A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), abriu oficialmente, nesta segunda-feira, 11, a audiência pública para discutir a judicialização da saúde. Representantes de 32 entidades – entre autoridades públicas, associações de pacientes, laboratórios farmacêuticos, planos de saúde, entre outros – se manifestaram durante a audiência, que ocorreu na sede do CNJ, em Brasília. A audiência é conduzida pelo conselheiro Arnaldo Hossepian, supervisor do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde.
Representam o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) no evento o juiz Homero Lamarão, à frente do Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas da Saúde (CIRADS) no Judiciário paraense, e o médico do TJPA, José Miguel Alves Junior.
Na ocasião, a ministra ressaltou que é necessário aperfeiçoar as ferramentas do Judiciário para uma jurisdição mais adequada ao cidadão. “A Justiça é um fazer constante e, por isso, o Conselho abre este espaço para que possamos, cada vez mais, aperfeiçoar os critérios e as ferramentas necessárias para uma jurisdição mais adequada e coerente com o que o cidadão precisa e espera do magistrado brasileiro”, disse Cámen Lúcia ao abrir os debates.
Depois de agradecer a presença dos participantes no evento, a ministra afirmou que, em virtude do grande número de inscrições no evento, mais de 90, uma nova audiência será realizada no início de 2018. Segundo ela, o número considerável de ações nessa área coloca em campos opostos o cidadão que pede acesso a um medicamento ou tratamento, por exemplo, e o Poder Público, responsável pelo atendimento dessas demandas. “De um lado, está o princípio da dignidade da pessoa humana, que é o núcleo do direito contemporâneo e dos cuidados do Estado e, de outro, a questão de recursos econômicos financeiro”, disse.
Por esta razão, a presidente do CNJ frisou a relevância de ouvir o maior número de atores envolvidos nesse cenário e destacou as ações desenvolvidas pelo Conselho para auxiliar os juízes na tomada de decisões relativas à saúde. “De uma maneira geral, estão sendo ouvidas autoridades, especialistas e magistrados acerca de diversas nuances da judicialização da saúde. A questão é debater o alcance da medicina baseada em evidências científicas para subsidiar as decisões judiciais e a construção de notas técnicas para respaldar essas decisões. Estamos avançando muito no delineamento de um novo cenário da judicialização da saúde”, destacou o magistrado Homero Lamarão.
Acordos - No último dia 1º, o presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, assinou junto com representantes de diversos órgãos dois Termos de Cooperação Técnica que incentivam o avanço da judicialização da Justiça no Pará. O primeiro Termo readequa o CIRADS no Estado segundo as orientações da Resolução nº 238/2016, do CNJ, que dispõe sobre os Comitês Estaduais da Saúde.
No mesmo dia também foi assinado outro Termo entre o Governo do Estado e o Judiciário paraense, que criou um banco de dados com o objetivo de fornecer informações técnicas aos magistrados para que haja maior embasamento nas decisões de ações que tenham por objeto compelir os entes federativos ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames, diagnósticos, tratamentos médicos e insumos nutricionais.
O CIRADS tem por finalidade a análise de casos concretos em que o indivíduo, assistido ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegue não ter recebido o devido atendimento. No Pará, ele foi criado em 2014, atuando no atendimento administrativo do pleito e evitando a judicialização de processos na área de saúde, assim como busca a conciliação em processos já existentes.