A 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que tem competência para julgar, também, casos de Infância e Juventude, publicou na última sexta-feira, 17, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), edital público abrindo processo de seleção de Agentes de Proteção Voluntários (APV). O processo seletivo oferece 40 vagas a novos agentes que se juntarão aos 15 que já atuam no município, e terão suas nomeações prorrogadas pela juíza Josineide Gadelha Pamplona Medeiros. Além das vagas do edital, será criado um cadastro de reserva e a nova seleção valerá por dois anos podendo ser prorrogada, como a última, por mais dois.
De acordo com o edital o trabalho prestado pelo Agente de Proteção Voluntário da Infância e Juventude, "constitui serviço voluntário que, para fins legais, é considerado atividade não remunerada (sem ônus para os cofres públicos), prestada por pessoa a entidade pública, cuja finalidade é educacional e de prevenção especial em favor da proteção e garantia de direitos de crianças e de adolescentes, em conformidade com o que preconiza a Lei Federal 8.069/90 (ECA)”.
Os APVs poderão atuar em projetos e programas desenvolvidos pela Vara da Infância e Juventude de Santarém em três áreas: fiscalização e autuação de infrações administrativas contra estabelecimentos e instituições; fiscalização e promoção de direitos de crianças e adolescentes; e facilitação de círculos de diálogo envolvendo crianças, adolescentes e famílias.
Após a inscrição os candidatos passarão por 4 etapas: Habilitação, Prova Escrita, Entrevista e Curso de Formação. A primeira tem caráter exclusivamente eliminatório e consiste na inscrição e apresentação dos documentos constantes do edital. As outras etapas são de caráter eliminatório e classificatório.
Até maio deste ano os aprovados no processo seletivo devem começar a atuas em suas funções. O edital e outras informações do processo podem ser obtidos através do link:
https://goo.gl/0nHeUB