Pleno cria mais uma vara especializada
O Judiciário estadual vai instalar, na Comarca de Belém, a 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes. Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, realizada nesta quarta-feira, 7, os desembargadores integrantes da Corte aprovaram minuta de Resolução nesse sentido, redefinindo ainda a competência da atual Vara que processa e julga crimes relativos a essa matéria, que passará a ser chamada de 1ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes. O Pleno aprovou ainda outras duas minutas de resolução dispondo sobre o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus) e sobre o Programa de Estágio de estudantes de ensino médio e superior. As resoluções aprovadas deverão ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 8.
Conforme a minuta de resolução a nova Vara criada (2ª Vara) terá competência exclusiva para processar e julgar os crimes de corrupção de menores e demais crimes contra crianças e adolescentes, exceto os crimes contra a dignidade sexual, os quais serão processados e julgados exclusivamente pela atual Vara especializada (1ª Vara). Dessa maneira, todos os processos atualmente vinculados à 1ª Vara que não digam respeito à crimes contra a dignidade sexual, serão redistribuídos para a 2ª Vara.
A criação da nova Vara constitui projeto vinculado ao macrodesafio Celeridade e Produtividade na prestação jurisdicional do Planejamento Estratégico do Judiciário, e atende também aos preceitos da Carta da Constituição das Estratégias em Defesa da proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, firmada pelo Conselho nacional de Justiça com diversas instituições públicas, que prevê como ação prioritária estimular a especialização de unidades no âmbito do sistema de justiça, ou a concentração de atribuições e competências para a investigação e o processamento da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Além disso, com a criação de mais uma Vara especializada, o Judiciário busca conferir maior celeridade e eficácia à repressão ao abuso e à exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes, cuja demanda representa a finalidade primordial da unidade especializada. O Judiciário também levou em consideração para a adoção da medida a crescente demanda de crimes relativos à corrupção de menores.
NAT-Jus – Os magistrados aprovaram também a minuta de resolução que institui o Regimento Interno do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-Jus), delimitando os profissionais que o integrarão, quem poderá lhe demandar, o prazo para a apresentação de respostas, suas atribuições e o funcionamento interno de suas atividades.
Prevê a minuta, em seu artigo 2º, que o NAT-Jus, criado pela Resolução nº03/2018 com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais relativas à saúde pública no âmbito do Estado do Pará, é constituído por profissionais de saúde para prestar apoio técnico aos magistrados de primeira e segunda instâncias nas demandas que envolvam direito à saúde pública.
O Núcleo atenderá as demandas apresentadas tanto pela Justiça Estadual quanto pela Justiça Federal Seção Pará e contará com profissionais de saúde das áreas de Medicina, Nutrição, Enfermagem e Farmácia. Tais profissionais integrantes do Núcleo poderão apresentar vínculo efetivo com o TJPA ou serem disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado do Pará, bem como por universidades públicas ou privadas, por meio de celebração de convênios ou termo de cooperação técnica com as instituições.
As consultas formuladas ao NAT-Jus deverão ser encaminhadas por meio da plataforma e-NAT-Jus, disponibilizada pelo Conselho nacional de Justiça, ou popr outro meio eletrônico cabível, de acordo com as informações constantes na página do NAT-Jus no site do TJPA. As respostas do Núcleo às consultas serão apresentadas em Nota Técnica acerca do caso em questão, no prazo de cinco dias. Para os atendimentos de urgência, o Núcleo manterá plantão ininterrupto.
Para prestar auxílio ao trabalho desenvolvido pelo NAT-Jus, deverão ser implementados Núcleos de Avaliação de Tecnologias de Saúde (NATS), que comporão uma Rede Conveniada de Apoio aos NAT-Jus, contando com instituições ou organizações que possuam profissionais de saúde com notório saber relativo às evidências voltadas para a assistência à saúde.
O NAT-Jus tem por finalidade possibilitar que, diante das demandas de direito à saúde, os magistrados disponham de apoio dos profissionais da área, que por meio da elaboração de notas técnicas baseadas na melhor evidência científica, de eficácia, eficiência, efetividade e segurança, apontarão a existência de medicamentos, nutrição, órteses, próteses e tratamentos conforme os protocolos clínicos do sistema de saúde.
Estágio – Outra minuta de resolução aprovada no Pleno consolida as normas relativas ao Programa de Estágio de estudantes de ensino médio e superior, das redes públicas e privada, no âmbito do Judiciário estadual. A normativa regulamenta os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes em estágios nas áreas administrativa e finalística da Justiça, ressaltando-se que o Programa de Estágio, que será gerido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPA, admite as modalidades obrigatório (definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma) e não obrigatório (desenvolvido em atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória).
O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido nos ambientes de trabalho do TJPA visando proporcionar ao discente complementação educacional e preparação para o trabalho produtivo por meio do desenvolvimento de atividades relacionadas à sua área de formação acadêmica.
Concurso para Juiz – Os desembargadores Rosileide Maria Cunha, José Roberto maia Bezerra Júnior e Rosi Maria de Farias foram escolhidos pelo Pleno do TJPA para a composição da Comissão que atuará na organização do concurso público para o cargo de juiz substituto que o Tribunal realizará.
O novo Concurso Público para Ingresso na Magistratura disponibilizará 20 vagas mais cadastro de reserva. O último concurso para provimento de cargos de juiz no TJPA foi iniciado em 2014 e concluído em 2015, quando foi homologado. O certame ofereceu 60 vagas mais cadastro de reserva por meio do Edital 01/2014. Dos cerca de 2,9 mil candidatos inscritos, 94 candidatos foram aprovados, sendo todos convocados pelo Judiciário.
TRE-PA - À unanimidade de votos, os magistrados integrantes do Pleno aprovaram a recondução do desembargador Roberto Gonçalves de Moura como membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA). O desembargador é o atual vice-presidente e corregedor da corte eleitoral e encerrará o seu primeiro biênio em janeiro de 2019. Com a recondução para o segundo biênio, permanecerá na Justiça Eleitoral até janeiro de 2021.
Na mesma ocasião, o Pleno deliberou pela aprovação do nome da desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento para integrar o TRE-PA na condição de membro efetivo para o biênio 2019/2021. A magistrada já compõe a corte como membro substituto.