DECISÃO

Trata-se de Ação de Ação Civil Pública, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face do MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, com pedido liminar, para que seja decretado o LOCKDOWN ou o fechamento total das atividades, ressalvadas as essenciais, no Município, com vistas a “(...) garantir a efetividade da tutela dos direitos transindividuais...e a eficácia no plano dos fatos do provimento final”, em decorrência da pandemia pela covid-19.
Em pormenores, o órgão ministerial requer liminarmente, inaudita altera pars, que o Município requerido seja compelido a que:
A – Revise os Decretos 18/2020, 19/2020, 32/2020, 34/2020 e 36/2020, a fim de que as medidas destinadas à quarentena e ao isolamento social sejam efetivas no enfrentamento à pandemia, incluindo expressamente a determinação de:
I – estender, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, a suspensão expressa a todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, trazendo rol exaustivo das atividades essenciais que ficariam excepcionadas dessa suspensão, bem como a limitação adequada das reuniões de pessoas e regulamentação dos serviços públicos e atividades essenciais, prescrevendo-se lotação máxima excepcional nesses ambientes (“LOCKDOWN”).
II – apresentar da respectiva justificativa técnica da medida do item anterior, incluindo os estudos que a embasam, comtemplando os impactos dessas medidas na transmissão do vírus com a circulação de pessoas decorrentes da continuidade das atividades indicadas como essenciais (impactos na demanda dos transportes públicos coletivos e a possível aglomeração de pessoas, na identificação de casos, na capacidade de fiscalização, no monitoramento de suspeitos, na demanda e disponibilidade de testes, nas barreiras sanitárias, nas medidas de desinfecção, na demanda e disponibilidade de leitos e atendimento de saúde, entre outras).
III – conduzir à delegacia de polícia, quando houver infração às medidas de restrição social, como o não uso de máscaras em locais de acesso ao público, pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP) ou de desobediência (art. 330 do CP), consoante a Portaria Interinstitucional n.º 05, dos Ministérios de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.
IV – vedar a entrada de carros particulares e de pessoas que não possam comprovar residência no município, ou que não desempenham trabalho essencial elencado pelo município ou em órgãos, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Pará, excetuado o transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para trabalho de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual e Municipal.
V – utilizar Fiscais da Vigilância e funções análogas com o poder de notificar e autuar, para organizar filas em bancos e correspondentes bancários, bem como fiscalizar o fechamento de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais e monitorar o horário de funcionamento e o número de pessoas nos estabelecimentos considerados essenciais, assim como conduzir eventuais descumpridores das normas à delegacia de polícia.
VI – aproveitar temporariamente servidores municipais de Tomé-Açu/PA ociosos, em razão das determinações referentes ao isolamento social, para reforço e auxílio às medidas de fiscalização.

B – Disponibilize no site da Prefeitura de Tomé-Açu/PA as informações atualizadas, de forma clara e acessível à população, sobre: 
I – atualização diária da quantidade total com sua respectiva localização, de infectados, casos suspeitos, mortes e internações causadas pelo novo coronavírus no município, com classificação por sexo, idade, raça/etnia e informações sobre comorbidades;
II – informações das internações causadas pelo novo coronavírus, especificando-se o número e localização dos leitos clínicos e de UTI’s disponibilizados, bem como dos ocupados, vagos, criados e inoperantes, separando-se sempre por localização e destinação exclusiva para COVID-19 desses leitos, indicando-se também o tempo de internação hospitalar.
III – o número de médicos e demais profissionais de saúde infectados e classificados como casos suspeitos.
IV – os fluxos estabelecidos para atendimentos de pacientes, com indicações minuciosas sobre os fluxos de atendimento a pacientes de COVID-19, de modo a esclarecer aos enfermos em que casos devem buscar apoio médico e aonde devem se dirigir em caso de agravamento dos sintomas, inclusive com indicação sistematizada dos endereços das unidades, informações sobre qual será o hospital de referência e a função por ele desempenhada.
V – Os estoques de insumos, máquinas, equipamentos de proteção individual e medicamentos, com a previsão de sua duração, considerando o cenário mais possível.
VI – os critérios de testagem e o número de testes realizados, por tipo, e de exames que ainda aguardam resultado, incluindo os informados pelo sistema privado de saúde, além do tempo decorrido entre a coleta de amostras e os resultados positivos.
VII – o embasamento técnico das medidas sanitárias adotadas e das estratégias traçadas.

Para os fins de apreciação do pedido liminar, o MP argumenta, em síntese, a necessidade de implementar o isolamento social como forma de prevenir a propagação da covid-19, como medida recomendada pela Organização Mundial de Saúde – OMS e autoridades médicas, com a suspensão dos serviços e atividades comerciais e industriais não essenciais no Município.
Relata que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 000480053/2020, por meio da Portaria nº 001/2020/2ª PJTA/MP, de 17.03.2020, para acompanhamento das medidas contenção da pandemia no âmbito do Município, e ficou constatado que o índice de isolamento social na municipalidade, na faixa de 47,2% da população, está bem abaixo do patamar mínimo de 70%, para que tenha a eficácia pretendida, de conter o avanço da contaminação.
Narra que, no Estado do Pará, o epicentro da pandemia se localiza na região Metropolitana de Belém, que concentra 46% dos casos e 52% dos óbitos. Todavia, a pandemia vem se alastrando de forma preocupante para o interior e a tendência, se nenhuma medida mais eficaz for adotada, é os municípios do interior do Estado se tornarem os novos centros de propagação da doença.
Anota que, segundo boletim informativo divulgado em 10/05/2020, o Município de Tomé-Açu registrava 27 casos confirmados e 8 óbitos por covid-19 ou suspeitos de contaminação, implicando crescimento alarmante dos casos, superior ao registrado no Município de Belém, relativamente à população.
Constata a insuficiência das medidas sociais de isolamento até agora adotadas no Município, por diversos fatores, como dificuldades enfrentadas pelos fiscais de vigilância sanitária, extrapolação de horários de funcionamento dos estabelecimentos dedicados a atividades essenciais, recorrentes casos de aglomeração de pessoas, recusa ou resistência da população em fazer uso de máscara etc.
Refere estudo da Universidade Federal do Pará – UFPA, que aponta para o pico da pandemia no Estado no dia 12/05/2020 e que a estabilização só deve ocorrer em meados de agosto, com cerca de 200 mil infectados até lá.
Em vista da urgência da medida pleiteada, o Município foi notificado para apresentar manifestação no prazo de 48 horas (e não em 72h, como previsto no art. 2º da Lei 8.437/92).
Em síntese, discorre sobre o avanço da pandemia pelo mundo até chegar ao Brasil. Registra as iniciativas no campo legislativo, prevendo medidas de combate e contenção da disseminação da pandemia, com a Lei federal 13.979, de 06.02.2020 e o Decreto Legislativo 88/2020. No Estado do Pará, o Decreto 609, de 16.03.2020 e o Decreto 729, que decretou lockdown na região metropolitana de Belém e outros municípios, previsto para viger até o dia 17/05/2020 e depois prorrogado para até o dia 24/05/2020. No âmbito do Município, vários decretos também foram editados estabelecendo medidas de combate à pandemia e que estariam sendo cumpridas.
Lembra o espantoso número de 234.000 infectados e mais de 15 mil óbitos pela covid-19 no Brasil. Só no Estado do Pará, até o momento da manifestação do requerido, são 13.464 infectados e 1.223 óbitos. Lembra que 91% dos leitos de UTI no Estado já estão comprometidos, em virtude da demanda de pessoas infectadas.
Narra que “No caso de Tomé-Açu, a situação é alarmante posto que além da questão da saúde pública, também será atingida frontalmente a economia municipal e, por tabela a sua capacidade de enfrentamento e manutenção das medidas contra a expansão do agente infeccioso”. Nada obstante, afirma que o Município não está inerte e que vem adotando todas as medidas a seu alcance para conter o avanço da doença e prestar toda assistência médico-hospitalar a sua população.
Relatados no que importa, decido.
Abstenho-me aqui de tecer considerações acerca do alcance e gravidade da pandemia pela covid-19. Somente pessoas muito obtusas, ditas negacionistas, do tipo que acredita em terraplanismo, comunavirus e outras bizarrices semelhantes, negaria a gravidade do momento atual.
Hoje, se procura desesperadamente uma vacina contra a covid-19; até ontem, não faltavam vozes a negar os benefícios da vacinação.
Juridicamente, o enfrentamento da pandemia pela covid-19 passa pela consideração do art. 196 da Constituição Federal, ao dispor que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
O preceito constitucional estabelece o dever do Estado, pelos três entes que compõem a Federação brasileira – União, Estados e Municípios – de adotar políticas de promoção da saúde, assegurando ao cidadão, por outro lado, direito a uma prestação estatal, de implementação de medidas de saúde pública.
Como direito social, indisponível, de natureza difusa, assiste plena legitimidade ao Ministério Público para pleitear judicialmente a sua tutela.
No âmbito legiferante, a atribuição entre os entes federativos para dispor sobre as ações de saúde é concorrente, cabendo à União as normas de caráter geral, não excluindo a competência suplementar dos Estados (art. 24, XII, §§ 1º e 2º da CF/88). Aos municípios, cabe dispor sobre questões de interesse local (art. 30, I, da CF/88).
Em sede administrativa, para promover as ações de saúde, a atribuição das entidades federativas é comum, como emerge do art. 23, II, da Constituição Federal. No dizer de Uadi Lamego Bulos (Constituição Federal anotada. – 6. ed. rev., atual. e ampl. até a Emenda Constitucional n. 45/2004. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 563/564), “(...) Significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem cooperar na execução de tarefas e objetivos que lhes são correlatos”. Assim, “O que justifica a competência comum é a descentralização de encargos em assuntos de enorme relevo para a vida do Estado federal (...)”. Dessa forma, “Objetiva-se...que não prevaleça uma entidade sobre a outra. Abre-se mão da hierarquia em nome da cooperação, tendo em vista o bem-estar da sociedade” (itálicos no original).
Em se tratando de medidas protetivas, de resguardo de interesses públicos, num eventual conflito de normas entre os diferentes níveis federativos, devem prevalecer aquelas que conferem maior grau de proteção ao interesse tutelado.
É por isso que, no contexto da pandemia, normas protetivas ditadas pelos Estados podem prevalecer em relação a Decretos emanados do Governo Federal, menos restritivas ou mais liberais, conflitantes com aquelas e em descompasso com orientação de autoridades médicas em geral, de que, na ausência de medicação eficaz ou de uma vacina que previna a contaminação, a medida mais recomendada no momento é o isolamento social.
Em boa hora a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.341, que referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio Melo, em reconhecer aos Estados – como não poderia deixar de ser – competência concorrente para implementar medidas de contenção à propagação da covid-19.
Infelizmente, em lugar da cooperação almejada pela norma constitucional, o que se assiste, de forma preocupante, é um conflito evidente entre o voluntarismo do Senhor Presidente da República e a sua insistência em medidas liberais, aparentemente mais preocupado com os supostos efeitos da pandemia no setor econômico, e a postura dos Governadores nos Estados, onde os sistemas públicos de saúde, se já não colapsaram, estão em vias de colapsar, em adotar medidas mais restritiva para conter o avanço da pandemia. 
Em recente reunião, agendada de última hora pelo Senhor Presidente da República e um séquito de empresários com o eminente Presidente do STF, Ministro Dias Tofolli, foi ventilado na reunião, como noticiado pela imprensa, que CNPJs estavam na UTI em decorrência dessas medidas restritivas impostas pelos Estados.
Para usar o linguajar tosco empregado, antes de se pensar em CNPJs nas UTIs, é preciso pensar nos inúmeros CPFs por detrás dos CNPJs, que atualmente se encontram efetivamente em UTIs, entre a vida e a morte, dos inúmeros que aguardam na fila uma vaga de UTI e dos milhares que já perderam a vida por conta da pandemia.
Os efeitos da pandemia são catastróficos para a economia, mas muito mais ainda para as vidas humanas perdidas e pelo sofrimento imposto a incontáveis famílias mais diretamente atingidas, com a perda de entes queridos, em alguns casos famílias inteiras destroçadas, muitas das vezes sem oportunidade de uma assistência médica adequada e, mais doloroso ainda, sem ao menos poder despedir-se condignamente parentes perdidos para a doença.
Os efeitos danosos para a economia são sentidos não apenas no Brasil, mas em todos os países atingidos pela pandemia, com retração econômica generalizada. O discurso de privilegiar-se a economia, em detrimento de vidas humanas, esconde uma falácia: a de que isso iria minorar o sofrimento da população, quando na verdade só tende a agravar, por efeito de muito mais mortes que tende a acarretar, com reflexos também nefastos à economia. Parece escamotear também um certo modo de agir, de completa indiferença ou alheamento ao sofrimento ocasionado por essas incontáveis mortes.
Antes de morrer de fome, por instinto de sobrevivência, as pessoas são impelidas a todos os meios possíveis de subsistência.
Da covid-19, as pessoas estão morrendo agora, muitas no exato momento que preparo essa decisão, algumas porventura até em condições de serem salvas, abatidas pela falta de medidas sanitárias mais eficientes ou por pura ignorância, de quem teima em enxergar o óbvio.
Numa abordagem panorâmica, observa-se que a covid-19, de Wuhan, na China, onde surgiu, rapidamente espalhou-se pela Europa, onde inúmeros óbitos foram registrados, chegando aos Estados Unidos, e aí encontrou campo fértil para ceifar milhares de vidas. Rapidamente, alcançou os países da América Latina, marcados pela pobreza e por uma profunda desigualdade social. 
No Brasil, a pandemia teve início em centros mais desenvolvidos, como São Paulo e Rio de Janeiro, entre pessoas da classe média, que costumavam viajar para o exterior. Rapidamente, se disseminou para as comunidades mais carentes e para outras regiões do Brasil, cumprindo sempre o trajeto de propagar-se dos centros maiores para os menores, alcançando os municípios interiores, pouco aparelhados para lidar com uma pandemia dessa magnitude.
Se, nos países economicamente desenvolvidos, com menor diferenciação de classes sociais, melhor distribuição de renda e melhores condições de vida, o vírus provocou a tragédia que todos têm acompanhado, pela TV ou pelas redes sociais, o que dizer então de países como o Brasil?
A tragédia anunciada está se concretizando!
Pelo País afora, se tem visto cenas chocantes por efeito da pandemia: em Manaus, corpos sendo enterrados às centenas, em covas rasas, uns por cima dos outros; na região metropolitana de Belém, a invasão de hospital pela população em busca de atendimento; corpos sendo enterrados sem identificação ou trocados por outros, no momento de entregar aos familiares; profissionais da área médica, na linha de frente de combate à pandemia, atuando sem equipamentos básicos de proteção e ainda tendo que conviver com ofensas e até agressões físicas em hospitais; no Rio de Janeiro, onde se noticia que médicos já estão às voltas com a famosa “escolha de sofia: a difícil encruzilhada entre escolher quem vive e quem morre.
Num cenário como esse, todos sofrerão algum tipo de sacrifício. Sacrifício maior, sem sombra de dúvida, é o das vidas perdidas. 
Essas são irreversíveis!
Especialistas não se cansam de dizer que o vírus não faz discriminação de classes, não reconhece barreiras de qualquer tipo, alcançando ricos e pobres, indistintamente. Por onde passa, deixa um rastro pavoroso de morte e de sofrimento. 
O Brasil parece desmentir a percepção de que alguns segmentos da população – idosos, pessoas com comorbidades – constituíam grupos de risco mais suscetíveis à doença: aqui, inúmeras pessoas jovens, aparentemente jovens, sem nenhum histórico de doenças, têm sido vítimas sem dó da infecção.
No dia de hoje (17/05/015), em que elaboro a presente decisão, com dois Ministros da Saúde exonerados em plena pandemia, os casos confirmados no País registra o assustador número de mais 15 mil vidas ceifadas, mais de 234 mil contaminações e aterradora média de mais 800 óbitos por dia, números que só crescem a todo momento. No entanto, esses indicadores ainda são subavaliados. Em virtude das subnotificações, as projeções indicam que a quantidade de pessoas contaminadas no Brasil é pelo menos dez vezes maior, colocando-nos como epicentro da pandemia no Mundo.
Nesse sentido, estudo da Universidade Johns Hopkins, dos Estados Unidos, em parceria com algumas instituições brasileiras, como a Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, e divulgado pelo The Wall Street Journal na noite no dia 04/05/2020, citado pelo órgão ministerial.
A apregoada “imunidade de rebanho”, defendida por alguns setores, quando parcela expressiva da população, em torno de 70%, seria submetida ao vírus para desenvolver anticorpos, uma hora ou outra vai acontecer, mesmo porque, segundo avaliação da OMS, passaremos a conviver com o vírus, que pode tornar-se endêmico. No entanto, essa contaminação não precisa ocorrer de uma vez só. Nesse cenário, milhares de vidas seriam perdidas simplesmente pela absoluta falta de condições dos sistemas de saúde de prestar assistência a todo esse contingente ao mesmo tempo ou em curto espaço de tempo.
Daí a necessidade do isolamento social, tantas e tantas vezes apregoado, como forma de possibilitar o achamento da curva de contaminação, reduzir a pressão sobre os sistemas de saúde e assim permitir que vidas sejam salvas, que, em outro cenário, seriam perdidas inutilmente. 
Medidas mais acanhadas adotadas pelos Estados no início da pandemia tiveram que ser revistas, reforçadas, com imposição de restrições mais severas e prorrogação dos prazos de isolamento social. 
No Estado do Pará, ante o avanço irrefreável da pandemia, o colapso dos sistemas público e privado de saúde, e da indiferença de parcela da população, o governo se viu na contingência de decretar lockdown nas cidades de Belém,  Ananindeua, Marituba, Benevides, Castanhal, Santa Izabel do Pará, Santa Bárbara do Pará, Breves, Vigia e Santo Antônio do Tauá, por meio do Decreto estadual nº 729, publicado no Diário Oficial nº 34.205, de 05.05.2020, com vigência até o dia 17/05/2020.
No momento de elaboração da presente decisão, é noticiado que o lockdown foi prorrogado até o dia 24/05/2020 e estendido aos municípios de Cametá, Canaã dos Carajás, Parauapebas, Marabá, Santarém, Abaetetuba e Capanema.
Entre as medidas previstas no decreto, destaco a proibição de circulação de pessoas, salvo por motivo de força maior ou para atividades essenciais, comprovadas, neste último, caso por identidade funcional; a obrigação de uso de máscara, quando permitida a circulação (art. 1º); a proibição de toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas, extensível às atividades religiosas (art. 2º); proibição de visitas a casas e prédios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial (art. 3º); o estabelecimento de regras mais restritas de funcionamento de atividades consideradas essenciais (art. 4º); a previsão de  sanções administrativas, em caso de descumprimento das medidas (art. 6º), além de outras medidas.
Por determinação judicial, tem-se notícia de que o primeiro lockdown foi o decretado em São Luis/MA, nos autos da Ação Cível Pública, processo nº 0813507-41.2020.8.10.0001. Na decisão, o eminente Magistrado alude a eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da medida, por importar restrição à livre circulação de pessoas, ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e ao sacrifício de outros direitos. No entanto, considerou que nenhum direito, ainda que fundamental, é absoluto.
Comungo inteiramente desse entendimento. Na ordem jurídica pátria, não há direito absoluto e, a depender do caso concreto, um ou outro pode ser sacrificado temporária ou parcialmente, em nome de um bem maior, que naquela ocasião se mostra mais relevante. E, não há dúvida nenhuma, de que o direito à vida se sobrepõe a todos. Não há sentido em falar em outros direitos, sem pressupor o direito à vida.
E, na quadra atual, mercê da pandemia, é o direito à vida – não o direito a uma vida condigna ou adjetivada de qualquer outro modo -, mas à vida, pura e simplesmente, que se encontra ameaçada, se não forem implementadas medidas mais eficazes de achamento da curva de contaminação.
Direito à vida, atrelado ao direito à saúde pública: busca-se tutelar este para resguardo daquele.
Nos termos da inicial, “O Ministério da Saúde avalia que as estratégias de distanciamento social adotadas pelos estados e municípios, contribuem para evitar o colapso dos sistemas locais de saúde, como vem sendo observado em países como EUA, Itália, Espanha, China e recentemente no Equador. As medidas de distanciamento social ampliado devem ser mantidas até que o suprimento de equipamentos (leitos, EPI, respiradores e testes laboratoriais) e equipes de saúde (médicos, enfermeiros, demais profissionais de saúde e outros) estejam disponíveis em quantitativo suficiente.”
O Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde nº 08, publicado ainda no distante 09/04/2020, em termos de avanço da pandemia e transcrito na inicial, traz algumas constatações preocupantes:
Há carência de trabalhadores de saúde capacitados para manejo de equipamentos de ventilação mecânica, fisioterapia respiratória e cuidados avançados de enfermagem direcionados para o manejo clínico de pacientes graves de COVID-19 e trabalhadores treinados na atenção primária para o manejo clínico de casos leves de Síndrome Gripal. Os leitos de UTI e de internação não estão devidamente estruturados e nem em número suficiente para a fase mais aguda da epidemia. Apesar de alguns medicamentos serem promissores, como a Cloroquina associada à Azitromicina, ainda não há evidência robusta de que essa metodologia possa ser ampliada para população em geral, sem uma análise de risco individual e coletivo. Nunca foi utilizada dessa maneira em larga escala. Precisa-se de mais duas a três semanas para que os resultados sejam efetivamente robustos e apoiem a adoção dessa medida.

Cita também a inicial levantamento do Ministério da Saúde, apontando que, “(...) em relação ao Estado do Pará, que não haveria mais leitos de UTI para atendimento a casos de Covid-19 em 04/05/2020. No auge da demanda, seriam necessários 2.468 (dois mil, quatrocentos e sessenta e oito) novos leitos, o que corresponde a 64,72 (sessenta e quatro vírgula setenta e duas) vezes o número de leitos de UTI dedicados à Covid-19 e 4,04 (quatro vírgula zero quatro) vezes o número total de UTI’s instaladas na região”.
Não à toa, foi decretado o lockdown em Belém e adjacências.
Transcorrido mais da metade do mês de maio, a pandemia só cresce no País, vitimando um número cada vez maior de pessoas, e não sabe ainda se já atingiu o pico de contaminações.
Com a disseminação do vírus para o interior, desprovidos os municípios de estrutura médico-hospitalar para atendimento dos casos mais graves, a “onda do interior”, como alude o MP, não tardará a chegar, e novas tragédias se anunciam, se nada for feito para conter essa propagação.
E o Município de Tomé-Açu é exemplo disso, com o crescimento desordenado de casos de óbitos, confirmados ou suspeitos, e de contaminações pela covid-19. 
Tomo a liberdade de transpor a tabela de casos registrados em Belém em comparação a Tomé-Açu, em relação à população de cada município, transcrita na inicial, para que se tenha uma visão mais aproximada da realidade local:

Municípios	

Dens. Demográfica (segundo IBGE).	

Data do registro do 1º caso de coronavírus.	

Nº de casos confirmados e de óbitos, respectivamente, após confirmação do 1º caso.	
Belém	1.315,26 hab/km2  	18/03/2020	29 e 0 (02/04/2020)	
Tomé-Açu	12,33 hab/km2  	24/04/2020	23 e 5 (09/05/2020)	

A esse respeito, o órgão ministerial tece as seguintes considerações: 
Observa-se que a diferença demográfica entre ambos os municípios é de aproximadamente 106 vezes (1.315,26 / 12,33 = 106,67).
Sendo assim, conclui-se que a propagação do vírus em Tomé-Açu/PA está ocorrendo em velocidade alarmante, muito superior ao esperado, visto que os números da primeira quinzena da constatação do vírus em Belém e Tomé-Açu são quase que equivalentes, no que se refere a casos confirmados, e, quanto ao número de óbitos, Tomé-Açu/PA supera os números da capital paraense, apesar de possuir densidade demográfica muito inferior.
Decerto que o quadro acima não possui caráter científico e tampouco retrata a realidade fidedigna dos fatos, visto haver indícios de elevada subnotificação de casos e de óbitos em todo Estado, sendo, por óbvio, esta subnotificação mais elevada em municípios cuja a (sic) população é maior, que, no caso, é a capital do Estado. Todavia, o gráfico acima merece atenção, pois demonstra a rapidez da propagação do vírus em Tomé-Açu/PA e torna irrefutável a necessidade da adoção de medidas mais drásticas para o aumento do isolamento social, considerando o panorama atual da crescente disseminação da doença, cada vez mais intensa nos municípios interioranos.
No âmbito do Município, o Poder público municipal estabeleceu algumas medidas visando a conter a disseminação da pandemia. Inicialmente, por meio do Decreto nº 18, de 19/03/2020, foi determinada a suspensão das aulas da rede pública de ensino, pelo prazo de 60 dias, e o funcionamento de academias e similares, a realização de cultos, missas etc.  Três dias depois, o Decreto nº 19 determinou a suspensão do funcionamento de casas noturnas, academias de ginástica, clubes, associações recreativas, restaurantes, bares, lanchonetes e similares, pelo prazo de 15 dias. No art. 1º, §§ 1º e 2º, relaciona as atividades consideradas essenciais e disciplina o seu funcionamento. No dia 03.05.2020, novo Decreto, de nº 32, é editado, suspendendo as atividades dos estabelecimentos comerciais em geral, entre outras medidas. Fixa novos parâmetros para o funcionamento de atividades consideradas essenciais. Proíbe também a utilização de praças públicas, balneários, igarapés, quadras esportivas, campos de futebol e assemelhados, bem como as vias públicas para a prática de atividades esportivas em grupo. Finalmente, o Decreto 36, de 12/05/2020, relaciona em seu anexo as atividades consideradas essenciais e define o horário de funcionamento.
Portanto, previsão normativa de medidas de prevenção não falta; falta a sua implementação.
Isso diz muito da intenção, mas pouco da disposição política do Poder Público municipal de tornar efetivas essas medidas, só não se sabe se por tibieza, pressão de segmentos econômicos, receio de desagradar eleitores em ano de eleições ou tudo junto.
A manifestação do Município requerido só reforça a urgência da liminar postulada. Ainda que o Município venha adotando algumas medidas, estas, aparentemente, têm se circunscrito mais ao plano normativo do que na ação de ações concretas mais impactantes para conter ou frear o avanço da pandemia.
Portanto, à luz dessas considerações, considero presentes os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito e o perigo da demora – necessários à concessão da liminar postulada, que DEFIRO em termos, para determinar ao Município de Tomé-Açu, na pessoa da Prefeita municipal:
I.	No prazo de 24 horas, revisar os Decretos 18/2020, 19/2020, 32/2020, 34/2020 e 36/2020, para que seja decretado o isolamento total de pessoas e a suspensão de todas as atividades consideradas não essenciais até o dia 31/05/2020 (LOCKDOWN), incluindo expressamente:
a)	a suspensão de todas as atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde, descrevendo o rol exaustivo das atividades essenciais que ficarão excepcionadas dessa suspensão, regulado o seu modo de funcionamento; 
b)	a vedação de circulação de pessoas, salvo para atendimento médico, para compra de alimentos ou medicamento, mediante apresentação de lista ou nota de compras ou prescrição médica, ou para o exercício de atividades essenciais, comprovadas com a apresentação de identidade funcional ou outro documento idôneo; 
c)	a vedação de circulação de veículos particulares, ressalvados os de uso coletivo e de cargas e nas situações previstas no item “b” acima; 
d)	a obrigação de uso de máscara pela população, quando permitida a circulação, inclusive pelos agentes públicos encarregados de fiscalização e implementação das medidas; 
e)	a vedação de toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas; 
f)	a vedação de visitas a casas e prédios, exceto pelos seus residentes ou por pessoas que estejam desempenhando atividade ou serviço essencial; 
g)	a previsão de sanções administrativas, como advertência, multa, apreensão de bens, a cassação de alvará e licença de funcionamento, o fechamento de estabelecimento comercial, industrial ou similar, em caso de descumprimento das medidas estabelecidas; 
h)	a vedação a entrada de carros particulares e de pessoas que não comprovem residência no município, ou que não desempenhem trabalho essencial elencado pelo município ou em órgãos que desempenham atividades consideradas essenciais pelo Estado, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do Pará, excetuado o transporte de pessoas para atendimento de saúde, desempenho de atividades de segurança ou no itinerário para o exercício de serviços considerados como essenciais por Decreto Estadual e Municipal.

II.	Fiscalizar de forma efetiva o cumprimento das medidas de distanciamento social/lockdown, promovendo a responsabilização administrativa, civil e penal das pessoas e dos estabelecimentos que não seguirem as normas sanitárias, podendo, para tanto, valer-se dos seguintes meios, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias:
a)	requisitar força policial, em caso de infração às medidas de restrição social, para apuração da responsabilidade por infração de medida sanitária preventiva (art. 268 do CP) ou de desobediência (art. 330 do CP), consoante a Portaria Interinstitucional n.º 05, dos Ministérios de Estado da Justiça e Segurança Pública e da Saúde, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa. 
b)	utilizar-se de Fiscais da Vigilância e ouros agentes com funções análogas para proceder a notificações e autuações, organizar filas em estabelecimentos e correspondentes bancários, fiscalizar o fechamento de estabelecimentos comerciais considerados não essenciais e monitorar o horário de funcionamento e o número de pessoas nos estabelecimentos considerados essenciais; 

III.	Disponibilizar no portal de transparência do Município de Tomé-Açu/PA informações atualizadas, de forma clara e acessível à população, sobre: 
a)	atualização diária da quantidade total de infectados, casos suspeitos, mortes e internações causadas pelo novo coronavírus no município, com classificação por sexo, idade, raça/etnia e informações sobre comorbidades;
b)	informações das internações causadas pelo novo coronavírus, especificando-se o número e localização dos leitos clínicos e de UTI’s disponibilizados, bem como dos ocupados, vagos, criados e inoperantes, separando-se sempre por localização e destinação exclusiva para COVID-19 desses leitos, indicando-se também o tempo de internação hospitalar.
c)	o número de médicos e demais profissionais de saúde infectados e classificados como casos suspeitos e dos que se encontram disponíveis ao atendimento da população.
d)	os fluxos estabelecidos para atendimentos de pacientes, com indicações minuciosas sobre os fluxos de atendimento a pacientes de COVID-19, de modo a esclarecer aos enfermos em que casos devem buscar apoio médico e para onde devem se dirigir em caso de agravamento dos sintomas, inclusive com indicação dos endereços das unidades, informações sobre qual será o hospital de referência e a função por ele desempenhada;
e)	Os estoques de insumos, máquinas, equipamentos de proteção individual e medicamentos, com a previsão de sua duração, considerando o cenário mais possível.
f)	os critérios de testagem e o número de testes realizados, por tipo, e de exames que ainda aguardam resultado, incluindo os informados pelo sistema privado de saúde, além do tempo decorrido entre a coleta de amostras e os resultados positivos.
g)	o embasamento técnico das medidas sanitárias adotadas e das estratégias traçadas.
IV.	Na comunicação social/propaganda/publicidade da Prefeitura, abordar de forma mais incisiva a letalidade que resultará do colapso do Sistema de Saúde, em razão do descumprimento das regras de distanciamento social, e acerca das sanções cabíveis nas mesmas hipóteses;
V.	Divulgar, por todos os meios à disposição no Município (portal da transparência, página no Facebook, sites de informação na internet, grupos de Whatsapp, rádios, televisão etc) o conteúdo da presente decisão.
VI.	No prazo de 48h, comprovar o cumprimento do item I e apresentar plano de ação com vistas à implementação imediata do item II, acima.
Intime-se o Município, com urgência, para cumprimento da presente decisão e cite-se para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. O oficial de justiça deve certificar a hora de cumprimento do ato, para fins de contagem dos prazos acima estabelecidos.
Oficie-se, com urgência, ao Comando da Polícia Militar, à Delegacia de Polícia, ao Órgão de Trânsito do Município, à Secretaria de Saúde do Município para que, no âmbito das suas atribuições, adotem as providências necessárias à implementação das medidas previstas na presente decisão, em colaboração ao Poder Público municipal, sem prejuízo das atribuições próprias da titular do Poder Executivo, representado Senhora Prefeita do Município.
Fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a cargo do Município, em caso de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e criminal da Senhora Prefeita do Município e de qualquer agente público que, por ação ou omissão, concorrer de algum modo para o seu descumprimento.
De Belém para Tomé-Açu, 17 de maio de 2020, às 14:40.

JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES
Juiz de Direito
(em isolamento social)