Juiz Lúcio Guerreiro abordou lista por ente ou entidade
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) promoveu o seu primeiro encontro deste ano, reunindo magistrados de tribunais de todo o Brasil, responsáveis pela coordenação de precatórios em suas respectivas Cortes. A reunião ocorreu nos dias 22 e 23, no Tribunal de Justiça de São Paulo, e antecedeu o seminário “A Nova Regulamentação dos Precatórios”, que está sendo realizada na manhã desta sexta-feira, 24, no auditório da Escola Paulista da Magistratura.
O juiz auxiliar da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Pará, Lúcio Guerreiro, participou do evento, e ministrou palestra sobre “Lista por ente/entidade”. Conforme o magistrado, a palestra abordou a diferenciação entre ente federado e entidade devedora e a formação das listas na ordem de classificação de apresentação e os critérios de desempate, como se procede a formação da lista levando-se em conta os regimes de pagamento (especial e geral), destacando ainda, de acordo com a Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, os conceitos de ente e entidade, que vem a ser, respectivamente, os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e toda a pessoa jurídica participante da administração pública indireta.
A programação contou com palestras abordando temas como “Atualização dos créditos”, “Cálculo dos aportes”, “Plano de pagamentos”, “Bloqueio/sequestro de verbas do ente devedor” e “Superpreferência”. A reunião também promoveu discussão com os participantes da comissão elaboradora da Resolução nº 303 do CNJ, desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (TJSP) e juiz Francisco Eduardo Fontenelle Batista (TJCE).
Criada em 2015, a Câmara Nacional de Gestores de Precatórios realiza reuniões periódicas, com o objetivo de aperfeiçoar a gestão de pagamentos de precatórios. A função é exercida constitucionalmente pelos tribunais de Justiça em todo o País.