Sessão foi presidida pelo desembargador Ricardo Nunes
Daiane Ribeiro Caldas teve o direito de nomeação reconhecido, à unanimidade, pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça (TJPA), na sessão desta terça-feira, 13. A candidata foi aprovada em 17º lugar do concurso C153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) para o cargo de agente de portaria de um hospital do município de Conceição do Araguaia, no Pará.
No entanto, a Sespa alegou que Daiane não teria direito ao cargo, porque a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva é de conveniência e oportunidade da administração pública.
A relatora do Mandado de Segurança, desembargadora Maria do Céo Coutinho, defendeu que a candidata tem direito de assumir o cargo, uma vez que a 16ª colocada do certame foi nomeada, mas não tomou posse, o que gerou direito subjetivo à Daiane.