Resolução do Pleno abrange as quatro varas de Belém
Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 06, deliberaram pela aprovação da minuta de resolução que dispõe sobre a redefinição das competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública de Belém. A minuta de resolução integra o Macrodesafio Celeridade e Produtividade na Prestação Jurisdicional, do Plano de Gestão 2017/2019, que impõe a necessidade de um melhor gerenciamento e superação das dificuldades encontradas para uma melhor prestação jurisdicional quanto à distribuição e competências. A redefinição aprovada também obedece aos assuntos das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Assim, às 1ª e 2ª Varas competem processar e julgar, privativamente, as ações relativas à licitações; contratos administrativos; ordem urbanística; intervenção do Estado no domínio econômico; servidores públicos civis, inclusive o concurso e todas as suas fases; previdência dos servidores públicos civis; atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos servidores públicos civis; e a servidores/empregados temporários.
Já às 3º e 4ª Varas cabe o processo e julgamento, privativamente, das ações relativas à intervenção do Estado na propriedade; domínio público; serviços públicos; militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; previdência dos militares do Estado; e a atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos militares, excluindo a competência da Justiça Militar.
Conforme a minuta de resolução, caberá as quatro Varas processar e julgar, concorrentemente, as ações de improbidade administrativa e as não incluídas na competência privativa das demais Varas e do Juizado Especial da Fazenda Pública. São de competência das Varas da Fazenda o processo e julgamento das ações em que o Estado, o Município de Belém, suas autarquias e fundações forem interessados, na condição de autores, réus, assistentes ou oponentes.
Os processos em tramitação nas referidas Varas serão distribuídos de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. Para as Varas Cíveis e Empresariais serão redistribuídos os processos de interesse das empresas públicas ou sociedades e economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém.
Comissários da Infância e Juventude – Ainda na pauta administrativa, os magistrados aprovaram também a minuta de anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de gratificação de risco de vida aos servidores auxiliares judiciários que estejam no efetivo exercício da função de comissário da Infância e Juventude. A gratificação será de 70% sobre o vencimento-base e não se incorpora aos vencimentos e proventos.
São atribuições do comissário da Infância e Juventude processar todas as investigações relativas aos menores, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, cumprindo as instruções que lhes forem dadas pelo Juízo; fiscalizar a entrada e saída de crianças e adolescentes nos portos, aeroportos e terminais rodoviários, verificando a documentação necessária para a autorização de viagem, conforme determinação do Juizado da Infância e da Juventude; e realizar rondas diurnas e noturnas, para o fiel cumprimento das portarias e demais ordens judiciais expedidas pelo Juízo da Infância e Juventude, lavrando Auto de Infração e aplicação de multa, se for necessário.
Cabe ainda aos referidos servidores os deveres de receber, analisar e encaminhar as crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, acompanhando junto aos Conselhos Tutelares de Belém os procedimentos adotados; acompanhar o oficial de Justiça nas diligências em que deve ser feita a busca e apreensão de criança ou adolescente; realizar, quando necessário, rondas em conjunto com as Polícias Civil e Militar, para o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; além de desempenhar outras atividades correlatas ou outras atribuições que possam vir a surgir, da mesma natureza e nível de complexidade conforme as necessidades da área ou do Tribunal.
Voto de Pesar – Na abertura dos trabalhos do Pleno, os desembargadores lamentaram a morte do advogado Ademar Kato, e aprovaram votos de pesar à família do jurista, conforme proposição apresentada pelo desembargador Milton Nobre, decano da Corte. O desembargador ressaltou a cultura jurídica de Kato, bem como a sua informalidade e humildade, sendo um advogado bastante atuante.
O desembargador Luiz Neto também se manifestou, demonstrando todo o carinho a quem considerava como um “mestre” e com quem trabalhara por três décadas antes de integrar o segundo grau do judiciário pelo Quinto Constitucional. O magistrado reverenciou a generosidade de Kato não apenas como advogado, mas também como pessoa ética, proba.
O presidente do TJPA, desembargador Ricardo Ferreira Nunes, também se associou às manifestações, falando da simplicidade do advogado, pessoa cumpridora dos seus deveres.
Ações e programas – Por ocasião da sessão do Pleno do TJPA, as desembargadoras Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, Diracy Nunes Alves e Maria de Nazaré Saavedra, prestaram informações aos demais magistrados da Corte sobre os resultados de ações desenvolvidas no Judiciário, com vistas à movimentação processual, garantia de direitos e promoção da cidadania. O desembargador Ricardo Nunes, presidente do TJPA, parabenizou as magistradas pelos trabalhos desenvolvidos.
Mês do Júri – Superando as expectativas iniciais de realização de 180 julgamentos populares em todo o Estado no período de 1º a 31 de agosto de 2017, o Mês do Júri, sob a coordenação geral da desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, realizou exatas 198 sessões de júri, movimentando ainda centenas de processos. A desembargadora ressaltou que os bons resultados dos trabalhos são méritos, sobretudo, dos juízes e servidores, que se dedicaram à ação promovendo a celeridade processual e a devida prestação jurisdicional.
A força-tarefa visa dar cumprimento à Meta 4 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o objetivo de julgar processos de crimes dolosos contra a vida. A desembargadora Nazaré Gouveia é a gestora Estadual da Meta 4 Enasp/CNJ. Mereceu destaque as Comarcas de Santarém e Itaituba que julgaram um maior número de processos.
Campanha Justiça pela Paz em Casa – Da mesma forma a desembargadora Diracy Alves, titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJPA, ressaltou os resultados positivos da oitava etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa, que movimentou, no período de 21 a 25 de agosto, um total de 13.140 processos em todas as varas do Estado com competência para apreciação de ações relativas à violência contra a mulher.
A campanha, idealizada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia Rocha e encampada pelo Judiciário paraense, tem como objetivo agilizar, em esforço concentrado, a tramitação de processos relativos a crimes de violência contra o gênero, mobilizando os operadores do direito para a realização de audiências e julgamentos, principalmente os referentes à feminicídios. A nona etapa da campanha está agendada para novembro deste ano.
Colóquio de Direitos Humanos – A desembargadora Maria de Nazaré Saavedra, que coordena a Comissão de Direitos Humanos e de Repercussão Social TJPA, também se manifestou durante a sessão para falar sobre o Colóquio de Direitos Humanos, realizado pela Comissão na Comarca de Altamira nos dias 1º e 2 de setembro, abrangendo também a realização de um curso de capacitação em Direitos Humanos, ministrado pelo juiz Elder Lisboa.
O evento teve como objetivo disseminar um amplo debate sobre temas relativos aos direitos humanos, bem como promover a conscientização quanto à necessidade da garantia destes para a humanidade e para o estado democrático de direito, com respeito à cidadania. Os trabalhos encerraram com a participação de cerca de 500 pessoas, entre universitários, representantes de movimentos sociais e de associações de classe e religiosas, em debates que abordaram temas como Violência contra a mulher, exploração sexual de crianças e adolescentes, conflitos agrários, sistema carcerário e tráfico de pessoas.