Adoção de APACs e PPP foram tratadas no evento
Dois modelos alternativos de gestão do sistema penitenciário, executados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e por meio de Parcerias Público-privadas (PPP), foram apresentadas durante o painel Execução Penal Eficiente, que expôs práticas exitosas de humanização no sistema carcerário. O evento, presidido pelo governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, ocorreu no Palácio dos Despachos, nesta quinta-feira, 11, teve a participação do presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Leonardo de Noronha Tavares e contou com a presença de autoridades na área da segurança estadual.
Na ocasião, o promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Henrique Nogueira Macedo, apresentou em palestra o método APAC como alternativa viável para o sistema prisional. A assessora-chefe da USPPP, Luciana Lott de Almeida Cunha, e o coordenador de fiscalização da USPPP, Dilmo Andrade da Rocha, trataram da Parceria Público-Privada Prisional, e o encarregado administrativo e de metodologia da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Marcelo Moutinho, falou sobre o Método APAC e plano de implantação.
Em sua apresentação, o promotor Henrique Macedo relatou a experiência do Estado de Minas Gerais com a implantação do modelo. Ele explicou que APACs são associações civis feitas pela comunidade, sem fins lucrativos, que se organizam e se dispõem a executar a pena ao construir Centros de Reintegração Social em substituição aos presídios, para que a APAC possa executar a pena sob os fundamentos de uma gestão participativa da comunidade, que auxilia o Poder Executivo e o Judiciário na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechados, semiaberto e aberto.
O promotor informou ainda que a proposta da APAC, reconhecida pelo TJMG há 20 anos, consiste na recuperação e assistência social do indivíduo apenado. A atuação do método prima pela humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade, com oferta de trabalho e estudo aos presos. “Conseguimos inserir o preso num grande programa laboral e de estudo, para que ele seja ressocializado a baixo custo”, disse.
Para Henrique Macedo, o modelo é uma alternativa viável, porque cumpre os preceitos de ressocialização previstos na Lei de Execução Penal (LEP). “O caos no sistema penitenciário não é privilégio de nenhum Estado, é uma realidade de todos os Estados da federação, e abandonar o sistema prisional não é mais uma opção dos nossos governantes. O crime organizado toma conta e toda a sociedade sofre os reflexos, então temos de pensar em alternativas viáveis. Há 30 anos, questionava-se se a APAC cumpria a Lei de Execução Penal, hoje vemos que a APAC e seu método cumprem a LEP em todos os seus quesitos, desde a prevenção, punição, processo educacional e laboral e a ressocialização completa”.
Dois aspectos positivos das APACS são apontados pelo promotor. O primeiro é a baixa reincidência de criminalidade dos detentos que cumprem pena nas associações, de 15%, enquanto no sistema carcerário convencional, os índices de reincidência da população masculina são de 70%. Outro aspecto é o custo por preso, que em Minas Gerais gira em torno de R$4.700,00 mensais por preso no modelo de PPP, cerca de R$3.500,00 no modelo carcerário convencional, e pelo método APAC, os convênios de custeio celebrados por cada associação e o Estado preveem um repasse de, no máximo, R$1.200,00.
A assessora-chefe da USPPP, Luciana Lott de Almeida Cunha, e o coordenador de fiscalização da USPPP, Dilmo Andrade da Rocha, trataram da Parceria Público-Privada Prisional pela concessionária Gestores Prisionais Associados S. A. (GPA). No referido modelo de contrato, o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável, diante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada ou construída. Em contrapartida, há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência.
O encarregado Administrativo e de Metodologia da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), Marcelo Moutinho tratou do Método APAC e Plano de Implantação. Ele explicou que a FBAC é uma Associação Civil que tem o objetivo de congregar e manter a unidade das suas filiadas e assessorar as APACs do exterior. A FBAC orienta, zela e fiscaliza a correta aplicação da metodologia e ministra cursos e treinamentos para funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades, de modo a consolidar o modelo e contribuir para a expansão e multiplicação de novas APACs. Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de infraestruturas para um grande leque de atividades econômicas.
TJPA - O TJPA apresentou em 2018 um projeto embrionário de implantação das APACs nas Varas Criminais das Comarcas de Capanema e Paragominas. A corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Diracy Nunes Alves, informou que foram realizadas audiências públicas sobre a implantação do modelo APACs nas comarcas, que tiveram boa receptividade.
“Vamos começar pelo interior porque temos magistrados que estão incentivando e estão disponíveis a fazer o trabalho, que não é um trabalho fácil, porque a sociedade tem muita rejeição, infelizmente. O objetivo das APACS é ressocializar esse detento para devolvê-lo à sociedade com um outro perfil, outra formação. O que vemos em outros Estados, principalmente em Minas Gerais, é que o índice de reincidência caiu vertiginosamente. É um trabalho conjunto, porque na verdade as associações não são do Judiciário, são associações privadas. O Judiciário tão somente vai dar o apoio”, explicou a corregedora.
Para o governador do Estado, Helder Barbalho, a realização do painel teve o intuito de debater e ouvir as experiências exitosas dos modelos aplicados fora do Estado. Helder Barbalho ressaltou a iniciativa da busca por uma visão de planejamento e de modernidade gerencial, ao fazer um benchmarking de experiências exitosas no Brasil e no mundo. “Sou um defensor de que cabe aos gestores buscar experiências exitosas, trazê-las, customizá-las e aplica-las à sua realidade. Os números do Estado são alarmantes, uma situação imprópria para o que cabe ao Estado, que é cuidar do custodiado, buscar ressocializá-lo, e dar a ele, mesmo que em condição de custódia, dignidade e preservação de direitos”, disse.
Estiveram presentes ao painel, a vice-presidente do TJPA e coordenadora das Mulheres em situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro; a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Diracy Nunes Alves; o desembargador Milton Nobre, decano do Judiciário paraense; e o desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, presidente da Comissão de Informática do TJPA. O diretor do Fórum Criminal, juiz Raimundo Moisés Alves Flexa; a juíza auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior, Patrícia Sá Moreira e o juiz Deomar Barroso também participaram do painel, assim como o superintendente do Sistema Penitenciário do Pará, Jarbas Vasconcelos.