Brasão do TJPA

• • Origem
  • Legislação
  • Composição da 4ª VIJ
  • Composição do NAI
  • Competência
  • Procedimento para matrícula na escola
  • Tratamento para uso de álcool e outras drogas
  • Atendimento familiar gratuito
  • Atividades esportivas gratuitas
  • Acesso ao mercado profissionalizante
  • Programa para adolescentes ameaças de morte
  • Justiça restaurativa
  • Contatos e endereços

• Competência de julgamento das varas da infância e juventude de Belém/PA

  Belém possui 4 varas da com competência para julgamento dos processos afetos à infância e juventude.

  A 1ª Vara da Infância e Juventude é responsável pelos assunstos referentes à área protetiva de crianças e adolescentes, como por exemplo, situação de abandono e maus tratos, adoção, acolhimento institucional e autorização de viagem. Para maiores informações, acesse: http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/1a-VARA-DA-INFaNCIA-E-DA-JUVENTUDE-DE-BELeM/35235-APRESENTAcaO.xhtml

  A 2ª Vara da Infância e Juventude é responsável pela instrução processual dos processos de apuração de ato infracional que forem redistribuídos pela 4ª Vara da Infância e Juventude. Lá serão ouvidas as testemunhas e a vítima, bem como será o processo sentenciado.

  A 3ª Vara da Infância e Juventude é responsável pelo processamento e julgamento dos processos de execução de medida socioeducativa de meio aberto e de meio fechado.

  A 4ª Vara da Infância e Juventude possui competência para processar e julgar os processos de apuração de ato infracional em sua fase inicial (audiência de apresentação) e aplicar medidas socioeducativas de advertência, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. A unidade judicial também conta com um projeto de Justiça Restaurativa (JR), que busca trabalhar os conflitos envolvidos em atos infracionais cometidos por adolescentes, procurando atender às necessidades de todos os envolvidos.

  É importante destacar que de acordo com o local de Belém em que o ato infracional foi cometido (competência territorial), o processo poderá ser encaminnhado para a Vara da Infância e Juventude de Icoaraci, conforme provimento conjunto das Corregedorias de Justiça da Região Metropolitana e do Interior nº 006/2012 (http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/institucional/Corregedoria-da-Regiao-Metropolitana/181-Provimentos-Conjuntos.xhtml)

  Por fim, quando a criança ou o adolescente for vítima de crime, o processo será encaminhado para a 1ª (apenas para crimes de natureza sexual) ou a 2ª (todos os outros tipos de crimes) Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes que estão localizadas dentro do Fórum Criminal de Belém, situado na Rua Dona Tomázia Perdigão, 260 - Cidade Velha, Belém.