SEMA investiga possíveis irregularidades na execução de planos de manejo
Em decisão unânime, as Câmaras Criminais Reunidas negaram pedido em mandado de segurança à empresa Agro Industrial Bujaru, e mantiveram o bloqueio de suas atividades no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e no Sistema de Documento de Origem Fiscal. O bloqueio foi determinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/PA), que investiga possíveis irregularidades na execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), o que levou a SEMA/PA a bloquear atividades de mais de 50 empresas no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora).
Conforme os argumentos da empresa, a Secretaria de Estado procedeu os bloqueios sem formalização de procedimento administrativo para apurar a ocorrência de dano ambiental, não oportunizando o contraditório e ampla defesa. Alegou ainda que teve auto de infração lavrado contra si em novembro de 2013, sob o argumento de que teria comprado crédito do PMFS da empresa Tecnoflora, a qual não teria explorado a sua Área de Manejo Florestal (AMF).
A empresa, em sua defesa, afirmou que juntou documentos comprovando (com guias florestais e notas fiscais) a legalidade da transação comercial com a Tecnoflora, mas ressaltou que a sua defesa não foi analisada pela Administração Pública. Afirmou ainda que a manutenção do bloqueio causará danos à empresa, podendo resultar na paralisação de suas atividades e até a impossibilidade de arcar com os salários de seus empregados.
O relator do mandado de segurança, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, negou o pedido em mandado de segurança, fundamentando sua decisão em jurisprudências do Judiciário paraense e do Superior Tribunal de Justiça. Conforme as jurisprudências citadas, nas ações que envolvem direito ao meio ambiente, a administração pública poderá, com fundamento no princípio da proteção e da prevenção, aplicar sanções sumárias, utilizando-se do poder de polícia, possibilitando posteriormente o direito ao contraditório e ampla defesa.