De acordo com a Cláusula Primeira do Acordo de Cooperação Técnica n° 04/2014, o CIRADS atuará no atendimento administrativo do pleito, evitando a sua judicialização, assim como nos tratamentos de saúde (fornecimento de medicamentos, insumos, materiais e serviços de saúde) esteja previsto nas competências do SUS e não tenha sido prestado, bem como naquelas hipóteses em que, por algum motivo, o médico indicou tratamento diverso dos que são oferecidos pelo SUS.
Constitui objetivo do CIRADS, também, a apresentação de propostas, perante as autoridades competentes, tendentes ao aperfeiçoamento do SUS.
© 2019 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Av. Almirante Barroso n 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA.
Telejudiciário: (91) 3205-2000 - 09:00 às 13:00h
Central de Serviços: (91) 3289-7100 - 08:00 às 20:00h