERIADOS, ENTRE ELES OS FERIADOS LOCAIS.

  O propósito da questão de ordem é definir, diante da contradição entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no DJe de 18/11/2019, se a modulação de efeitos deliberada na sessão de julgamento concluída em 02/10/2019, quando se permitiu a posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ, abrange especificamente o feriado da segunda-feira de carnaval, ou se diz respeito a todos e quaisquer feriados.

   

  04/02/2020

  STJ: ATUALIZA TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS E DIVULGA REGRAS DE GRATUIDADE.

  A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. 

   

  10/01/2020

  STF: INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA ATUAR NA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE INTERPOR RECURSOS EXCEPCIONAIS. PRAZO. 

  A inércia do órgão ministerial faz nascer para o assistente da acusação o direito de atuar na ação penal, inclusive para interpor recursos excepcionais (Súmula 210 do STF).

   

  13/12/2019

  STJ: NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA APENAS DA ADMISSIBILIDADE DE IRDR.

  Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados. 

   

  13/12/2019

  STJ – COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL É TEMA DA NOVA EDIÇÃO DO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA.

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 660 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados.

   

  06/12/2019

  STJ - RECURSO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RESP.

  Cabem embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que nega seguimento a REsp? 

   

  06/12/2019

  STJ - NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA EM RECURSO ESPECIAL.

  Não é possível a aplicação da teoria da causa madura em recurso especial. 

   

  06/12/2019

  STJ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

  A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. 

   

  06/12/2019

  STJ - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

  A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total. 

   

  06/12/2019

  STJ - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

  Súmula 579-STJ...

   

  06/12/2019

  STF - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA TER SIDO PUBLICADA.

  Admite-se a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado e dentro do prazo recursal. 

   

  06/12/2019

  STF - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO MESMO EM FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO.

  É possível reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade da homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação...

   

  06/12/2019

  STF - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CAUSA, DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA POR ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão do TST que julga processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado trabalhista. 

   

  06/12/2019

  STJ - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA TRATA DA DISPENSA DO PRÉVIO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO PELO INSS. 

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 653 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para o seguinte julgado.

   

  06/12/2019

  STJ - FALTA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO IMPLICA RECONHECIMENTO TÁCITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

  A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pedido de concessão da Justiça gratuita implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o pleito de gratuidade.

   

  06/12/2019

  STJ - COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, CORTE ESPECIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

  Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de Carnaval deve ser feita no ato da interposição do recurso. Com a conclusão do julgamento na última quarta-feira (2), o colegiado afastou a tese de que os feriados forenses não previstos em lei federal poderiam ser considerados fatos notórios e, assim, dispensariam a necessidade de demonstração de suspensão do expediente no tribunal local.