Início da sessão foi dedicada às magistradas e servidoras do TJPA
A sessão desta quarta-feira, 4, do Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que antecedeu o Dia Internacional da Mulher, iniciou com homenagem às magistradas, servidoras e terceirizadas do Judiciário, às quais foram dedicadas as canções “Rosa”, de Pixinguinha, e “Se Todos Fossem Iguais a Você”, de Tom Jobim e Vinicius de Moraes, interpretadas por Samarone Lacerda, acompanhado pela pianista Adriana Paiva, ambos servidores do TJPA.
“Todos os dias devem ser dedicados a elas”, disse o presidente do Tribunal, desembargador Constantino Guerreiro, em seu discurso, destacando a importância das mulheres que trabalham em prol da Justiça.
Ação - Após as homenagens, a sessão seguiu com os julgamentos. Entre os feitos, os desembargadores declararam, à unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 80 da Lei Orgânica do município de Brasil Novo. A ação, impetrada pela prefeita Marina Ramos Sperotto, sustenta que a lei está em desacordo com a Constituição Estadual e Federal porque permite que o prefeito se ausentar do município sem transmissão do cargo, por 24h, enquanto que a Constituição estabelece 15 dias. O relator do feito, José Maria Teixeira do Rosário, afirmou que o legislativo municipal não observou a harmonia e independência entre os poderes.
Ainda na sessão, o Pleno também acompanhou o voto do desembargador José Maria Teixeira do Rosário que não reconheceu o direito de aposentadoria de Jones Alberto Macedo dos Santos, por meio do regime próprio do Tribunal de Justiça. O relator não vislumbrou o direito porque Macedo era servidor temporário do TJPA, portanto sem vínculo efetivo com a instituição. De acordo com o magistrado, o direito à aposentadoria pelo regime próprio é restrito aos servidores aprovados em concurso público, caso em que o Jones não se enquadra. Segundo o desembargador, o impetrante terá sua aposentadoria por meio do regime geral de previdência.