O Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por deliberação unânime de seus membros em sessão realizada no dia 28.02.2007, criou, através da Resolução n.º 007/2007- GP (publicada no DJ. n. 3830, de 01.03.2007), a Central de Apoio aos Magistrados, oficializada, posteriormente, pela Lei Estadual nº 6.983, de 19 de junho de 2007.
Em 2015, a Lei 8.320 de 14 de dezembro de 2015, alterou sua denominação para CENTRAL DE COMUNICAÇÃO INTERNA E DE APOIO À MAGISTRATURA.
Motivou sua criação a necessidade de ser implementada uma política de valorização da Magistratura visando o aperfeiçoamento da função judicante.
Quais são seus objetivos?
Subordinada diretamente à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, suas atividades estão direcionadas aos Magistrados para dar-lhes apoio técnico-jurídico e técnico-administrativo, assim como oferecer subsídios que facilitem a prestação jurisdicional.
Além das atribuições previstas no ordenamento legal que a criou a Central tem a responsabilidade do gerenciamento dos sistemas de terceiros (BACENJUD, INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD), sendo sua competência atender aos pedidos de ativação, reativação, exclusão de Unidades Judiciárias (Varas) e geração de senhas com os respectivos perfis de acesso desses sistemas.
Também cabe à CCIAM a atribuição de elaborar o LOTACIONOGRAMA e a atualização da “janela” ÁREA DOS MAGISTRADOS neste Portal do Tribunal de Justiça do Estado.
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