Seção de Direito Penal acatou denúncia do Ministério Público
À unanimidade de votos, os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, acataram a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado contra o prefeito de Terra Alta, Gilvandro Alves Cordovil do Nascimento, por suposta prática do crime de responsabilidade, prevista no decreto lei nº 201/1967.
De acordo com o processo, o prefeito foi denunciado por contratação de Raimunda de Carvalho Pereira para desempenhar a função de pregoeira do Município sem que esta integrasse o quadro de servidores da Prefeitura. O Ministério Público questionou a forma de contratação da pregoeira, que se deu através de inexegibilidade de licitação, sem que houvesse procedimento administrativo para a declaração de inexegibilidade. Com o recebimento da denúncia, inicia-se a ação penal.
Os desembargadores acataram a denúncia apenas contra Gilvandro, sendo o processo desmembrado em relação à Raimunda para apreciação pelo Juízo da Comarca de Curuça (cuja jurisdição atende o Município de Terra Alta), uma vez que apenas o prefeito dispõe de foro privilegiado para que seu processo seja apreciado e julgado pelo segundo grau do TJPA.
Desaforamento – Sob a relatoria do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, a Seção de Direito Penal deliberou ainda pelo desaforamento da sessão de júri popular dos irmãos Ezequias Cesário Freitas e Evenilson Cesário de Freitas, transferindo o julgamento da Comarca de Barcarena para a Comarca de Belém. O processo deverá ser distribuído a uma das quatro Varas de Tribunal do Júri de Belém.
A transferência de sede de julgamento foi requerida pelo Ministério Público, considerando serem os réus de alta periculosidade e apontados como membros de organização criminosa, além de responderem a diversos outros crimes na Comarca. Para a Promotoria de Justiça de Barcarena, há a possibilidade de comprometimento da ordem pública, da imparcialidade do Júri ou de risco à segurança pessoal do réu, havendo ainda a possibilidade de risco de fuga ou de resgate de Ezequias, que está preso. O segundo réu, Evenilson, está foragido. O Juízo de Bragança manifestou-se favorável ao desaforamento, assim como a defesa dos acusados.
Conforme o processo, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter, juntamente com seu irmão, Evenilson Cesário de Freitas, assassinado José Antônio de Andrade Barbosa e tentado contra a vida de José Joaquim Brandão Magalhaes. Os crimes foram cometidos em agosto de 2009, após Evenilson criar um tumulto e atirar contra Joaquim. José Antonio saiu em defesa de seu primo, Joaquim, e foi alvejado por Ezequias.
Jacundá – Os desembargadores da Seção Penal, sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, também negaram pedido de liberdade em habeas corpus ao réu Leandro da Silva Reis, investigado pela suposta prática de roubo à fazenda Estrela Dalva, localizada no KM 60 da PA-150, na zona rural do município de Jacundá. A defesa alegou a falta de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, mas a relatora ressaltou que o decreto preventivo está devidamente fundamentado, atendendo todos os critérios legais para sua determinação.
De acordo com o processo, o crime foi cometido na noite do dia 21/05/2018, quando indivíduos armados e encapuzados invadiram a fazenda e fizeram o proprietário e seus funcionários reféns, mantendo-os amarrados até a manhã do dia seguinte. As vítimas sofreram constante ameaças, agressões físicas e psicológicas, sendo levados do local uma caminhonete, equipamentos agrícolas, aparelhos celulares, televisores, joias, valores em dinheiro e cerca de 165 cabeças de gado.
A Polícia Civil chegou ao investigado por meio de escutas telefônicas na Operação Serra Leste, realizada para a apuração de outros supostos crimes relativos a roubo à agências bancárias. Foi possível constatar que alguns investigados na operação Serra Leste estavam envolvidos no crime de roubo ocorrido na fazenda Estrela Dalva, sendo tal prova, então, compartilhada para a melhor investigação dos crimes.