Pleno aprovou resoluções para a melhor prestação jurisdicional
O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará, em sessão realizada nesta quarta-feira, 13, aprovou duas minutas de resolução, dispondo sobre a instalação da Vara Única na Comarca de Eldorado dos Carajás, e sobre a implementação do Processo Eletrônico Judicial na jurisdição da execução penal das penas e sanções privativas de liberdades e restritivas de direitos, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A aprovação das minutas atentam para o maior acesso aos serviços da Justiça e à melhor prestação jurisdicional. Os desembargadores integrantes do Pleno também deliberaram pela homenagem à memória da desembargadora Isabel de Vidal Negreiros Leão, que emprestará o nome ao Fórum da Comarca de Eldorado dos Carajás.
A instalação da Vara Única da Comarca de Eldorado dos Carajás, atende ao projeto de expansão da estrutura judiciária, que está vinculado ao macrodesafio “Celeridade e Produtividade” na prestação das atividades do Judiciário, do Planejamento Estratégico estabelecido pela instituição para o biênio 2015/2017. A nova unidade tem competência plena nas matérias relativas ao cível/empresarial e criminal. O Município de Eldorado está localizado na região sudeste do Estado e conta com população estimada de 32.664 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGGE), de 2015. A Comarca integra a 11ª Região Judiciária do Pará.
No que diz respeito à segunda minuta aprovada pelos desembargadores, que prevê a implementação do Processo Eletrônico Judicial, o processamento dos feitos relativos a execuções penais será feito obrigatoriamente em meio eletrônico com a utilização do SEEU. A implementação do referido Sistema, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 223/2016, será realizada de forma gradativa nas varas de competência para processar e julgar os feitos de execução penal, dependendo das condições técnicas e operacionais do TJPA, através de portarias editadas pela Presidência da Corte. Na Vara Única de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, a implementação do SEEU será efetivada no próximo dia 25 de julho.
O SEEU compreenderá o controle do sistema judicial nos aspectos que abrangem o controle de tramitação do processo; a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial; a produção, registro e publicidade dos atos processuais; além do fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário. A implementação do Processo Eletrônico Judicial visa otimizar a prestação jurisdicional, dando cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, bem como atende ás disposições da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além da resolução nº 101/2009 do CNJ, que determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução de penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.
Eleitoral – Ainda na pauta administrativa, os desembargadores aprovaram o pedido de afastamento do exercício da função regular no TJPA dos desembargadores Raimundo Holanda Reis e Célia Regina de Lima Pinheiro. O afastamento decorre da necessidade de dedicação exclusiva à Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral), onde o desembargador Raimundo Holanda exerce a Presidência e a desembargadora Célia Pinheiro a Vice-Presidência e Corregedoria Geral Eleitoral, considerando o período de eleições. Os magistrados estarão afastados no período de 1º de agosto até cinco dias após o primeiro turno, ou até cinco dias após o segundo turno, no caso de haver este.