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• Destaques

  16/07/2019

  COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 05/2019

  DIREITO PRIVADO – RECURSOS RELATIVOS À COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (INDIVIDUAL OU COLETIVA) NOS QUAIS A PARTE SE MANIFESTE, DE FORMA EXPRESSA, PELA NÃO ADESÃO AO ACORDO COLETIVO PODERÃO TRAMITAR NO STJ.

   

  16/07/2019

  COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 04/2019

  DIREITO PÚBLICO – JULGADO - EM 15.07.2019 - TRIBUNAL PLENO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000)

   

  09/07/2019

  COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 03/2019

  DIREITO PÚBLICO - EM PAUTA - DIA 10.07.2019 NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO DO TJPA -  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 03 (PJe 0800701-34.2018.814.0000).

   

  08/07/2019

  COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 02/2019

  DIREITO PÚBLICO - TJPA – CEJUSC PROMOVE MOVIMENTO CONCILIATÓRIO ENVOLVENDO PROCESSOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE PAGAMENTO DE PARCELA REFERENTE AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. O assunto em pauta, já foi decidido em regime de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.848/RN – Tema 141/STJ) e com repercussão geral (RE 596.478 – Tema 191/STF, RE 705.140 - 308/STF e RE 765.320 - 916/STF), possuindo as decisões proferidas pelas Cortes Superiores caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. 

   

  02/07/2019

  DIREITO PÚBLICO - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1056 RG: SUPREMA CORTE DEFINIRÁ SE LEI MUNICIPAL PODE PROIBIR A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO RUIDOSOS

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos ruidosos. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. 

   

  24/06/2019

  DIREITO PÚBLICO - STJ JULGA RECURSO REPETITIVO – TEMA 907 RR – TESE FIRMADA: PARA CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PREVALECEM REGRAS DA ÉPOCA DA APOSENTADORIA

  Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. 

   

  24/06/2019

  DIREITO PRIVADO - STJ AFETA RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1016 RR: SEGUNDA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão virtual, afetou seis recursos especiais que serão julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá sobre a validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajustes por faixa etária e o ônus da prova da base atuarial dessa correção. 

   

  10/06/2019

  DIREITO PRIVADO - STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1.053 RG: SUPREMA CORTE DECIDIRÁ SOBRE STATUS JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010

  O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1167478.

   

  04/06/2019

  DIREITO PÚBLICO - STJ AFETA RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1.012 RR - SUSPENSÃO NACIONAL: PRIMEIRA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE PENHORA NO BACENJUD EM CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO

  Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado. 

   

  28/05/2019

  DIREITO PÚBLICO – STF – RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 1046 RG: POSSIBILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR DROGARIA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a validade da Lei 13.021/2014 que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria. Em votação majoritária, realizada no Plenário Virtual da Corte, os ministros reconheceram a repercussão geral de matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 1156197. 

   

  24/05/2019

  DIREITO PRIVADO – STJ JULGA RECURSO REPETITIVO – TEMA 970 E 971 RR: SEGUNDA SEÇÃO FIXA TESES SOBRE PENALIDADES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra). No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes. 

   

  03/04/2019

  COMUNICADO NUGEP/TJPA/VICE-PRESIDÊNCIA Nº 01/2019

  DIREITO PRIVADO - TJPA – ADMITE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS –TEMA 04 IRDR: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEFINIÇÃO – BALIZAS DE INSPEÇÃO – APURAÇÃO – CONSUMO NÃO FATURADO – VALIDADE.