Brasão do TJPA

• • COMISSÃO JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL-CEJAI
  • Composição
  1. Biênio 2019/2021
  • Sessões
  1. Pautas
  2. Atas
  • Reuniões/Atividades Externas
  1. 21ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais
  2. 22ª Reunião do Conselho das Autoridades Centrais
  3. Visita do Consulado Americano à CEJAI/PA
  4. Encontros Pós-adotivos- Adoção Internacional
  • Legislação
  1. Resoluções - CEJAI/PA
  2. Regimento Interno
  3. Decretos
  • Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras
  1. Composição do Conselho
  2. Resumos Executivos
  3. Resoluções do Conselho
  4. Organismos Ingternacionais credenciados
  5. Autoridades Centrais Estaduais Brasileiras
  • Adoção Internacional
  1. Conceito
  2. Adoção por Residentes no Exterior
  3. Adoção de crianças residentes no exterior
  4. Documentos
  5. Formulário-Acesso à informação
  6. Formulário-Relatório Médico
  • Informativos
  • Contatos
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• Documentos para habilitação de pretendentes residentes no exterior

  Os pedidos de habilitação para adoção internacional de crianças e adolescentes residentes no Brasil devem ser apresentados à Autoridade Central Estadual – CEJAI por intermédio de organismo credenciado no Brasil ou diretamente pela Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF, acompanhados dos seguintes documentos:

  I – Pedido de habilitação para adoção internacional de criança(s) e/ou adolescente(s) com residência habitual no Brasil, assinado pelo(s) requerente(s) ou por seus representantes legais, com

  assinaturas autenticadas e/ou reconhecidas na forma da legislação do país de residência habitual do(s) requerente(s);

  II – Declaração de ciência sobre a gratuidade da adoção no Brasil;

  III – Declaração de ciência da irrevogabilidade da adoção no Brasil;

  IV – Atestado de sanidade física;

  V – Atestado de sanidade mental;

  VI – Certidão negativa de antecedentes criminais no país de residência habitual atual do(s) pretendente(s) e em seus países de nacionalidade, caso diversos, com prazo máximo de emissão de 6 (seis) meses;

  VII – Comprovante de residência válido de acordo com a legislação do país de residência habitual do(s) pretendente(s);

  VIII – Comprovante de renda (declaração de profissão e rendimentos);

  IX – Certidão de casamento, declaração relativa ao período de união estável ou certidão de nascimento (caso o pretendente seja solteiro), com prazo máximo de emissão de 6 (seis) meses;

  X – Cópia do(s) passaporte(s) válido(s) do(s) pretendente(s);

  XI – Autorização e/ou consentimento do órgão competente do país de residência habitual do(s) pretendente(s) para a adoção de uma ou mais crianças ou adolescentes estrangeiras;

  XII – Fotografias (do(s) pretendente(s), família e local de residência);

  XIII – Estudo psicossocial realizado no país de residência habitual do(s) pretendente(s), validado por autoridade competente deste último;

  XIV – Legislação do país de residência habitual do(s) pretendente(s) relativa à adoção;

  XV - Declaração de ciência do(s) pretendente(s) de que não pode(m) estabelecer contato, presencial ou virtual, com a criança ou adolescente, seus pais ou qualquer pessoa que detenha a guarda, tutela ou curatela dela, antes que:

  a) o Juízo brasileiro competente tenha concluído pela impossibilidade de colocação da criança e/ou adolescente em família adotiva nacional;

  b) o Juízo brasileiro competente tenha definido que a criança e/ou adolescente encontra-se disponível para adoção internacional;

  c) tenha sido expedido o laudo de habilitação do(s) pretendente(s) à adoção internacional pela Autoridade Central Estadual competente;

  Parágrafo único. Os documentos em língua estrangeira deverão ser serão apresentados autenticados pela autoridade consular, na forma do inciso V, do art.52 do ECA, observados os tratados e as convenções internacionais.