Competência Administrativa e Judicial também foi tema de curso
O Novo Código Florestal e a Lei Complementar 140/2011 - Competência Administrativa e Judicial, são os temas principais das oficinas que estão sendo realizadas simultaneamente no I Curso Internacional de Atualização em Direito Ambiental e Agrário. Os trabalhos iniciaram neste segundo dia de evento, e seguem até amanhã, dia 29, quando após a exposição de subtemas pelos palestrantes convidados, os participantes debaterão sobre as ideias e propostas apresentadas, cujas conclusões articuladas poderão servir como recomendações para aplicação em casos concretos, orientando magistrados e demais operadores do direito.
A primeira oficina, O Novo Código Florestal, é voltada exclusivamente aos magistrados e traz para o debate uma série de subtemas que foram sugeridos a partir de questionamentos sobre essa nova legislação, que foi aprovada em 2012. De acordo com o coordenador da oficina, desembargador Eládio Lecey, secretário geral da Escola Nacional de Magistrados (ENM), o amplo debate acerca desses assuntos é fundamental, considerando ser uma legislação nova, além do fato de muitos juízes não ter estudado Direito Ambiental nas faculdades, tendo em vista que se tratava de disciplina facultativa. “Os magistrados estão se defrontando com ações e precisam e atualizar sobre essa área do direito. A necessidade não é só de formação jurídica, mas também ecológica”, ressaltou, afirmando que a tendência é cada vez mais aumentar a quantidade de ações na área ambiental em todo o País.
Como subtemas, foram explorados na oficina sobre o novo Código Florestal, “O Regime da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanentes”, com a juíza Luzia Santos, do Judiciário paraense; “O Cadastro Ambiental Rural – CAR”, com a promotora de Justiça do Ministério Público do Pará, Eliane Moreira; “A Recuperação Fundiária Ambiental”, com a pesquisadora adjunta do Imazon, Brenda Brito; Conflito Intertemporal e a Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a juíza federal Clarides Rahmeier; e “PRA: Reflexos na Responsabilidade Penal (anistia?)”, com o desembargador Eladio Lecey. A oficina terá como relatora a juíza do Rio Grande do Sul, Patrícia Antunes Laydner.
O Cadastro Ambiental Rural e seus desafios foram ressaltados pela promotora de justiça do Pará, Eliane Moreira. “O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento que já existia em várias legislações, mas que ganhou maior força com o novo Código Florestal. A reflexão que a gente faz é justamente os desafios para a implantação deste cadastro, que é um instrumento de gestão ambiental muito importante, mas se ele não tiver uma base de dados que cruze essas informações e que dê segurança para esse instrumento, ele corre o risco de ser mais um problema do ponto de vista fundiário e ambiental”.
Já a segunda oficina, que trata da Lei Complementar 140/2011, tem como coordenadora a procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sílvia Cappelli, que também é coordenadora da Rede Latinoamericana de Ministério Público Ambiental. Direcionada restritivamente a membros do Ministério Público, advogados públicos e órgãos ambientais, a oficina também reuniu os temas de maior questionamento na referida lei, que dispõe sobre as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, objetivando a fixação de normas de cooperação para o exercício da competência material comum na defesa do meio ambiente, de acordo com o artigo 23 da Constituição Federal. A LC 140/2011, também alterou o artigo 10 da Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº 6.938/81, adequando-a às novas disposições.
De acordo a a procuradora Sílvia Cappelli, a realização da oficina e do próprio Curso, é muito importante porque constitui “a democratização do conhecimento, com a percepção de que a defesa e preservação do meio ambiente não é de titularidade de uma carreira ou órgão, mas da sociedade”. A procuradora ressaltou a importância não só do Estado, enquanto poder público, mas de cada cidadão na proteção e preservação do meio ambiente, que é um bem público, comum a todos, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Na oficina foram abordados os subtemas “Tipologias para os Estados e Critérios para os Municípios”, com o procurador de Justiça do MP do Pará, Raimundo Moraes; a “Intertemporalidade dos Processos Administrativos – artigos 18 e 19”, com a advogada Mariane Cirne, da Advocacia Geral da União (AGU); “Conceito de órgão capacitado (qual é o critério) e Manifestação não vinculante e inépcia do licenciamento”, com Sílvia Cappelli; “Planos de Manejo Florestal Sustentável – artigos 31 a 34 do Código Florestal”, com o consultor jurídico do Ministério do Meio Ambiente, José Mauro Ó de Almeida; e “Fiscalização na LC 140/2011”, com o advogado Henrique Albino Pereira, da AGU. A oficina tem como relator o advogado do Rio Grande do Sul, Eduardo Wendeling.