Definida competência da 12ª Vara de Ananindeua
O Pleno reconheceu na sessão desta quarta-feira, 23, o direito de Vera Lúcia Pinto Sousa para ser nomeada e empossada no cargo de agente de portaria, em razão de aprovação no concurso público C153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), para o Centro Regional de Saúde de Santarém. A impetrante foi classificada no cadastro de reserva, mas conseguiu comprovar o direito a vaga após a desistência de três dos oito candidatos nomeados para o referido cargo.
A relatora do mandado de segurança, desembargadora Gleide Pereira de Moura, ressaltou que a nomeação dos oito candidatos indicou a existência das vagas, passando a gerar direito a impetrante, a medida que revelou a necessidade de contratação por parte da administração pública. A magistrada reconheceu o direito da impetrante, sendo acompanhada à unanimidade pelos integrantes da Corte.
Ainda na sessão, os desembargadores aprovaram resolução acerca da competência da 12ª Vara da Comarca de Ananindeua, que receberá feitos da área cível.