Minuta de resolução que dispõe sobre o assunto será apreciada pelo Pleno
A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Legislativos e Administrativos do Tribunal de Justiça do Pará, aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira, 12, a minuta de resolução que dispõe sobre a implementação do Processo Eletrônico Judicial na jurisdição da execução penal das penas e sanções privativas de liberdades e restritivas de direitos, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 223/2016. A minuta segue agora para a Presidência do TJPA, para deliberação dos desembargadores em sessão do Pleno do Tribunal.
Conforme o artigo 1º da minuta de resolução, o processamento dos feitos relativos a execuções penais será feito obrigatoriamente em meio eletrônico com a utilização do SEEU. A implementação do referido Sistema será realizada de forma gradativa nas varas de competência para processar e julgar os feitos de execução penal, dependendo das condições técnicas e operacionais do TJPA, através de portarias editadas pela Presidência da Corte. Na Vara Única de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, a implementação do SEEU será efetivada no próximo dia 25 de julho.
Estabelece o artigo 4º da minuta de resolução, que o SEEU compreenderá o controle do sistema judicial nos aspectos que abrangem o controle de tramitação do processo; a padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial; a produção, registro e publicidade dos atos processuais; além do fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.
A implementação do Processo Eletrônico Judicial visa otimizar a prestação jurisdicional, dando cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, bem como atende ás disposições da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além da resolução nº 101/2009 do CNJ, que determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução de penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas. A relatoria da minuta coube a desembargadora Diracy Alves.
Presidida pelo vice-presidente da Corte, desembargador Ricardo Nunes, a Comissão de Organização Judiciária tem ainda como membros as corregedoras de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do Interior, respectivamente Diracy Alves e Maria do Céo Coutinho, além dos desembargadores Roberto Moura, José Maria Teixeira do Rosário e Luiz Neto.