19/06/2020
A equipe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Pará participou do II Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, realizado pela Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidida pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
04/06/2020
STF: CESSÃO DE CRÉDITO ALIMENTÍCIO NÃO MUDA NATUREZA DE PRECATÓRIO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.
04/06/2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir para o fim de submissão a seus efeitos: se a data do fato gerador ou a do trânsito em julgado da sentença que o reconheceu.
04/06/2020
STF: RELATOR SUSPENDE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS SOBRE ÁREAS INDÍGENAS ATÉ FIM DA PANDEMIA.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos e recursos judiciais que tratem de demarcação de áreas indígenas até o final da pandemia da Covid-19 ou até o julgamento final do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.031).
12/05/2020
STJ: NEGA EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO BASEADO EM PROSPECTIVE OVERRULING.
É irrelevante questionar se a aplicação de prospective overruling se deu durante a vigência do CPC de 1973 ou de 2015 pois, embora o primeiro não o previsse expressamente, também não o vetava de forma clara.
12/05/2020
STF: VAI DECIDIR SE SÍMBOLOS RELIGIOSOS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS FEREM LAICIDADE DO ESTADO
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a presença de símbolos religiosos em prédios públicos colide com a laicidade do Estado brasileiro. Em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1249095, a matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1086) por votação unânime do Plenário Virtual.
11/05/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 07/2020
11/05/2020 – PAUTA JULGAMENTO - EM 13.05.2020 - TRIBUNAL PLENO - JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 01 (0005713-96.2017.814.0000).
06/05/2020
STJ: NOVA FERRAMENTA DE TRIAGEM EM MATÉRIAS REPETITIVAS AGILIZA O FLUXO PROCESSUAL
Em mais uma iniciativa de aprimoramento tecnológico para elevar a agilidade na tramitação processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou neste mês a utilização de uma ferramenta capaz de identificar, no momento da triagem dos processos que chegam à corte, quais casos estão relacionados a temas submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos.
23/04/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 06/2020
23/04/2020 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000) PERMANECE AGUARDANDO JULGAMENTO DE MÉRITO.
23/04/2020
STJ: CABE AGRAVO CONTRA SUSPENSÃO DE PROCESSO POR IRDR, MAS ETAPAS LEGAIS TÊM DE SER OBSERVADAS
A decisão que suspende um processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pode ser contestada por agravo, mas somente após o cumprimento das etapas previstas nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (CPC). Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as regras para a parte pedir o prosseguimento do seu processo, quando a suspensão decorre da afetação de recurso repetitivo, também são aplicáveis no caso de IRDR.
23/04/2020
STF: FIXA TESE PELA PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Os ministros decidiram que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
23/04/2020
STF: APROVA SÚMULA VINCULANTE SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.
23/04/2020
STF: VAI DECIDIR SE DISCOS DE VINIL IMPORTADOS COM OBRAS DE ARTISTAS BRASILEIROS TÊM DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se discos de vinil importados, mas contendo obra musical de artista brasileiro, também fazem jus à isenção tributária prevista na Constituição Federal para esses produtos. A questão será discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1244302 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida em sessão virtual (Tema 1.083).
16/04/2020
STF: REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES EM VALOR MENOR QUE O INTEGRAL
Em repercussão geral, o Plenário reiterou que as gratificações pagas durante a atividade devem observar sua lei de regência.
16/04/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual".
06/04/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.040 dos recursos repetitivos. O tema trata da possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
16/03/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 05/2020
16/03/2020 - EM PAUTA - DIA 18.03.2020 NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
16/03/2020
STF: LIMITA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE EM LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou na fiscalização. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 136861, com repercussão geral reconhecida
16/03/2020
STF: ESTADO NÃO É OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO REGISTRADOS NA LISTA DO SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS). As situações excepcionais ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566471, atinge mais de 42 mil processos sobre mesmo tema.
02/03/2020
STF: VAI DECIDIR CONSTITUCIONALIDADE DE MULTA POR RECUSA A BAFÔMETRO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1224374, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1079) pelo Plenário, em sessão virtual.
02/03/2020
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que aplicou a uma ação de danos morais movida por uma passageira contra a American Airlines em razão de atraso de voo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em lugar de normas e tratados limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal. De acordo com o ministro, a decisão, questionada no STF pela American Airlines Inc. na Reclamação (RCL) 38694, diverge da jurisprudência fixada pelo Supremo sobre a matéria por meio da sistemática da repercussão geral.
02/03/2020
STF: DECIDE QUE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ALCANÇA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO DE TRADING COMPANIES.
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos - realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) - não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244.
02/03/2020
STJ: DISCUTE PRORROGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA TRABALHADOR QUE EXIGE TRATAMENTO CONSTANTE.
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para "definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no parágrafo 1° do artigo 30 da Lei 9.656/1998 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete". Cadastrada como Tema 1.045, a controvérsia tem relatoria do ministro Moura Ribeiro.
02/03/2020
STJ: DEFINE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O NOVO CPC.
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal.
20/02/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.
19/02/2020
Em interpretação do artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu entendimento no sentido de que a reclamação é incabível para o controle da aplicação, pelos tribunais, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos
19/02/2020
STJ: REPETITIVO DEFINE QUE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA É DE DEZ ANOS.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu entendimento sobre o prazo de prescrição que deve ser aplicado ao pedido de indenização nos casos de desapropriação indireta. O assunto está cadastrado como Tema 1.019 no sistema de recursos repetitivos.
17/02/2020
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão plenária virtual, afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado definirá tese acerca da possibilidade de apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.
17/02/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito – antecipados pelo INSS – em ação acidentária na qual a parte autora, vencida, seja beneficiária da justiça gratuita.
17/02/2020
STJ: REPETITIVO AFETA RECURSOS RELATIVOS À PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.
17/02/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (12), julgou constitucional a imposição da pena de suspensão da habilitação a motoristas profissionais que tenham sido condenados por homicídio culposo (sem intenção de matar) em razão de acidente de trânsito. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 607107, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a pelo menos 75 processos com o mesmo tema sobrestados em outras instâncias.
17/02/2020
RELATÓRIO DE ATIVIDADES: STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL EM 41 NOVOS TEMAS EM 2019.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no ano passado, a existência de repercussão geral em 41 novos temas, o que corresponde a um aumento de 28% em relação a 2018. No mérito, os ministros do STF julgaram 31 temas, representando 11% a mais do que em 2018. Desses, 7 casos referiam-se a reafirmação de jurisprudência. Os dados integram o Relatório de Atividades 2019, divulgado na abertura do Ano Judiciário pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
17/02/2020
STF: EDITAL DE CONCURSO NÃO PODE BARRAR CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refletirá em pelo menos 573 casos sobrestados em outras instâncias.
12/02/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 04/2020
12/02/2020 – PERMANECEM SUSPENSOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO SUBMETIDA AO INCEDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR 03 NO TJPA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE).
12/02/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 03/2020
12/02/2020 - PEDIDO DE VISTA - DIA 05.02.2020 NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
12/02/2020
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição número 662 do Informativo de Jurisprudência, destacando o de relatoria da ministra Nancy Andrighi, em que a Terceira Turma decidiu ao julgar o REsp 1846109/SP, por unanimidade, que o procedimento de distinção (distinguishing) previsto no artigo 1.037, parágrafos 9º e 13, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica também ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
04/02/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02/2020
04/02/2020 - EM PAUTA - DIA 05.02.2020 NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0801251-63.2017.814.0000)
03/02/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se o transportador está sujeito à perda de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão do transporte, por outra pessoa, de mercadorias sujeita à pena de perdimento.
03/02/2020
TEMAS REPETITIVOS COM IMPACTO EM MILHÕES DE PROCESSOS ESTÃO NA PAUTA DO STJ EM 2020.
O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país.
29/01/2020
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01/2020
DIREITO PRIVADO - EM PAUTA - DIA 29.01.2020 NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (PJe 0005065-83.2018.814.1875)
17/01/2020
STF: JULGAMENTOS DE IMPACTO SOCIAL, POLÍTICO E ECONÔMICO MARCARAM PAUTA DO STF EM 2019
Confira as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem das alegações finais.
15/01/2020
A Emenda Constitucional 45 introduziu diversas mudanças na organização e no funcionamento dos Tribunais. Entre elas está a criação do CNJ e do instituto da repercussão geral.
15/01/2020
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira Seção.
15/01/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro processos para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado definirá se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância. O assunto está cadastrado como Tema 1.042 no sistema de repetitivos.
15/01/2020
STJ: POSSIBILITA RATIFICAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO JUDICIAL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, tese a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim. A controvérsia está cadastrada no sistema de repetitivos como Tema 995.
15/01/2020
STJ: FIXARÁ EM REPETITIVO TESE SOBRE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal.
17/12/2019
STJ: APOSENTADO PODE PEDIR REVISÃO PARA INCLUIR SALÁRIOS ANTERIORES A 1994 NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.
17/12/2019
STJ: FIXARÁ TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NOS CONTRATOS DO SFH
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
13/12/2019
STJ: VAI DEFINIR SE TRABALHADOR DA ATIVA COM DOENÇA GRAVE FAZ JUS À ISENÇÃO DO IR.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a "incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".
13/12/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá acerca da possibilidade da interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias no âmbito de processos de recuperação judicial e falência.
13/12/2019
STJ: DEFINE TESES SOBRE PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO.
Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos.
13/12/2019
STF - DECIDE QUE REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DEPENDE DE PREVISÃO NA LDO E NA LOA
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
13/12/2019
STJ - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATA APENAS DA ADMISSIBILIDADE DE IRDR.
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não cabe recurso especial contra acórdão de segundo grau que admite, ou não, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por alguns de seus legitimados.
04/12/2019
STJ - REPETITIVO VAI DEFINIR TESE SOBRE EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR AGENTES DE TRÂNSITO.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.872 e 1.815.461, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.
04/12/2019
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que o colegiado decidirá se a apreensão de bem utilizado em crime ambiental está condicionada à comprovação de seu uso específico e exclusivo para atividades ilícitas.
02/12/2019
STF CONSIDERA LEGÍTIMO COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS COM MINISTÉRIO PÚBLICO.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. A tese de repercussão geral será discutida na próxima quarta-feira (4).
26/11/2019
STJ DEFINIRÁ CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA BENEFICIÁRIOS INATIVOS.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.818.487, 1.816.482 e 1.829.862, todos de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
26/11/2019
O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute se servidores municipais, estaduais e distritais que ingressaram no serviço público federal após a instituição da previdência complementar podem optar pelo regime anterior.
26/11/2019
As teses propostas ao colegiado integram o voto do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a matéria.
26/11/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 09/2019
26/11/2019 - DIREITO PRIVADO - EM PAUTA - DIA 27.11.2019 NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PJe 0800538-20.2019.814.0000)
11/11/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.
11/11/2019
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais.
11/11/2019
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETA AÇÕES QUE DISCUTEM APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTE.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.
04/11/2019
O recurso paradigma da repercussão geral envolve o caso de uma paciente do SUS que teve negado o pedido de ser submetida a cirurgia cardíaca sem receber transfusões de sangue de terceiros.
04/11/2019
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIRÁ SE SOBERANIA DO VEREDITO PERMITE PRISÃO APÓS O JÚRI.
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O mérito do recurso paradigma do tema será posteriormente julgado pelo Plenário.
04/11/2019
Em sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se nos crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) deve ser aplicado o rito processual disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) ou o rito específico da legislação própria (artigo 57da Lei 11.343/2006).
25/10/2019
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar controvérsia sobre a aplicabilidade do rito dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao cumprimento de sentença individual originado de ação coletiva que seguiu procedimento ordinário em vara de Fazenda Pública, independentemente de haver juizado especial instalado no foro competente
25/10/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, do trâmite das ações e dos recursos pendentes que discutem a legalidade da cláusula de plano de saúde que impõe ao consumidor o pagamento de coparticipação no caso de internação psiquiátrica superior a 30 dias.
25/10/2019
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Tema 1.016 dos recursos repetitivos, em que se discute a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
15/10/2019
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos para definir se a falta de profissional de enfermagem na tripulação das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
15/10/2019
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, em decisão sobre processo envolvendo o Estado do Amazonas (PET 8245), confirmou que a Corte Suprema não detém competência originária para processar e julgar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Dessa forma, o instrumento deve ser analisado nos tribunais de segundo grau.
11/10/2019
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATUALIZA BANCO DE DADOS DOS REPETITIVOS E IACs ORGANIZADOS POR ASSUNTO.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de quatro temas.
07/10/2019
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou a abertura de prazo de 30 dias úteis (a contar da publicação desta notícia) para a manifestação de eventuais amici curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) número 5, que discute qual a Justiça competente para julgamento de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.
07/10/2019
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida.
07/10/2019
Em julgamento de embargos de declaração, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a Defensoria Pública da União (DPU) como custos vulnerabilis ("guardiã dos vulneráveis", em tradução livre) no recurso repetitivo (Tema 990) em que foi fixada a tese de que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
30/09/2019
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em âmbito de repercussão geral, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou o Tema 695 dos recursos repetitivos para concluir que, nas hipóteses de importação de veículo por pessoa física para uso próprio, incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
30/09/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 08/2019
NOVA SISTEMÁTICA DE ANÁLISE DE RECURSOS NO SUPREMO REFORÇA MEDIDAS PARA REDUÇÃO DO ACERVO (ENTRE OS BENEFÍCIOS ESTÁ O FORTALECIMENTO DO PAPEL DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA E DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA CONSOLIDAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ALÉM DE FAVORECER A INTERLOCUÇÃO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
19/09/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 07/2019
DIREITO PRIVADO - JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 01 DO TJPA.
16/09/2019
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para os beneficiários das faixas de renda 1,5; 2 e 3.
16/09/2019
Em sessão plenária virtual, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá se verbas reconhecidas em ação trabalhista podem ou não ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada, quando não houver reserva matemática constituída previamente.
16/09/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 06/2019
16/09/2019 – DIREITO PRIVADO. TJPA. REMETE AO STJ. GRUPO DE REPRESENTATIVO Nº 05. PROPOSTA DE AFETAÇÃO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. MULTIPLICIDADE. IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. CONTROVÉRSIA: “LEGITIMIDADE DOS PESCADORES DE ALTAMIRA/PA PARA PROPOR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. NECESSIDADE DE PROVA DA CONDIÇÃO DE PESCADOR”.
11/09/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.
10/09/2019
Após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário Virtual, seguindo a manifestação do ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso a jurisprudência do STF consolidada na Súmula Vinculante 37.
10/09/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).
10/09/2019
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
10/09/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que os guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1215727, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.
02/09/2019
Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.328.993, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a suspensão de processos que discutem a taxa de juros compensatórios nos casos de desapropriação. Além de afastar da suspensão aqueles em que não haja recurso quanto a tais encargos ou não estejam sujeitos a reexame necessário, a seção determinou que os casos em que haja tal discussão sejam resolvidos por decisão parcial de mérito, podendo o processo seguir quanto às demais matérias.
02/09/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão".
26/08/2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de saneamento resolve sobre o enquadramento fático-normativo da relação de direito existente entre as partes e versa também sobre questão de mérito relativa à prescrição ou à decadência.
26/08/2019
A busca pela conciliação entre segurança jurídica e justiça material tem levado o Poder Judiciário – em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) – a atualizar seus entendimentos a respeito da aplicação da Lei 11.343/2006, também conhecida como Lei de Drogas.
26/08/2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "a teor dos artigos 27 e 511, parágrafo 1º, do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos 91 e 1.007, parágrafo 1°, do vigente CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido" (Tema 1.001).
19/08/2019
A Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998),...
19/08/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
19/08/2019
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE).
19/08/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos.
19/08/2019
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.783.975 e 1.772.848, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Herman Benjamin.
19/08/2019
DIREITO PRIVADO - TRIBUNAIS SE MOBILIZAM PARA EFETIVAR ACORDO DOS PLANOS ECONÔMICOS
Em todo o país, audiências têm criado as condições para que as pessoas tenham acesso às informações e aos cálculos das indenizações.
16/07/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 05/2019
DIREITO PRIVADO – RECURSOS RELATIVOS À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INDIVIDUAL OU COLETIVA) NOS QUAIS A PARTE SE MANIFESTE, DE FORMA EXPRESSA, PELA NÃO ADESÃO AO ACORDO COLETIVO PODERÃO TRAMITAR NO STJ.
16/07/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 04/2019
DIREITO PÚBLICO – JULGADO - EM 15.07.2019 - TRIBUNAL PLENO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000)
09/07/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 03/2019
DIREITO PÚBLICO - EM PAUTA - DIA 10.07.2019 NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000).
08/07/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02/2019
DIREITO PÚBLICO - TJPA – CEJUSC PROMOVE MOVIMENTO CONCILIATÓRIO ENVOLVENDO PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O assunto em pauta, já foi decidido em regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.848/RN – Tema 141/STJ) e com repercussão geral (RE 596.478 – Tema 191/STF, RE 705.140 - 308/STF e RE 765.320 - 916/STF), possuindo as decisões proferidas pelas Cortes Superiores caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
02/07/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
24/06/2019
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão.
24/06/2019
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção.
10/06/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478.
04/06/2019
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado.
28/05/2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197.
24/05/2019
03/04/2019
COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01/2019
DIREITO PRIVADO - TJPA – ADMITE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS –TEMA 04 IRDR: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFINIÇÃO – BALIZAS DE INSPEÇÃO – APURAÇÃO – CONSUMO NÃO FATURADO – VALIDADE.
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