A 2° Vara Criminal de Altamira/PA, presidida pelo juiz Agenor de Andrade, divulgou nesta segunda-feira, 20, no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Pará (DJe), edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas, com finalidade social, que tenham interesse em compor o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Cidade de Altamira/PA.
O Conselho da Comunidade, criado pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), tem o objetivo de promover a participação da sociedade na execução da pena, por meio de assistência aos presos, aos egressos, e a seus familiares; além de auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e no acompanhamento das penalidades, restrições e suspensões de direitos impostas aos condenados.
As atividades do Conselho da Comunidade terão abrangência sobre os demais municípios vizinhos, como Vitória do Xingu, Senador José Porfírio, Porto de Moz, Brasil Novo, Medicilândia, Uruará e Placas, em virtude do Centro de Recuperação de Altamira receber apenados dos referidos municípios. Atualmente, o Centro de Recuperação tem cerca de 400 internos, entre condenados e provisórios.
Em todo país, os Conselhos da Comunidade são vinculados às varas de Execução Penal, e desenvolvem atividades com o auxílio de parcerias com órgãos públicos, através de doações recebidas. Por meio de convênio com o Judiciário, por exemplo, podem receber verbas oriundas de penas de prestação pecuniária, que são as multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade.
Para o cadastramento, a entidade interessada deverá preencher o requerimento, disponível na Secretaria da 2° Vara Criminal da Comarca de Altamira/PA, e apresentá-lo em envelope, juntamente com os documentos exigidos pelo edital, no mesmo local, que fica situado no Fórum Desembargador José Amazonas Pantoja, Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651, no bairro de São Sebastião.
O prazo para as entidades se cadastrarem será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação do edital. A publicação da relação das instituições cujo credenciamento for deferido estará disponível no DJe, no site www.tjpa.jus.br, em data ainda a ser divulgada.