Por meio da Resolução nº 20/2018, publicada na edição desta quinta-feira, 8, do Diário de Justiça Eletrônico, o Tribunal de Justiça do Pará instituiu o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus), delimitando os profissionais que o integrarão, quem poderá lhe demandar, o prazo para a apresentação de respostas, suas atribuições e o funcionamento interno de suas atividades. A resolução foi aprovada pelo Pleno do TJPA em reunião realizada na última quarta-feira, 7.
O NAT-Jus foi criado pela Resolução nº 03/2018 com o objetivo de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais relativas à saúde pública no âmbito do Estado do Pará, e é constituído por profissionais de saúde para prestar apoio técnico aos magistrados de primeira e segunda instâncias nas demandas que envolvam o direito à saúde pública.
Dentre as finalidades do NAT-Jus, está a de disponibilizar aos magistrados o apoio dos profissionais de saúde por meio da elaboração de notas técnicas baseadas na melhor evidência científica de eficácia, eficiência, efetividade e segurança, que apontarão a existência de medicamentos, nutrição, órteses, próteses e tratamentos conforme os protocolos clínicos do sistema de saúde. O Núcleo atenderá as demandas apresentadas tanto pela Justiça Estadual quanto pela Justiça Federal Seção Pará e contará com profissionais de saúde das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem e Farmácia.
As consultas formuladas ao NAT-Jus deverão ser encaminhadas por meio da plataforma e-NAT-Jus, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, ou por outro meio eletrônico cabível, de acordo com as informações constantes na página do NAT-Jus no site do TJPA. As respostas do Núcleo às consultas serão apresentadas em Nota Técnica acerca do caso em questão, no prazo de cinco dias e para os atendimentos de urgência, o Núcleo manterá plantão ininterrupto.
Para prestar auxílio ao trabalho desenvolvido pelo NAT-Jus, deverão ser implementados Núcleos de Avaliação de Tecnologias de Saúde (NATS), que vão compor uma Rede Conveniada de Apoio aos NAT-Jus, contando com instituições ou organizações que possuam profissionais de saúde com notório saber relativo às evidências voltadas para a assistência à saúde.
O Regimento Interno do NAT-Jus estabelece ainda que os profissionais integrantes do Núcleo poderão apresentar vínculo efetivo com o TJPA ou serem disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado do Pará, bem como por universidades públicas ou privadas, por meio de celebração de convênios ou termo de cooperação técnica com as instituições.