Projeto sobre depósitos judiciais é prejudicial ao Judiciário, diz nota
Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil manifestaram veemente reprovação ao Projeto de Lei nº 183/2015, em tramitação no Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a qualquer outra iniciativa que venha alterar o sistema vigente. O Colégio considera o projeto “altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça”.
A posição do colégio foi manifestada nesta segunda-feira, 18, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), durante reunião extraordinária para a análise conjunta das consequências que a eventual aprovação do Projeto de Lei nº 183/15, que disciplina os depósitos judiciais, trará à subsistência do sistema Justiça. Uma nota com posicionamento dos presidente de Tribunais de Justiçla foi divlgada ao final da reunião.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargador Ricardo Nunes, participou do encontro, representando o presidente do TJPA, desembargador Constantino Guerreiro, juntamente com o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre e a desembargadora Luzia Nadja Nascimento.
Como resultado da reunião extraordinária, o Colégio de Presidentes também recomendou aos presidentes dos Tribunais de Justiça do País que “se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos”.
Para o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, que recebeu os colegas, “é necessária a cuidadosa e prudente atenção de todos os Tribunais a respeito da tramitação e das consequências que advirão dessa provável e eventual lei, para as já combalidas finanças das Cortes de Justiça”.
Leia a íntegra da nota oficial:
O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido extraordinariamente, nesta data, na cidade de São Paulo, torna público o seguinte:
a) Manifestar sua veemente reprovação ao Projeto de Lei 183/2015, em tramitação pelo Senado Federal, que dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a qualquer outra iniciativa que objetive alterar a sistemática ora vigente, por ser altamente prejudicial à administração do Poder Judiciário e, principalmente aos jurisdicionados, ao afetar os investimentos imprescindíveis ao aperfeiçoamento da prestação da Justiça;
b) Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Presidentes de Tribunais de Justiça que se acautelem, no âmbito dos Estados, quanto ao encaminhamento de leis no sentido de modificação do regime de administração dos depósitos judiciais e administrativos.
Desembargador Milton Augusto Brito Nobre
Presidente do CPPTJB