Pleno também instituiu comitês gestor e orçamentário no Judiciário
Em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, nesta quarta-feira, 20, o desembargador Milton Nobre, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, pediu aos magistrados paraenses a adesão à mobilização nacional contra o Projeto de Lei nº 183/2015. De acordo com o desembargador, o projeto está em trâmite no Senado Federal, e visa a transferência de 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais para a conta única do tesouro dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Conforme o artigo 1º do PL, deverão ser efetivados em instituição financeira oficial federal ou estadual, os depósitos judiciais ou administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais administrativos tributários ou não tributários nos quais os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam partes.
Na última segunda-feira, em reunião extraordinária do Colégio de Presidentes, os representantes dos tribunais brasileiros manifestaram veemente reprovação ao PL 183/2015, bem como à qualquer outra iniciativa que venha alterar o sistema vigente. O Colégio considera o projeto “altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça”.
Comitê Gestor - Ainda na sessão desta quarta-feira, os desembargadores aprovaram as Resoluções 06/2015 e 07/2015, que tratam, respectivamente, da atualização monetária da Gratificação de Atividade Externa (GAE) aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, e da instituição e regulamentação do Comitê Único (que engloba o Comitê Gestor Regional e o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau) e do Comitê Orçamentário de 2º Grau. Conforme a Resolução 06/2015, a GAE passa a ser de R$ 1.279,00.
A instituição dos Comitês cumpre a determinação das Resoluções nºs 194/2014 e 195/2014, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, e a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário. Na Resolução 07/2015 do TJPA, ficam determinadas as atribuições dos comitês, bem como as suas composições, regulamentando o seu funcionamento.
Dentre as atividades que cabe ao Comitê Único estão a de fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculadas à política de priorização do primeiro grau de jurisdição; atuar na interlocução com o CNJ, com a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; além de interagir permanentemente com o representante do Tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico. Já ao Comitê Orçamentário do Segundo Grau, cabe auxiliar na captação das necessidades ou demandas do Poder Judiciário no 2º grau de jurisdição, auxiliar na elaboração de proposta orçamentária, e na execução do orçamento, por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações no que diz respeito ao 2º grau.
Lista TRE – Na parte administrativa, os integrantes do Pleno definiram, em votação direta, as listas tríplices com os nomes dos advogados que concorrem à vaga de juiz eleitoral efetivo e substituto no Tribunal Regional Eleitoral do Pará, na classe de juristas. Para a vaga de juiz efetivo, a lista tríplice, que já tinha o advogado Djairan Fredson Costa Carneiro, foi composta ainda pelos advogados José Alexandre Buchacra Araújo e Jorge Luiz Borba da Costa. Para a vaga de substituto, foram escolhidos os advogados Carlos Jehá Kayath, Maria Alexandrina da Silva Gonçalves e Agnaldo Wellington Souza Corrêa compuseram a lista.
As listas serão encaminhadas pela Presidência do TJPA ao TRE-PA que, por sua vez, encaminhará ao Tribunal Superior Eleitoral. Caberá à Presidência do TSE enviar a lista à Presidência da República, que escolherá, dentre os três, os novos juízes efetivo e substituto do TRE.
Visita Acadêmica – Estudantes do Curso de Direito do 3º semestre da Universidade da Amazônia, e do 4º semestre da FACI-DREVY foram recebidos em visita acadêmica no Tribunal de Justiça do Pará, nesta quarta-feira, e acompanharam os trabalhos do Pleno do TJPA. A visita monitorada à sede da instituição integra as atividades práticas dos cursos, como forma de demonstrar aos estudantes como funciona o ambiente forense, bem como proporcionar aos futuros bacharéis um contato mais próximo sobre os diferentes ramos de exercício do Direito.
O presidente do TJPA, desembargador Constantino Guerreiro, ressaltou a importância da iniciativa, e deu as boas vindas aos estudantes, que, após a sessão plenária, participaram de um bate-papo com a desembargadora Célia Regina Pinheiro. A desembargadora também integra o Tribunal Regional Eleitoral, onde exerce a Vice-Presidência e Corregedoria Eleitoral. A magistrada expôs aos futuros bacharéis como funciona o Judiciário, apresentando sua estrutura e órgãos julgadores. As visitas podem ser agendadas na Coordenadoria de Cerimonial, através do telefone 3205-3203.