Direito à convocação em concurso da Sespa não foi reconhecido
Os membros das Câmaras Cíveis Reunidas do TJPA acompanharam à unanimidade, na sessão desta terça-feira, 24, o voto da relatora, desembargadora Gleide Pereira de Moura, que denegou o mandado de segurança impetrado por Márcia Terezinha Bahia Pinheiro, para garantir o direito à convocação e nomeação no concurso público da Secretaria de Estado de Saúde (Sespa). Márcia Terezinha, que ficou em 20º lugar na disputa para o cargo de Administrador, destinado ao preenchimento de cadastro de reservas, alega ter direito à convocação e nomeação no referido concurso.
De acordo com os autos, ao longo de quase quatro anos de vigência do concurso, foram nomeados apenas dez administradores. Porém, somente poucos dias antes de expirar o prazo de validade do certame, foram nomeados mais nove aprovados para o cargo, de modo que Márcia passou a ser a próxima da lista. Ela alegou ter sido prejudicada, já que as últimas convocações ocorreram às vésperas de um feriadão, ao qual se seguiu o término da validade do certame, o que retirou da impetrante qualquer possibilidade de pleitear alguma vaga proveniente das desistências que ocorreram, dentro desse prazo.
A desembargadora Gleide Pereira de Moura denegou o mandado pelo motivo de não preenchimento dos requisitos legais exigidos pela lei que rege a matéria. Ela ressaltou que a jurisprudência é firme ao apontar que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público. A sessão das Câmaras Cíveis reunidas foi presidida pelo desembargador Ricardo Nunes.