Edital para seleção de novos projetos foi publicado pela VEPMA
A Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA) publicou no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 1º de fevereiro, o Edital nº 02/2016, que dispõe sobre a seleção e cadastramento de projetos a serem beneficiados com recursos oriundos da execução de penas e medidas alternativas na modalidade Prestação Pecuniária (PP), ao longo deste ano. De acordo com a juíza Andréa Lopes Miralha, titular da VEPMA, o prazo para apresentação de projetos segue até o dia 11 de março. A Vara conta com um montante de R$ 496.729,85 para ser aplicado nos projetos selecionados.
Conforme o Edital, podem se cadastrar entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social ou ambiental, que possuam sede e atuem na Região Metropolitana de Belém e que já estejam devidamente credenciadas junto à VEPMA. Os projetos devem ter relevante e significativa extensão social, ou estar relacionado a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social e área ambiental. Após a seleção, as instituições ou projetos beneficiados devem aplicar os valores ainda neste ano de 2016, fazendo a devida prestação de contas junto à VEPMA. Os projetos deverão iniciar e terminar em 2016, com orçamento de, no máximo, R$ 50 mil.
Em 2015, se inscreveram 13 projetos, porém, apenas seis foram habilitados pela Comissão Julgadora, formada pela juíza Andréa Miralha, pela promotora de Justiça Ociralva Tabosa, e por dois servidores do Setor de Atendimento Interdisciplinar (SEATI) da VEPMA. Os sete desclassificados foram inabilitados por inobservância às regras do edital; por falta de homologação de prestação de contas do projeto executado no ano anterior em virtude do atraso na sua entrega ao Juízo; ou por estar ainda em processo de análise de credenciamento junto à VEPMA, para o recebimento de prestações pecuniárias.
Dos seis habilitados, três projetos são oriundos da APAE Ananindeua (Aparelhamento do Centro de Atendimento Multidisciplinar de Saúde, com orçamento de R$ 8.210,00; Elevador Adaptado de Acesso ao Cidadão: Garantia de Acessibilidade a Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, com orçamento de R$ 60.000); e Sala de Leitura e Vídeo: Da Emoção de Ler à Descoberta do Prazer Conquistado pelo Olhar, que teve orçamento de R$ 11.189,00). Os outros três são da Coordenadoria de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Programa de Educação e Reflexo sobre o Uso Abusivo de Drogas, com orçamento de R$ 4.896,00); da Biblioteca Pública Avertano Rocha, da Prefeitura de Belém (Modernização das Bibliotecas, com orçamento de R$ 12.800,00); e da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Júlia Seffer (Adequação e Climatização nas Salas de Aula, com valor de R$ 49.998,87).
Banco de Boas Práticas – Em 2014, o Conselho Nacional de Justiça selecionou dois projetos do Judiciário paraense dentre as 14 boas práticas adotadas pelos tribunais brasileiros na aplicação de recursos de penas e medidas alternativas. A juíza Andréa Miralha apresentou os dois projetos no I Fórum Nacional de Alternativas Penais (FONAPE), realizado pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, em agosto do mesmo ano.
Os projetos selecionados foram “Aumentando a quantidade de materiais utilizados na sala de Brinquedoteca da Unidade APAE de Ananindeua”, que recebeu recurso de R$ 54.647,00; e “Construindo vínculos familiares, afetivos e sociais”, da Creche Lar Cordeirinhos de Deus, que recebeu um valor total de R$ 52.671,20.
No projeto da APAE Ananindeua, com a utilização dos recursos, houve a ampliação das possibilidades de atendimento no local, que recebe para tratamento, por semana, em torno de 250 usuários com deficiência intelectual, múltipla e autismo, na faixa etária de 0 a 50 anos. Já no projeto da creche, os recursos possibilitaram o aprimoramento dos serviços designados de alta complexidade na forma de abrigo, para crianças de 7 a 12 anos, do sexo feminino, vítimas de abuso e exploração sexual e abandono familiar, encaminhadas para o local pelos conselhos tutelares e Juizado da Infância e Juventude.
Edital 01/2016 – A juíza Andréa Miralha também publicou no Diário da Justiça, o Edital nº 01/2016, que estabelece o prazo de nove meses para credenciamento de entidades e instituições governamentais e não governamentais que tenham projetos e desejam ser parceiras da VEPMA para a execução dos mesmos.
O Edital relaciona os documentos necessários, bem como os critérios para efetivação de inscrição, , informando o passo a passo que as instituições e entidades devem seguir. As que forem aprovadas e tiverem os seus credenciamentos homologados, poderão apresentar projetos para serem financiados em 2017.
Confira aqui, no Diário da Justiça (pags. 405 a 410), os editais publicados pela VEPMA.